poder judiciário e os direitos fundamentais
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o ...fundamentais nos campos político, econômico, social, ... da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais ..., ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, ...§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem ... - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ... família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ...§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação ... e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. ...ário deve ser consignada, no Anexo do Poder" Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral. § 1\xC2"...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:. I – ...fundamentais do investigado;. XII – julgar o habeas corpus ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar ...Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição. ARTIGO 34. O direito de ação ...Direitos e deveres do advogado. ARTIGO 75. No exercício ...ão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime;. ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
...I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania ... XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir ... certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital. Parágrafo único. ...
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O Papel do Poder Judiciário na Efetividade dos Direitos Fundamentais
1. A origem e evolução dos direitos fundamentais.2. Os princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 - a sua eficácia e os limites impostos ao legislador.3. A força normativa dos princípios.4. O papel do Poder Judiciário na efetividade dos direitos fundamentais - A necessidade de uma interpretação que dê...
@1. A origem e evolução dos direitos fundamentais. Antes de adentrarmos no tema que pretendemos analisar, que consiste na necessidade do Poder Judiciário interpretar as normas tendo em vista a efetividade dos d... -
Acórdão Nº 1214757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SEGURANÇA. TEMA 220 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 592.581-RG. APLICABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. APELO EXTREMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROVIDO. NÃO INCIDÊNCIA, NA...
...omissão do ente público, pode o Poder Judiciário, em tema de direitos. fundamentais de ... -
Gestão pública e poder judiciário: breves considerações acerca da intervenção judicial para a efetivação dos direitos fundamentais
O presente trabalho tem por meta a análise do modo que o Poder Judiciário vem intervindo na prestação dos serviços públicos. Como se observa, rotineiramente, decisões judiciais vem condenando, com fulcro exclusivo na dignidade da pessoa humana e demais direitos fundamentais que dela são corolários, o Estado e a concessionária a prestar forçadamente serviços públicos.
@1. Colocação do problema e hipótese de trabalho A exigibilidade da prestação do serviço público encontra fulcro na qualificação de determinada atividade como pressuposto apto a dar efetividade aos dir... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
..., incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;. II - as autarquias, ...Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos ... esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:. I - orientação sobre os ... ou administrativa de direitos fundamentais. . Parágrafo único. As informações ou ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
...II - aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição. Art. 5º Caberá, ...I - elaborar, junto ao Poder Judiciário e a outros atores, levantamento dos ...
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Atuação do poder judiciário na defesa dos direitos fundamentais: uma tensão entre constitucionalismo e democracia
Na primeira parte deste artigo trabalha-se com a discussão entre Carl Schmitt e Hans Kelsen sobre quem deve ser o defensor da Constituição, com a exposição dos argumentos dos autores. Na sequência, expõe-se a tensão entre constitucionalismo e democracia, levantando-se questionamentos pertinentes à matéria. Apresenta-se a teoria do discurso, de Habermas, a qual constitui uma teoria procedimental,...
@1 Introdução ao tema A conhecida discussão1 2 sobre quem deve ser o defensor da Constituição, travada entre Kelsen3 e Carl Schmitt4 pelos idos de 1929, no contexto da República de Weimar, na Alemanha, aind... -
Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
...ção ética de ferramentas tecnológicas no Poder Judiciário. Como problema de pesquisa, ...ário, enquanto instrumento de tutela de direitos fundamentais e da personalidade, ao exercitar a ... -
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
...DIREITOS . HUMANOS. . CONTROLE . DE . ...fundamentais. ...Poder" Judiciário de cada Estado Parte \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0055500-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUÇÃO DE RISCO DE DESLIZAMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E MORADIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM ...
...DIREITOS... JURÍDICA DO PEDIDO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA . ... -
O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... roupagem a constituição, e nela os direitos fundamentais inseridos como seu núcleo ..., criando um cenário em que a atuação do Poder Judiciário na defesa e implementação dos ... -
Acórdão nº 2016/0276279-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE LONDRINA. PRESOS. ABSORÇÃO POR ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ...
...283/STF. . INTERVENÇÃO . DO . PODER . JUDICIÁRIO . PARA . IMPLEMENTAÇÃO . ... de grave violação de direitos" fundamentais . individuais, com reflexo\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. ARTIGO 2. Ficam proibidas, ...I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ... Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ...CAPÍTULO II Dos princípios fundamentais. ARTIGO 2. O desporto, como direito individual, ...´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos ...§ 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos desportivos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ...Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ...
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Acórdão Nº 1378278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. O...
...ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA TUTELA DE DIREITOS. ... proteção deficiente a direitos fundamentais,. colocando em risco a vida da população. ... -
Remédios constitucionais
A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão brasileiro a efetivação dos direitos fundamentais, e que as normas constitucionais têm aplicabilidade imediata, o que signifi ca dizer que os direitos fundamentais são aplicáveis, apesar de alguns necessitarem da intervenção do legislador e do Poder Judiciário para sua consecução, assim surgem os remédios constitucionais
... ameaçado, resultante de abuso de poder ou de ilegalidade. Não é cabível porém, em ... probatória, visando reparar erro judiciário, em face do caráter sumaríssimo do remédio ... destinadas à proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, na falta dêste, a outro estabelecimento ...g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ... motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns. Concurso de crimes. ARTIGO 79. Quando o ...VIII- a suspensão dos direitos políticos. Função pública equiparada. ...