Agravo de Instrumento ? Mandado de segurança ? Direito urbanístico e ambiental ? Publicidade e paisagem urbana ? Liminar indeferida ? Para a concessão da liminar na ação de remoção do ilícito, o perigo na demora pode derivar da própria violação ao direito ? Veiculação de publicidade em dissonância com exigências administrativas ? Material publicitário em fachada de imóvel em contrariedade às exigências de resolução do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas ? Alegação de inconstitucionalidade do veículo normativo ? Juízo sumário de exame da liminar ? Inexistência de verossimilhança na ilicitude do ato administrativo ? Legalidade e constitucionalidade do ato administrativo presumidas, salvo prova em sentido contrário ? Violação de direito fundamental inverossímil ? Existênc...
Direito Administrativo. Apelações Cíveis no Mandado de Segurança. 1. Apelação da Sucom. Alvará de Funcionamento. Preenchimento dos Requisitos Previstos na Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos). Indeferimento. Decreto Municipal Nº 14.181/03 que Suspendeu a Concessão de Licenças na área Pretendida. Impossibilidade. Direito Líquido e Certo do Impetrante. Tratando-se a Licença de Ato Administrativo Vinculado e uma Vez Preenchidos os Requisitos Estabelecidos em Lei, Não Pode a Administração Indeferir o Pedido à Sua Conveniência e Oportunidade. Princípio da Verticalidade das Normas. Chefe do Poder Executivo. Poder Regulamentar. Ato Normativo que Contraria as Disposições Previstas em Lei, Inovando na Ordem Jurídica. Impossibilidade. Apelo da Sucom Improvid...
REGULAMENTO - BALIZAS - SUSTAÇÃO - EXECUTIVO VERSUS LEGISLATIVO. Mostra-se constitucional decreto legislativo que implique sustar ato normativo do Poder Executivo exorbitante do poder regulamentar. TETO - APLICAÇÃO - LEI E REGULAMENTO. O regulamento pressupõe a observância do objeto da lei. Extravasa-a quando, prevista a aplicação do teto de remuneração de servidores considerada a administração direta, autárquica e fundacional, viabiliza a extensão às sociedades de economia mista e empresas públicas.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.846/94 EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA FEDERAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO, PELA UNIÃO FEDERAL, DE SUA COMPETÊNCIA IMPOSITIVA, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUE DEFINEM ESSA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE NÃO USURPA A ESFERA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS-MEMBROS E DOS MUNICÍPIOS - LEGITIMIDADE DO PODER REGULAMENTAR DEFERIDO AOS MINISTROS DE ESTADO -ATRIBUIÇÃO REGULAMENTAR DE SEGUNDO GRAU QUE POSSUI EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 87, PARÁGRAFO ÚNICO, II) - INOCORRÊNCIA DE OUTORGA, PELA LEI Nº 8.846/94, DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO MINISTRO DA FAZENDA - PODER REGULAMENTAR SECUNDÁRIO DESVESTIDO DE CONTEÚDO NORMATIVO PRIMÁRIO - TRANSGRE...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. A isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), concedida pelo Decreto Estadual 9.918/2000, revela-se ilegal e inconstitucional, porquanto introduzida, no ordenamento jurídico, por ato normativo secundário, que extrapolou os limites do texto legal regulamentado (qual seja, a Lei Estadual 1...
..."Art. 314 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, pode...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. I - Mostra-se ilegal a limitação do número mínimo de alunos para a concessão de gratificação de unidocência no percentual de 50% aos professores em regime de 20 horas semanais. Previsão expressa na legislação que rege o tema - art. 4º, da Lei Estadual nº 8.747/88. II - Deve ser considerado o disposto no caput do art. 4º da Lei Estadual nº 8.747/88, para fins de aferição da base de cálculo da gratificação de unidocência, o qual estipula como parâmetro o vencimento básico do Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual. Apelação parcialmente provida. No mais, sentença mantida em reexame necessário. (Apelação Cível Nº 7...
...nico – A gratificação de unidocência poderá ser concedida, em caráter excepcional, aos profes...Em todas essas hipóteses, o ato normativo não pode contrariar a lei, nem criar direitos, im... regulamentos – há abuso do poder regulamentar, invasão de competência legislativa. O regulamen...
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO E COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Preliminar de conhecimento parcial do recurso Não merece ser conhecido o recurso no tocante à base de cálculo da gratificação de unidocência e à necessidade de compensação dos valores devidos com aqueles eventualmente pagos à autora na via administrativa, por ausência de interesse recursal. Mérito Mostra-se ilegal a limitação do número mínimo de alunos para a concessão de gratificação de unidocência no percentual de 50% aos professores em regime de 20 horas semanais. Previsão expressa na legislação que rege o tema - art. 4º, da Lei Estadual nº 8.747/88. Apelação parcialmente conhecid...
... que não obteve do processo tudo o que poderia ter obtido. Deve demonstrar necessidade + utilidad...Em todas essas hipóteses, o ato normativo não pode contrariar a lei, nem criar direitos, im... regulamentos – há abuso do poder regulamentar, invasão de competência legislativa. O regulamen...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. Mostra-se ilegal a limitação do número mínimo de alunos para a concessão de gratificação de unidocência no percentual de 50% aos professores em regime de 20 horas semanais. Previsão expressa na legislação que rege o tema - art. 4º, da Lei Estadual nº 8.747/88. Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame necessário. (Apelação Cível Nº 70041374919, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/07/2011)
...nico – A gratificação de unidocência poderá ser concedida, em caráter excepcional, aos profes...“Em todas essas hipóteses, o ato normativo não pode contrariar a lei, nem criar direitos, im... regulamentos – há abuso do poder regulamentar, invasão de competência legislativa. O regulamen...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. Mostra-se ilegal a limitação do número mínimo de alunos para a concessão de gratificação de unidocência no percentual de 50% aos professores em regime de 20 horas semanais. Previsão expressa na legislação que rege o tema - art. 4º, da Lei Estadual nº 8.747/88. Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame necessário. (Apelação Cível Nº 70041374919, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/07/2011)
...nico – A gratificação de unidocência poderá ser concedida, em caráter excepcional, aos profes...“Em todas essas hipóteses, o ato normativo não pode contrariar a lei, nem criar direitos, im... regulamentos – há abuso do poder regulamentar, invasão de competência legislativa. O regulamen...
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO E COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Preliminar de conhecimento parcial do recurso Não merece ser conhecido o recurso no tocante à base de cálculo da gratificação de unidocência e à necessidade de compensação dos valores devidos com aqueles eventualmente pagos à autora na via administrativa, por ausência de interesse recursal. Mérito Mostra-se ilegal a limitação do número mínimo de alunos para a concessão de gratificação de unidocência no percentual de 50% aos professores em regime de 20 horas semanais. Previsão expressa na legislação que rege o tema - art. 4º, da Lei Estadual nº 8.747/88. Apelação parcialmente conhecid...
... que não obteve do processo tudo o que poderia ter obtido. Deve demonstrar necessidade + utilidad...Em todas essas hipóteses, o ato normativo não pode contrariar a lei, nem criar direitos, im... regulamentos – há abuso do poder regulamentar, invasão de competência legislativa. O regulamen...
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