AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PODER DO JUIZ REGULAR EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. O despacho que denega processamento a recurso, porque não atendidos os seus pressupostos genéricos ou específicos insere-se no poder jurisdicional do juiz e encontra respaldo na legislação ordinária (arts. 896 e 897 da CLT entre outros), assim como a decisão que declara precluso o direito de impugnação à documentação, porque a parte não o fez na primeira oportunidade em que falou no processo após sua juntada (art. 795 da CLT). Agravo de instrumento não provido.
ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. JUÍZ DE DIREITO. ATO JURISDICIONAL EM ABUSO DE PODER E DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO TEMERÁRIA. ARQUIVAMENTO. Até mesmo um exame superficial nos autos deixa estreme de dúvida que, no despacho dito configurador do abuso de poder e de autoridade coarctado na peça vestibular dos autos, o magistrado ora representado limitou-se a ordenar medida cartorária de mero expediente no processo e, em seguida, modo expresso, averbou a sua suspeição na causa, determinando que o feito fosse à conclusão de magistrado substituto de tabela. Diante dessas circunstâncias e à luz dos demais elementos informativos carreados aos autos pela Corregedoria-Geral da Justiça, bem assim diante do parecer de arquivamento lançado pelo Ministério Público no caderno proc...
ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. JUÍZ DE DIREITO. ATO JURISDICIONAL EM ABUSO DE PODER E DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO TEMERÁRIA. ARQUIVAMENTO. Até mesmo um exame superficial nos autos deixa estreme de dúvida que, no despacho dito configurador do abuso de poder e de autoridade coarctado na peça vestibular dos autos, o magistrado ora representado limitou-se a ordenar medida cartorária de mero expediente no processo e, em seguida, modo expresso, averbou a sua suspeição na causa, determinando que o feito fosse à conclusão de magistrado substituto de tabela. Diante dessas circunstâncias e à luz dos demais elementos informativos carreados aos autos pela Corregedoria-Geral da Justiça, bem assim diante do parecer de arquivamento lançado pelo Ministério Público no caderno proc...
DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento não se mostra processualmente viável, eis que desatendida, no caso, a exigência pertinente ao prequestionamento explícito. Sustenta-se, no recurso extraordinário em questão, que o acórdão recorrido teria ofendido os preceitos inscritos no art. 5º, incisos XXXV e LV, e no art. 93, IX, da Constituição. Sob tal perspectiva, revela-se absolutamente inviável o recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante. É que o exame do acórdão recorrido evidencia que, nele, deixaram de ser expressamente analisados os temas de direito constitucional positivo tardiamente suscitados em sede recursal extraordinária. Como se sabe, ausente o indispensável prequestionamento da matéria constitucional, que não se admit...
CORREIÇÃO PARCIAL ¿ ADIAMENTO ¿ RÉU PRESO ¿ DEFENSORIA PÚBLICA ¿ NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. - Dentro do poder jurisdicional do juiz nomear Defensor Dativo ao réu preso, com a aquiescência deste, ante o pedido de transferência do Julgamento pela Defensora Pública, evitando com isto nova frustração da sessão e prolongamento excessivo da prisão. - Não houve inversão tumultuária de atos nem abusividade. NEGADO PROVIMENTO. (Correição Parcial Nº 70030249684, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 10/09/2009)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 334 DO CP. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. DESPROVIMENTO. A prisão provisória, da qual a prisão preventiva é espécie, somente se justifica, e se acomoda dentro do ordenamento pátrio, quando decretada com base no poder geral de cautela do juiz, ou seja, desde que necessária para uma eficiente prestação jurisdicional. Caso contrário, não seria nada mais do que uma execução da pena privativa de liberdade antes da condenação transitada em julgado, o que atritaria, de forma irremediável, com o princípio da presunção da inocência. In casu, não vislumbro configuradas as hipóteses legais para aplicação da medida, eis que ine...
DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento não se mostra processualmente viável, eis que desatendida, no caso, a exigência pertinente ao prequestionamento explícito. Sustenta-se, no recurso extraordinário em questão, que o acórdão recorrido teria ofendido os preceitos inscritos no art. 5º, incisos XXXV e LV, e no art. 93, IX, da Constituição. Sob tal perspectiva, revela-se absolutamente inviável o recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante. É que o exame do acórdão recorrido evidencia que, nele, deixaram de ser expressamente analisados os temas de direito constitucional positivo tardiamente suscitados em sede recursal extraordinária. Como se sabe, ausente o indispensável prequestionamento da matéria constitucional, que não se admit...
A teor do art. 765 consolidado, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, ficando ao seu arbítrio o encerramento do feito, quando entender que as provas trazidas aos autos são suficientes para embasar sua decisão. Ademais, o artigo 130 do Código de Processo Civil dispõe que o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determina as provas necessárias, bem como indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que não haverá cerceamento de prova. O Poder Geral de Cautela do Juiz estabelecido no Código de Processo Civil em seu artigo 131 dispõe: "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento". Pod...
DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento não se mostra processualmente viável, eis que desatendida, no caso, a exigência pertinente ao prequestionamento explícito. Sustenta-se, no recurso extraordinário em questão, que o acórdão recorrido teria ofendido os preceitos inscritos no art. 5º, incisos XXXV e LV, e no art. 93, IX, da Constituição. Sob tal perspectiva, revela-se absolutamente inviável o recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante. É que o exame do acórdão recorrido evidencia que, nele, deixaram de ser expressamente analisados os temas de direito constitucional positivo tardiamente suscitados em sede recursal extraordinária. Como se sabe, ausente o indispensável prequestionamento da matéria constitucional, que não se admit...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO DAS PARCELAS - VALOR DIVERSO DO CONTRATADO - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - DISCUSSÃO DO DÉBITO EM JUÍZO - MORA E EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA SPC - ANÁLISE PELO MAGISTRADO - SUMULA 380 DO STJ - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. O Código de Processo Civil reafirma a existência do poder geral de cautela do Juiz o qual na busca da perfeita eficácia e efetividade jurisdicional pode conceder ou vedar a prática de determinados atos e impor ônus. Em virtude deste poder geral é possível a autorização para depósito das parcelas do contrato na própria ação revisional, especialmente porque tal medida não traz qualquer prejuízo ao credor, pelo contrário, representa em parte uma garantia. O ajuizamento de ação em que se pl...
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