PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INCLUSÃO DE VALOR DE MULTA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. A obrigação acessória, quando inobservada, nos termos do arts. , §§ 2º e 3º e 115 do CTN, torna-se obrigação principal, em relação à multa pecuniária, seguindo a natureza jurídica dos tributos e sujeita aos mesmos dispositivos aplicáveis. O § 3º do art. 1º da Lei 9.964/00, ao deixar de excluir a obrigação acessória do rol créditos alcançados pelo Refis autorizou, pela via transversa, sua inclusão no programa, especialmente em razão de sua natureza jurídica tributária, verbis: "Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação Fiscal Refis, destinado a promover a regularizaç...
... fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias. II - relativos ao Impos... de apresentação de DCTF no prazo regulamentar, mas ao aderir ao REFIS, obteve o benefício da su...
... Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundaçõe... científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e ci...§ 6o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. #Incluído pela Medida Pr...
CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) - SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2005) - INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DE ENTIDADES ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, POR EFEITO DE INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL EM QUE TERIAM ELAS INCIDIDO - CONSEQÜENTE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, EM VIRTUDE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR SEUS ENTES MENORES, DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM DECORRÊNCIA DA MERA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, A ELE, ENQUANTO ENTE POLÍTICO MAIOR, DAS EMPRESAS ESTATAIS INADIMPLENTES - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO REQUISITO LEGITIMADOR DA INCLUSÃO, NO CAUC, DE QUALQUER ENTE ESTATAL OU DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES A ELE VINCULADOS - PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NAS ALEGAÇÕES DE TRANSGRESS...
Premissas hermenêuticas. II. As agências administrativas e o direito brasileiro. III.Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários - Natureza Jurídica. IV. Função regulamentar. V. Função regulamentar de CMN, BACEN e CVM, em face das Agências. VI. Conclusão. Referências Bibliográficas. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
...ncia executiva", 13 a ser outorgado a autarquias ou fundações que tenham cumprido determinados re...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO (ASSESSOR PARLAMENTAR). AÇÃO ORDINÁRIA. VALE-REFEIÇÃO. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PEDIDO FORMULADO POR SERVIDOR PERTENCENTE AO PODER LEGISLATIVO PARA TER REAJUSTADO O VALOR DO BENEFÍCIO COM BASE EM LEI APLICÁVEL AOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DAS AUTARQUIAS: DESCABIMENTO. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Gozando de autonomia e independência entre si os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que integram o Estado e constituem princípio fundamental da República Federativa do Brasil, cada um deles possui autoridade para regulamentar os seus servidores e as vantagens a eles conferidas, observados os limites impostos constitucionalmente. Daí decorre que o percebimento do benefício do vale-refeição aos servid...
...II-poderá exigir prestação de garantia como condição pa... cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, até a formalização da desistê... e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, os atletas das modalidades olímpi...
SERVIDOR PÚBLICO. LEI-RS nº 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Aplicação do disposto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, bem assim do entendimento consagrado no verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Julgamento do RE nº 428.991-1-RS pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na qual foi reconhecido o direito dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul em perceberem o reajuste do vale-refeição...
... disposição expressa, cabe tão somente ao Poder Judiciário. 6. Pagamento do reajuste do benefíci.../69), a inteira submissão do poder regulamentar à lei. Por isso, como corretamente asseverou Pont... ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL E SUAS AUTARQUIAS, INDEPENDENTEMENTE SE A DEMANDA TRAMITOU EM CARTÓ...
Prestação de Contas. Exercício de 2007. Senai/pi. Contribuições Indevidas ao Iel e à Fiepi. Adiantamentos Feitos ao Conselho Nacional do Senai, Cuja Restituição, em Exercício Seguinte, Não Foi Comprovada. Indícios de Acumulação Indevida de Cargos Públicos, Com Possível Violação Aos Arts. 37, Incisos Xvi e Xvii, e 38, da Cf/88. Diligência. Citação. Acolhimento Parcial das Alegações de Defesa. Inaplicabilidade da Vedação Constitucional de Acumulação de Cargos Públicos. Contas Regulares Com Ressalva Dos Gestores Chamados Aos Autos e Regulares Dos Demais. Quitação. Determinações
... intitulados "contribuições regulamentares" e "outras contribuições" (fls. 54/56 e 70), som... interno da entidade, e, dessa forma, não poderia o primeiro responder pelas irregularidades apontad... empregados e funções, abrangendo as "autarquias", "fundações", "empresas públicas", "sociedades...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... por todos os ministérios, autarquias e fundações públicas da administração federal...51), a SLTI respondeu que não poderia fornecer tais informações, pois o Serpro não as... lembrar que a Lei nº 9.784/1999, ao regulamentar o processo administrativo no âmbito federal, esta...
I - RECURSO DE REVISTA DE LEONARDO JOSÉ HARTMANN. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA E ESTABILIDADE. SÚMULA 390 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1. AUTOLIMITAÇÃO DO PODER POTESTATIVO PREVISTO EM NORMAS INTERNAS. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º, inciso I, da mesma Constituição. Isso porque, além de o artigo 173 ser enfático ao equiparar as sociedades de economia mista às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, por exemplo, à aplicação do Direito do Trabalho, o art...
... centrais da administração direta, autarquias e fundações públicas, conforme tipificação da... efetivada, na conformidade de norma regulamentar, o ato patronal de não concedê-la configura ato ...
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