poder regulamentar é

Acórdão Nº 14915 de Segunda Turma, de 03 Janeiro 1952

Recurso nº 14915, Ponente Min. Abner de Vasconcelos

E MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUJEITA A EXTRAORDINÁRIO, A REFERENTE A INDAGAÇÃO SOBRE SE O PODER REGULAMENTAR PODE ULTRAPASSAR O CONTEUDO DA LEI, ...

Nº 96.01.23191-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Setembro 1996

Recurso nº 96.01.23191-9, Ponente Juiz Eustáquio Silveira

INCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO REGULAMENTAR DO PODER PÚBLICO. RECONHECIMENTO EM LIMINAR.1. ...... Impossibilidade de se reconhecer a inconstitucionalidade de ato regulamentar do Poder Público, em apreciação liminar, ...

DOU. Diario Oficial da União, 31 Janeiro 1967

DECRETO LEI Nº 121, DE 31 DE JANEIRO DE 1967. Estabelece a Competencia da União para Regulamentar o Transporte Rodoviario de Cargas e Coletivo de Passageiros.

Decreto Lei

... a competência da União para regulamentar o transporte rodoviário de cargas e coletivo de ...... 2º Dentro de 90 (noventa) dias, contados da publicação dêste Decreto-lei, o Poder Executivo baixará a regulamentação ...

Revista Diálogo Jurídico - Núm. 7, Outubro 2001

Agências administrativas, poder regulamentar e o sistema financeiro nacional

... Função regulamentar. V. Função regulamentar de CMN, BACEN e CVM, ...

Revista Bonijuris - Núm. 512, Julho 2006

Poder Extroverso e Consensualismo na Atividade Administrativa

... Quando o Estado atua investido desta qualidade, diz-se que age em virtude de seu "poder de império". Para Renato Alessi, a ...... de Mello, configura aquele "que permite ao Poder Público editar provimentos que vão além da ...