Primeiramente, busca-se compreender a crise vivida pelo Poder Legislativo no Brasil a partir do estudo feito por Hannah Arendt sobre a origem da crise da esfera pública e das contribuições de Carl Schmitt para a política e da democracia liberal. Na sequência, analisa-se a crítica de Chantal Mouffe às concepções democráticas predominantes no séc. XX e a sua proposta de democracia agonística como um modelo capaz de resgatar a esfera pública e a cidadania política: elementos essenciais para reavivar o Poder Legislativo brasileiro. Encerra-se ressaltando o alerta feito por Giorgio Agamben acerca do risco que o esvaziamento da esfera pública democrática traz para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Palavras-chave Poder Legislativo; Estado Democrático de Di...
Motivado pela necessidade de tornar o processo judicial mais rápido no Brasil, desde o fim de 2006 o Governo federal vem, através do Poder Legislativo, alterando sensivelmente todo o ordenamento processual (inclusive já se deliberou um novo ordenamento processual civil no Senado Federal); contudo, vem tal mudança sendo feita de forma racional, hábil a atingir o seu objetivo?
'HABEAS CORPUS' - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO, QUE, PROFERIDA POR MINISTRO-RELATOR, NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADMISSIBILIDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS) - CONCESSÃO DE 'HABEAS CORPUS' DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, AFASTADA A PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, ANALISE AS DEMAIS ALEGAÇÕES DE DEFESA SUSCITADAS PELO PACIENTE. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. - A prisão civil do devedor fiduciante, nas condições em que prevista pelo DL nº 911/69, reveste-se...
... ADMISSIBILIDADE, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL, ALIENAÇÃO F...
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indí... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEPOSITÁRIO REITERADAMENTE NOTIFICADO A ENTREGAR O BEM OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO E QUE IGNORA AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE CONCESSÃO DA ORDEM. PRISÃO MANTIDA. Paciente reiteradamente notificado à entrega do bem penhorado ou seu equivalente em dinheiro em Juízo, com advertência expressa de que o não cumprimento poderia conduzi-lo à prisão civil. Alerta específico de que a ordem seria prontamente revogada na hipótese de atendimento à determinação judicial. Inércia e silêncio do depositário. Correção da decisão que impôs a prisão civil. Convenção americana sobre direitos humanos. A ordem constitucional vigente no Brasil - que confere ao Poder Legisla...
... no Brasil - que confere ao Poder Legislativo explícita autorização para disciplinar e instit...
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEPOSITÁRIO REITERADAMENTE NOTIFICADO A ENTREGAR O BEM OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO E QUE IGNORA AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE CONCESSÃO DA ORDEM. PRISÃO MANTIDA. Paciente reiteradamente notificado à entrega do bem penhorado ou seu equivalente em dinheiro em Juízo, com advertência expressa de que o não cumprimento poderia conduzi-lo à prisão civil. Alerta específico de que a ordem seria prontamente revogada na hipótese de atendimento à determinação judicial. Inércia e silêncio do depositário. Correção da decisão que impôs a prisão civil. Convenção americana sobre direitos humanos. A ordem constitucional vigente no Brasil - que confere ao Poder Legisla...
... no Brasil - que confere ao Poder Legislativo explícita autorização para disciplinar e instit...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de que o ato administrativo da CTNBio poderia ser revisto pelo Judiciário. Assim, deve constar ... essa forma de pressão sobre o Legislativo, pois os seus agentes são representantes do povo ...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.294, DE 22 DE JUNHO DE 2.002, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE ANEXOU A LOCALIDADE DE VILA ARLETE, DESMEMBRADA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS, AO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/ AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO. EXISTÊNCIA DE FATO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO, ESTADO DE EXCEÇÃO. A EXCEÇÃO NÃO SE SUBTRAI À NORMA, MAS ESTA, SUSPENDENDO-SE, DÁ LUGAR À EXCEÇÃO --- APENAS ASSIM ELA SE CONSTITUI COMO REGRA, MANTENDO-SE EM RELAÇÃO COM A EXCEÇÃO. 1. A localidade de Vila Arlete, desmembrada do Município de Campos Novos,...
...Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representa... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ARTIGO 3. Constituem...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.619/00, DO ESTADO DA BAHIA, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/ AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO. EXISTÊNCIA DE FATO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO, ESTADO DE EXCEÇÃO. A EXCEÇÃO NÃO SE SUBTRAI À NORMA, MAS ESTA, SUSPENDENDO-SE, DÁ LUGAR À EXCEÇÃO --- APENAS ASSIM ELA SE CONSTITUI COMO REGRA, MANTENDO-SE EM RELAÇÃO COM A EXCEÇÃO. 1. O Município foi efetivamente criado e assumiu existência de fato, há mais de seis anos, como ente federativo. 2. Existência de fato do Município, decorrente da deci...
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