ADIN LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. QUESTÃO QUE VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. INFRAÇÃO AOS ARTS. 10, 62, INCISO II, ALÍNEA `D¿, E 82, INCISO VII, COMBINADO COM ARTIGO 8°, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Municipal que cria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública com a participação de representantes de órgãos estaduais, como as Polícias Civil e Rodoviária Federal, Brigada Militar, OAB/RS - Subseção de Caçapava do Sul, Poder Judiciário e Ministério Público, por afronta ao art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal e arts. 3°, 8°, 13, caput, ...
SERVIDOR PÚBLICO. LEI-RS nº 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Aplicação do disposto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, bem assim do entendimento consagrado no verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Julgamento do RE nº 428.991-1-RS pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na qual foi reconhecido o direito dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul em perceberem o reajuste do vale-refeição...
... disposição expressa, cabe tão somente ao Poder Judiciário. 6. Pagamento do reajuste do benefíci...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO E ALCOOLISMO. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade pela internação em estabelecimento para tratamento de drogadição e alcoolismo é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública....
... ocorrência de desrespeito à autonomia do Poder Executivo por parte do Judiciário. Esposar essa c... dos dispositivos da Constituição Federal, violados quando da negativa da Administração. 5...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. TESE AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. APRECIAÇÃO FEITA EM SEDE DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. Art. 557 do Código de Processo Civil. Violação. Inexistência. Extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão da ausência de documento indispensável à propositura da demanda. Decisão proferida pela Corte originária em sede de apelação contra sentença de mérito procedente. "Não se olvida que o magistrado, antes de decretar a extinção do feito sem a resolução do mérito em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, deve dar a oportunidade à parte de...
...RS)AGRAVANTE:SINDICADO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNI...
INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL DE INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. PODER DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL. A decisão de intervenção do Estado em Município, por descumprimento de precatório, é ato discricionário, insuscetível, portanto, de controle pelo Poder Judiciário. Pedido de intervenção desacolhido. Por maioria. (Intervenção Federal no Estado Nº 70019097849, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 03/09/2007)
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR INCERTO. NÃO CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE ALCOOLISMO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO TORNA PREJUDICADO O PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO EM FAVOR DO FADEP. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Em se tratando de condenação de valor incerto (obrigação de fazer), não há falar em reexame necessário, porquanto não há prova de que a condenação tenha superado o montante equivalente a 60 salários mínimos. 2. Não há razão para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para avaliação da inclusão da União ...
...7. Embora o Poder Judiciário não possa fechar os olhos às restri...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. Preliminar de ausência de interesse processual - Está presente o interesse processual da parte, quando esta necessita recorrer ao poder judiciário para garantir o direito à saúde, independentemente da inexistência de pretensão resistida. Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Preliminar de ilegitimidade ativa - A autora é parte legítima para pleitear a internação do filho para tratamento do alcoolismo, ainda que maior e capaz. Preliminar de ilegitimidade passiva - É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde, nos termos do art. 196, da Constituição Federal. Havendo comprovação da necessidade da inter...
APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DE URV. NÃO ESTÁ O IPERGS ADSTRITO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO OU A REALIZAR PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS POR OUTRO PODER. APELAÇÃO: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Inobstante a parte autora seja pensionista de ex-servidor público integrante do Poder Judiciário, que tinha seus proventos pagos pelo Estado do Rio Grande do Sul, há relação jurídica entre a demandante e a autarquia previdenciária, que paga pensão à autora. MÉRITO 1. As perdas decorrentes da conversão em URVs foram concedidas administrativamente pelo Poder Judiciário para magistrados, servidores e pensionistas, nos termos do referido Ato Administrativo. 2. O pagamento de diferenças de URVs delib...
... a cláusula pétrea da Constituição Federal, consubstanciada na independência dos Poderes Exe...
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA. DIREITOS-FUNÇÕES. CAUSA PETENDI E INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCEITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. COMPOSIÇÃO. QUINTO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 92, VII, 94 E 125, TODOS DA CF/88. ART. 232, § 2º, LEI ESTADUAL Nº 7.356/80. O Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da Justiça, exercendo direito-função, detém legitimação ativa para propor mandado de segurança quanto a ato do Governador do Estado que signifique diminuir atribuições e prerrogativas da instituição. Perfeitamente possível, em sede de mandado de segurança, consignar, na causa petendi, questão constitucional, sem que isso desvirtue o processo subjetivo e seu alca...
... de Justiça Militar, a estrutura do Poder Judiciário (art. 92, VII, CF/88), não pode o leg..., em consonância com os ditames da Carta Federal, sob pena de grosseira inconstitucionalidade, sem ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
... falha da citação se deu por mecanismo do Poder Judiciário, atraindo a aplicação da Súmula 106...105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estad...
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