O menor impúbere não participa de procuração outorgada pelo seu representante legal. É de se reconhecer a eficácia do mandato, no exercício do poder familiar, como dispõe o artigo 1.634, inciso V, do Código Civil.3. O Mandado de Segurança foi a via adequada para o processamento da pretensão do Impetrante, visto que dispensável a instrução probatória, na medida em que presentes as provas pré constituídas dos fatos alegados.4. O comprometimento da aptidão física para o apelado assumir o ônus de sua subsistência, com o mínimo de dignidade, decorre da deficiência que lhe impede o acesso ao mercado de trabalho, bem como à prática dos atos da vida independente, tomado o termo como a aptidão para gerir com autonomia a própria vida. Conforme se depreende do relato dos fatos e da doc...
... depreende do relato dos fatos e da documentação que subsidia a petição inicial, o impetrante era... antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que o e. Supremo Tribunal Federal já se ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 358, INC.III, 362 E 461-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. Do interesse processual 1.O ajuizamento da presente ação se revela necessário para a parte postulante, posto que necessita da documentação atinente ao processo administrativo que deu azo ao pagamento da indenização do seguro DPVAT para pleitear benefício previdenciário junto à Justiça Federal. 2.A parte demandante não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, a parte postulante não está obrigada a ingressar ou a...
... ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, restando inobservada a garantia funda...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM URBANA. REGRA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. LESÃO CARACTERIZADA (AINDA QUE ÍNFIMA). Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada por Ministério Público estadual com o objetivo de, a considerar a existência e continuidade das irregularidades apontadas na ordem urbana, obrigar municipalidade a promover fiscalização efetiva do comércio, respeitando o código de postura local e as leis cabíveis. A instância ordinária entendeu que "[n]ão obstante a possibilidade de eventuais excessos, conforme demonstrado pela documentação fotográfica de fls. 18/40-TJ, mero descompasso do poder Público em proteger à devida fiscalização de posturas municipais não configura motivo hábil a submeter a conduta ao controle do poder Judi...
... da inafastabilidade do controle jurisdicional, na forma como positivado no art. 5º, inc. XXXV, ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 358, INC.III, 362 E 461-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. Da existência de interesse processual 1.A parte demandante não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, a parte postulante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial. 2. Assim, descabe a formulação de pedido ou esgotamento da via administrativa para pleitear o direito supostamente violado ou ...
... ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, restando inobservada a garantia funda... para apresentação da documentação pretendida mediante . e-mail, meio eletrônico est...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 358, INC.III, 362 E 461-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. Do interesse processual 1.O ajuizamento da presente ação se revela necessário para a parte postulante, pois necessita da documentação atinente ao processo administrativo que deu azo ao pagamento da indenização do seguro DPVAT e do laudo pericial que comprova o grau de invalidez para verificar a correção do valor pago e, eventualmente, postular sua complementação. 2.A parte demandante não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para...
... Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, a parte postulante não está obrigada ... ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, restando inobservada a garantia funda...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 358, 844, II E 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. 1.O ajuizamento da presente ação se revela necessário para a parte postulante, posto que necessita da documentação atinente ao processo administrativo que deu azo ao pagamento da indenização do seguro DPVAT para pleitear benefício previdenciário junto à Justiça Federal. 2.A parte demandante não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, a parte postulante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa p...
... ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, restando inobservada a garantia funda...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 358, 844, II E 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. 1.O ajuizamento da presente ação se revela necessário para a parte postulante, posto que necessita da documentação atinente ao processo administrativo que deu azo ao pagamento da indenização do seguro DPVAT para pleitear benefício previdenciário junto à Justiça Federal. 2.A parte demandante não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, a parte postulante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa p...
... ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, restando inobservada a garantia funda...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 358, INC.III, 844, II E 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Do interesse processual 1.O ajuizamento da presente ação se revela necessário para a parte postulante, posto que necessita da documentação atinente ao processo administrativo que deu azo ao pagamento da indenização do seguro DPVAT para pleitear benefício previdenciário junto à Justiça Federal. 2.A parte demandante não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, a parte postulante não está obrigada a ingr...
... ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, restando inobservada a garantia funda...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 269, II, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. Do interesse processual 1.O ajuizamento da presente ação se revela necessário para a parte postulante, pois necessita da documentação atinente ao processo administrativo que deu azo ao pagamento da indenização do seguro DPVAT e do laudo pericial que comprova o grau de invalidez para verificar a correção do valor pago e, eventualmente, postular sua complementação. 2.A parte demandante não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdi...
... Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, a parte postulante não está obrigada ... ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, restando inobservada a garantia funda...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 269, II, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. 1.O ajuizamento da presente ação se revela necessário para a parte postulante, posto que necessita da documentação atinente ao processo administrativo que deu azo ao pagamento da indenização do seguro DPVAT para pleitear benefício previdenciário junto à Justiça Federal. 2.A parte demandante não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, a parte postulante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então...
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