poder judiciario do rn

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  • Prestação de Contas. Exercício 2001. Grande Número de Falhas Formais. Descontrole Administrativo. Acatamento, Excepcional, das Justificativas. Contas Regulares Com Ressalvas. Determinações Corretivas

    ... em pauta referem-se a falhas formais, sem poder de afetar as presentes contas. Outrossim, o uso ... pública, compartilhado pelo Poder Judiciário, não convém nem acrescenta à nossa missão ...

  • Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da seguinte ementa (fls. 188/189e): "ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES APOSENTADOS DO JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). PRELIMINARMENTE: – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE N.º 165/99 (ISENÇÃO DE CUSTAS). MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO NO STF (ADIn N.º 3334). PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJRN. – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS N.ºS 443, DO STF E 85, DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: SERVIDORES INATIVOS. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS AGENTES DA ATIVA. VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER GERAL, INERENTE AOS CARGOS DE TÉCNICO DO PODER JU...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MAGISTRADO NÃO INCLUÍDO NO ROL DOS ARTS. 39 E 39-A, DA LEI Nº 1.079/50, ALTERADA PELA LEI Nº 10.028/00. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de juiz de direito e outro, pela suposta prática de atos de improbidade administrativa, decorrente de "esquema paralelo" e secreto de interceptações telefônicas. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. O membros da magistratura, integrantes das Cortes de Justiça, mas qu...

    ..., indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... vincular os demais órgãos do Poder Judiciário, porquanto estabelecidas em processo subjetivo, ...

  • ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...

    ... aos agentes políticos atuantes junto ao Poder Judiciário, dispõe o seguinte: . Art. 39. São ...

  • Relatório de Auditoria. Fiscalização de Orientação Centralizada. Recursos Transferidos Fundo a Fundo. Audiências. Acatar, em Parte, Razões de Justificativa. Multas. Determinações. Ciência

    ...38 da Lei 8.666/1993), não poderiam contestar o fundamento jurídico exposto naquele ....9 Consoante consulta ao site do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, foi proferido, naqueles ...

  • Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO PARA URV. LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS À LEI N° 9.421/ PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A orientação fixada pelo STF no ADI n. 1.797, que reconheceu devida as diferenças de URV apenas para o período de abril de 1994 a dezembro de 1996, foi superada no julgamento da ADI 2.323. Precedentes do STF. 2. Nos termos do artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados levando-se em conta o grau do zelo do advogado, a natureza e a relevância da causa, e o tempo de tramitação do feit...

    ...SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. CONVERSÃO EM URV. ÍNDICE DE ...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. "Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo os magistrados - da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade adm...

    ... cometidas por magistrado, cabendo ao Poder Judiciário a competência exclusiva para ...

  • Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização e/ou imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2000 e 2001. Reconhecimento de prescrição. Inadmissibilidade. Ajuizamento da demanda antes do decurso do prazo prescricional. Transcurso de mais de um qüinqüênio entre a constituição definitiva dos créditos e a citação válida do executado. Irrelevância. Atraso no expedir e no juntar aos autos mandado de citação. Demora que não se pode imputar ao exequente. Aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Mudança de endereço do executado não informada ao Fisco. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Hipótese do artigo 40, § 4o, da Lei 6.830/80 também não verificada. Multa administrativa. Exercício de 2002. Prescrição. Não configuração. Prescrição qüinqüenal d...

    ... IHIIH >*l,Uiv Jt'5TM7.t . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO . ...

  • DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

  • LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO PELA ANTIGA LEI CAMATA E ATUAL LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE QUANTO À VANTAGEM ASSEGURADA POR LEI ANTERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Aos servidores efetivos ocupantes de cargo técnico de nível superior do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte é assegurada a percepção de gratificação especial no percentual de 100% sobre o vencimento básico (Lei Estadual nº 6.373/1993, com a alteração que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 6.719/1994). 2. Conforme precedentes do Pretório Excelso, a ausência de prévia dotação orçamentária em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei que criou a vantagem, impedindo, apenas, sua aplicação no exercício financeiro em que foi editada...

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