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Poder jurisdicional de decisao
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MANDADO DE SEGURANÇA - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - Pedido protocolado em setembro de 2009 e não apreciado pela autoridade responsável até o momento - Inadmissibilidade Determinação de análise do pleito no prazo de dez dias - Pretensão de concessão da evolução funcional pelo poder jurisdicional Impossibilidade - O mérito da decisão administrativa não está sujeito ao controle judicial, sob pena de desobediência à Separação dos Poderes. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 CPC. NULIDADE DA DECISÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. 1. O Estado Democrático de Direito, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, exige que o poder judiciário exponha as razões, motivos e fundamentos de suas decisões. 2. Só a fundamentação coerente com a conclusão permite que o exercício do poder jurisdicional não transborde para a arbitrariedade e o despotismo. 3. A decisão que defere efeito suspensivo aos embargos à execução deve ser fundamentada, sob pena de contrariar o inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, bem como ...
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA ENFRENTANDO O MÉRITO RECURSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. "O artigo 557 e incisos seguintes do diploma processual possibilitaram ao relator a análise do mérito recursal, permitindo- lhe negar seguimento ('rectius improver') nos casos de manifesta improcedência. A lei, portanto, passou a outorgar ao relator este poder jurisdicionaL Ademais, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo, pois, como expressamente consignado, não manejada impugnação específica ao saldo devedor da obrigação incontroversa, tem-se como correto o indeferimento da remessa dos autos ao contador".
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AGRAVO INTERNO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE DEVEDORA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. A decisão agravada contraria o interesse do Poder Judiciário em dar efetividade a prestação jurisdicional executiva, com o pagamento devido. Ademais, houve o esgotamento das possibilidades de localização de bens da parte devedora. AGRAVO INTERNO PROVIDO POR MAIORIA. (Agravo Nº 70042281543, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 11/05/2011)
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MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DECLARADO POR SENTENÇA - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO CARACTERIZADOS - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA - INDEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO. Recurso - Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Decisão de origem - Indeferido o Mandado de Segurança. - Busca o Agravante comprovar que os elementos fáticos do litígio não foram adequadamente considerados pela sentença, e, em consequência, pela decisão agravada. No entanto, está expresso na decisão agravada que o Mandado de Segurança foi indeferido em...
... estando caracterizado ato singular jurisdicional que, eventualmente, justificasse excepcional cabim...
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Conforme previsão contida no artigo 8º, III, da CF/88, tem legitimidade os sindicatos, para atuar como substitutos processuais, em defesa dos direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, restando ressaltar que tal substituição foi consagrada de forma ampla, conforme entendimento jurisprudencial atual do C. TST. Ora, a existência de particularidades nas situações individuais dos substituídos não leva à ausência de legitimidade do ente coletivo, devendo ser prestigiada a solução coletiva de conflitos, visando a uniformidade, celeridade e redução da sobrecarga do Poder Judiciário na prestação jurisdicional Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para reconhecer ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA FORNECIMENTO DAS DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI DOS EXECUTADOS. A decisão agravada contraria o interesse do Poder Judiciário em dar efetividade a prestação jurisdicional executiva, com o pagamento devido. Ademais, houve o esgotamento das possibilidades de localização de bens da parte devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040929333, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 01/06/2011)
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HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE 6 ANOS PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.015/09. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MP COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225 DO CPB QUE TINHA COMO REGRA A AÇÃO PENAL PRIVADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA PREVISTA PARA A VÍTIMA HIPOSUFICIENTE. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE DESIGNOU ESPECIAL ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO) COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO). PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O art. 225 do CPB, em sua antiga redação, excepionava apenas dois casos em que seriam cabíveis a Ação Penal Pública para os crimes sexuais praticados contra vu...
... o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador (§... parece razoável que a proteção jurisdicional do Estado, em caso de um crime hediondo de extrema... em vigor, portanto correta a decisão do Tribunal a quo que reconheceu não ter sido o a...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO DÉCIO: A decisão agravada contraria o interesse do Poder Judiciário em dar efetividade a prestação jurisdicional executiva, com o pagamento devido, bem como ao regramento legal expresso no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de localizar patrimônio penhorável do devedor, não importa em quebra de sigilo bancário. Ademais, houve o esgotamento das possibilidades de localização de bens do executado. POR MAIORIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041104357, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 04/05/2011)...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA. - A decisão agravada contraria o interesse do Poder Judiciário em dar efetividade a prestação jurisdicional executiva, com o pagamento devido, bem como ao regramento legal expresso no sentido de que a de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de localizar patrimônio penhorável do devedor, não importa em quebra de sigilo bancário. - Ademais, houve o esgotamento das possibilidades de localização de bens da parte executada. PRELIMINAR AFASTADA À UNANIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70040924151, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 11/05/2011)...
