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poder legislativo estadual na vLex Brasil.
"poder legislativo estadual" em Jurisprudência
Recurso nº 1.0000.00.217911-7/000(1), Ponente Hyparco Immesi
REEXAME NECESSÁRIOS: INSS: REVISÃO DE BENEFÍCIO: COMPETÊNCIA: JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: PODER LEGISLATIVO: IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO - ...... A competência para julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo, Estadual ou Municipal, é exclusiva do respectivo Poder ...
Recurso nº 172464, Ponente Min. Marco Aurélio
LEI - INICIATIVA - SERVIDORES DE TRIBUNAL DE CONTAS. Descabe cogitar de vício de iniciativa, em torno de lei originária do próprio Legislativo, quando a Carta Estadual revela integrar o ...... ISONOMIA - ABONO - SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO. Tem-se a preservação do ...
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"poder legislativo estadual" em Legislação
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 21 Maio 2009
Legislativo
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 03 Abril 2009
Legislativo
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"poder legislativo estadual" em Doutrina
Revista Novos Estudos Jurídicos - Núm. 11-2, Julho 2006
..., submetido a uma divisão espacial do Poder. Na repartição de competências legislativas ...... A relevância, porém, consiste em identificar, dentro da estrutura de distribuição territorial do Poder, o papel do Legislativo Central - o Congresso ...
Revista Diálogo Jurídico - Núm. 1, Abril 2001
1. Considerações preliminares. 2. O controle de constitucionalidade da lei estadual e municipal no âmbito do estado-membro e a ...... Parâmetro de controle estadual e questão federal. 3.1. Considerações ...
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