AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2008. DIVULGAÇÃO. ENQUETE. AUSÊNCIA. VEICULAÇÃO. ADVERTÊNCIA. APLICAÇÃO. MULTA. VALOR MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623/07. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A veiculação de enquete sem o devido esclarecimento de que não se trata de pesquisa eleitoral enseja a aplicação de multa ao responsável pela propaganda. II - O Tribunal Superior Eleitoral ao expedir a Resolução-TSE 22.623/07 o fez no exercício do poder regulamentar nos limites do Código Eleitoral e da Lei das Eleições. III - Não é desproporcional a multa aplicada no seu valor mínimo legal. IV - Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. V- Agravo desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2008. DIVULGAÇÃO. ENQUETE. AUSÊNCIA. VEICULAÇÃO. ADVERTÊNCIA. APLICAÇÃO. MULTA. VALOR MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623/07. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A veiculação de enquete sem o devido esclarecimento de que não se trata de pesquisa eleitoral enseja a aplicação de multa ao responsável pela propaganda. II - O Tribunal Superior Eleitoral ao expedir a Resolução-TSE 22.623/07 o fez no exercício do poder regulamentar nos limites do Código Eleitoral e da Lei das Eleições. III - Não é desproporcional a multa aplicada no seu valor mínimo legal. IV - Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. V- Agravo desprovido.
ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃES ELEITORAIS. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. PODER REGULAMENTAR RESOLUÇÃO TSE N.º 19.784/1997. PORTARIA TSE Nº 158/2002. CONFORMIDADE COM A LEI 9.421/1996 E LEI 10.475/2002. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A Resolução nº 19.784/1997 e a Portaria n. 158/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 19 da Lei n. 9.421/1996 e o disposto no art. 10 da Lei n. 10.475/2002, portanto, não exorbitaram o poder regulamentar intrínseco aos mencionados veículos normativos. (Precedentes: (AC 2005.33.00.009846-6/BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.240 de 05/08/2008); (EIAC n. 2005.70.07.001230-1/PR, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, 2ª Seção, DJ 09/11/...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2010. ENQUETE. INFORMAÇÃO DE QUE O LEVANTAMENTO NÃO SE TRATA DE PESQUISA ELEITORAL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Consoante o art. 21 da Res.-TSE nº 23.190/2009, na divulgação de resultado de enquete, deverá constar informação de que não se trata de pesquisa eleitoral, mas de mero levantamento de opinião, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para sua realização e depende somente da participação espontânea do interessado. Na espécie, tal esclarecimento foi prestado somente no terceiro dia de veiculação da enquete - realizada durante programa de televisão - após notificação do Ministério Público Eleitoral. A fixação da multa pecuniária do art. 33, § 3...
...EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. / - A veic...
Consulta. Número de Vereadores por Municipio. Interpretação do Art. 29, Iv da Constituição Federal. Nova Redação Dada Pela Ec Nº 58/2009. Matéria a Ser Resolvida Pelo Tribunal Superior Eleitoral. Inteligência do Art. 3º da Res. Tse Nº 21.702 e do Art. 1º da Res. Tse Nº 21.803/2004. Consulta Não Conhecida.
... desses limites máximos e minimos, não poderia simplesmente ser deixado ao critério do legislado..., eis que derivam do poder regulamentar dado ao TSE pelos artigos 23, incisos IX e XVIII d...
Pesquisa eleitoral irregular. Registro. A divulgação de pesquisa sem o esclarecimento expresso, de que as opiniões fornecidas ao público não são oriundas de pesquisa de opinião, configura divulgação de pesquisa eleitoral sem registro na Justiça Eleitoral, nos expressos termos do art. 21 da Res.-TSE nº 23.190/2009. O fato de a agravante reproduzir pesquisa irregular, que já teria sido divulgada, não afasta a incidência do art. 33, § 3º, da Lei das Eleições. A não divulgação de números ou percentuais não descaracteriza a irregularidade da pesquisa eleitoral não registrada na Justiça Eleitoral. Agravo regimental não provido.
...EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. - A veicul...
ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃES ELEITORAIS. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. PODER REGULAMENTAR RESOLUÇÃO TSE N.º 19.784/1997. PORTARIA TSE Nº 158/2002. CONFORMIDADE COM A LEI 9.421/1996 E LEI 10.475/2002. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A Resolução nº 19.784/1997 e a Portaria n. 158/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 19 da Lei n. 9.421/1996 e o disposto no art. 10 da Lei n. 10.475/2002, portanto, não exorbitaram o poder regulamentar intrínseco aos mencionados veículos normativos. (Precedentes: (AC 2005.33.00.009846-6/BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.240 de 05/08/2008); (EIAC n. 2005.70.07.001230-1/PR, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, 2ª Seção, DJ 09/11/...
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ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃES ELEITORAIS. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. PODER REGULAMENTAR RESOLUÇÃO TSE N.º 19.784/1997. PORTARIA TSE Nº 158/2002. CONFORMIDADE COM A LEI 9.421/1996 E LEI 10.475/2002. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A Resolução nº 19.784/1997 e a Portaria n. 158/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 19 da Lei n. 9.421/1996 e o disposto no art. 10 da Lei n. 10.475/2002, portanto, não exorbitaram o poder regulamentar intrínseco aos mencionados veículos normativos. (Precedentes: (AC 2005.33.00.009846-6/BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.240 de 05/08/2008); (EIAC n. 2005.70.07.001230-1/PR, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, 2ª Seção, DJ 09/11/...
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