poder legislativo estadual

Acórdão Nº 1.0000.00.217911-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 25 Abril 2002

Recurso nº 1.0000.00.217911-7/000(1), Ponente Hyparco Immesi

COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO - ...... A competência para julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo, Estadual ou Municipal, é exclusiva do respectivo Poder ...

Acórdão Nº 172464 de Segunda Turma, de 05 Fevereiro 1999

Recurso nº 172464, Ponente Min. Marco Aurélio

LEI - INICIATIVA - SERVIDORES DE TRIBUNAL DE CONTAS. Descabe cogitar de vício de iniciativa, em torno de lei originária do próprio Legislativo, quando a Carta Estadual revela integrar o ...... ISONOMIA - ABONO - SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO. Tem-se a preservação do ...

Revista Novos Estudos Jurí­dicos - Núm. 11-2, Julho 2006

Lei nacional e lei federal: a repartição de competências na constituição da república federativa do brasil de 1988

..., submetido a uma divisão espacial do Poder. Na repartição de competências legislativas ...... A relevância, porém, consiste em identificar, dentro da estrutura de distribuição territorial do Poder, o papel do Legislativo Central - o Congresso ...

Revista Diálogo Jurídico - Núm. 1, Abril 2001

O controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal na constituição federal de 1988

1. Considerações preliminares. 2. O controle de constitucionalidade da lei estadual e municipal no âmbito do estado-membro e a ...... Parâmetro de controle estadual e questão federal. 3.1. Considerações ...