poder judiciario rs comarca porto alegre

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA POTESTATIVA. INVALIDADE. O contrato entabulado pelas partes configura-se como contrato de adesão, tendo em vista que todas as cláusulas daquele pacto foram impostas pela agravante, incumbindo à ré somente aceitá-las, uma vez que, para sua aderência, a demandada deveria preencher uma Ficha Cadastral, fiando esta sob termo de aceitação da parte autora; inexistindo, dessa forma, qualquer espécie de diálogo acerca dos termos do negócio formulado. O Eg. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico acerca do foro de eleição nos contratos de adesão de que "não se acolhe a alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro ao só arg...

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LPO. N. º. ... permanecer o processamento da demanda na Comarca de Porto Alegre/RS, a agravada teria seu acesso ...

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