TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS ATÉ 30/04/1999, DATA EXPIRAÇÃO DO CONVÊNIO 60/91. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DE 01/05/1999. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NA ASSENTADA DE 24/10/2007. O eminente relator, ao analisar recurso especial apresentado por Paulo A. dos Santos e Companhia Ltda., empresa contribuinte de ICMS, entendeu que continuam em pleno vigor as Súmulas 575 do STF e 71 do STJ, que isentam do ICMS o bacalhau, em face do Tratado Internacional - GATT. O eminente Ministro Castro Meira defende, de modo divergente, que a isenção em questão extinguiu-se em 30 de abril de 1999, data em que expirou o Convênio n. 60/91. Em face da controvérsia de enten...
... para tal fim e ratificação pelo Poder Legislativo Estadual mediante decreto legislativo;...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE DENUNCIADO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE FORAGIDO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM MILÍCIA ARMADA, INTEGRADA POR POLICIAIS MILITARES E CIVIS, ALÉM DE MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E DA CÚPULA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, COM ATUAÇÃO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. MEDIDA ARRIMADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. A necessidade da medida cautelar funda-se na elevada periculosidade dos denunciados, supostos integrantes de organização criminosa (milícia armada), integrada por policiais civis e militares, além de respaldada na...
... influência natural que detém um membro do Poder Legislativo estadual e um Tenente-Coronel da Pol...
APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA. INSTITUIDOR DA PENSÃO EX-SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. REAJUSTES DEVIDO A CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. Ilegitimidade da Assembléia Legislativa - É parte ilegítima a Assembléia Legislativa para implementar valores na pensão da autora, pois tal dever não é incumbência do órgão empregador do ex-servidor, mas da autarquia responsável por lei, qual seja, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, consoante o artigo 20, II, a, da Lei Estadual nº 7.672/82. Prescrição de fundo de direito - Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, uma vez que a relação travada entre os litigantes, atinente a reaj...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÕNIO HISTÓRICO E CULTURAL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS LOCALIZADOS NA CIDADE DE SÃO LUÍS/MA. DL 25/37, ART. 17. O artigo 17 do Decreto-lei 25/37 estabelece que "as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico nacional". Confirma-se, assim, a sentença que determinou a recomposição de patrimônio histórico federal, uma vez comprovado nos autos que a Assembléia Legislativa do estado do Maranhão demoliu imóveis tombados, que pertenciam à União, para construção de estacionamento para deputados e servidores do Poder Legislativo estadual, estando demonstrado, ainda, que a referida obra foi embargada em ...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para propor Ação Civil Pública visando a obrigar os associados da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - Fetranspor a informar o saldo do Riocard (sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus) sobre cada débito realizado no respectivo cartão. O CDC conferiu leg...
... entidade ou órgão técnico vinculado ao Poder Legislativo Estadual com competência, expressa e ...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para propor Ação Civil Pública visando a obrigar os associados da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - Fetranspor a informar o saldo do Riocard (sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus) sobre cada débito realizado no respectivo cartão. O CDC conferiu leg...
... entidade ou órgão técnico vinculado ao Poder Legislativo Estadual com competência, expressa e ...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. -C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91, EXPIRADO EM 30.04.1999. SÚMULA 71/STJ. PRODUÇÃO DE EFEITOS ATÉ 30.04.1999. As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS (Precedente da Primeira Seção: REsp 302190/RJ, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, julgado em 24.10.2007, DJ 25.04.2008). É que restou assente, na Primeira Seção, que a expiração do Convênio Interestadual 60/91, em 30 de abril de 1999, co...
... para tal fim e ratificação pelo Poder Legislativo Estadual mediante decreto legislativo;...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DA BRIGADA MILITAR. MORTE EM SERVIÇO. BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO PAGO PELO ESTADO. ART. 80 DA LEI 7.138/78, REPRODUZIDO PELO ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990/97. VERBA DE NATUREZA INFORTUNÍSTICA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA A verba paga pelo Estado com base no artigo 80 da Lei Estadual nº 7.138/1979 possui natureza indenizatória/compensatória pelo infortúnio ocorrido, morte do servidor quando prestava serviço ao Estado e, por esta razão se constitui em um plus, de natureza diversa, que não se confunde com o benefício de pensão por morte pago pelo IPERGS e que não pode ser compensado com a pensão previdenciária. Se o Estado do Rio Grande do Sul pretende estabelecer um caráter de complementariedade aos benefícios, deverá proceder à alteração...
... estadual, encaminhando projeto de lei ao Poder Legislativo neste sentido. Enquanto não alterada ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÕNIO HISTÓRICO E CULTURAL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS LOCALIZADOS NA CIDADE DE SÃO LUÍS/MA. DL 25/37, ART. 17. O artigo 17 do Decreto-lei 25/37 estabelece que "as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico nacional". Confirma-se, assim, a sentença que determinou a recomposição de patrimônio histórico federal, uma vez comprovado nos autos que a Assembléia Legislativa do estado do Maranhão demoliu imóveis tombados, que pertenciam à União, para construção de estacionamento para deputados e servidores do Poder Legislativo estadual, estando demonstrado, ainda, que a referida obra foi embargada em ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÕNIO HISTÓRICO E CULTURAL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS LOCALIZADOS NA CIDADE DE SÃO LUÍS/MA. DL 25/37, ART. 17. O artigo 17 do Decreto-lei 25/37 estabelece que "as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico nacional". Confirma-se, assim, a sentença que determinou a recomposição de patrimônio histórico federal, uma vez comprovado nos autos que a Assembléia Legislativa do estado do Maranhão demoliu imóveis tombados, que pertenciam à União, para construção de estacionamento para deputados e servidores do Poder Legislativo estadual, estando demonstrado, ainda, que a referida obra foi embargada em ...
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