poder regulamentar tse

• Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, May 18, 2011

ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃES ELEITORAIS. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. PODER REGULAMENTAR RESOLUÇÃO TSE N.º 19.784/1997. PORTARIA TSE Nº 158/2002. CONFORMIDADE COM A LEI 9.421/1996 E LEI 10.475/2002. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A Resolução nº 19.784/1997 e a Portaria n. 158/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 19 da Lei n. 9.421/1996 e o disposto no art. 10 da Lei n. 10.475/2002, portanto, não exorbitaram o poder regulamentar intrínseco aos mencionados veículos normativos. (Precedentes: (AC 2005.33.00.009846-6/BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.240 de 05/08/2008); (EIAC n. 2005.70.07.001230-1/PR, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, 2ª Seção, DJ 09/11/...

• Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, May 18, 2011

ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃES ELEITORAIS. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. PODER REGULAMENTAR RESOLUÇÃO TSE N.º 19.784/1997. PORTARIA TSE Nº 158/2002. CONFORMIDADE COM A LEI 9.421/1996 E LEI 10.475/2002. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A Resolução nº 19.784/1997 e a Portaria n. 158/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 19 da Lei n. 9.421/1996 e o disposto no art. 10 da Lei n. 10.475/2002, portanto, não exorbitaram o poder regulamentar intrínseco aos mencionados veículos normativos. (Precedentes: (AC 2005.33.00.009846-6/BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.240 de 05/08/2008); (EIAC n. 2005.70.07.001230-1/PR, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, 2ª Seção, DJ 09/11/...

• Acordão nº 11019 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2009

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2008. DIVULGAÇÃO. ENQUETE. AUSÊNCIA. VEICULAÇÃO. ADVERTÊNCIA. APLICAÇÃO. MULTA. VALOR MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623/07. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A veiculação de enquete sem o devido esclarecimento de que não se trata de pesquisa eleitoral enseja a aplicação de multa ao responsável pela propaganda. II - O Tribunal Superior Eleitoral ao expedir a Resolução-TSE 22.623/07 o fez no exercício do poder regulamentar nos limites do Código Eleitoral e da Lei das Eleições. III - Não é desproporcional a multa aplicada no seu valor mínimo legal. IV - Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. V- Agravo desprovido.

• Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, May 18, 2011

ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃES ELEITORAIS. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. PODER REGULAMENTAR RESOLUÇÃO TSE N.º 19.784/1997. PORTARIA TSE Nº 158/2002. CONFORMIDADE COM A LEI 9.421/1996 E LEI 10.475/2002. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A Resolução nº 19.784/1997 e a Portaria n. 158/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 19 da Lei n. 9.421/1996 e o disposto no art. 10 da Lei n. 10.475/2002, portanto, não exorbitaram o poder regulamentar intrínseco aos mencionados veículos normativos. (Precedentes: (AC 2005.33.00.009846-6/BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.240 de 05/08/2008); (EIAC n. 2005.70.07.001230-1/PR, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, 2ª Seção, DJ 09/11/...

• Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, May 18, 2011

ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃES ELEITORAIS. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. PODER REGULAMENTAR RESOLUÇÃO TSE N.º 19.784/1997. PORTARIA TSE Nº 158/2002. CONFORMIDADE COM A LEI 9.421/1996 E LEI 10.475/2002. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A Resolução nº 19.784/1997 e a Portaria n. 158/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 19 da Lei n. 9.421/1996 e o disposto no art. 10 da Lei n. 10.475/2002, portanto, não exorbitaram o poder regulamentar intrínseco aos mencionados veículos normativos. (Precedentes: (AC 2005.33.00.009846-6/BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.240 de 05/08/2008); (EIAC n. 2005.70.07.001230-1/PR, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, 2ª Seção, DJ 09/11/...

• Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, May 18, 2011

ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃES ELEITORAIS. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. PODER REGULAMENTAR RESOLUÇÃO TSE N.º 19.784/1997. PORTARIA TSE Nº 158/2002. CONFORMIDADE COM A LEI 9.421/1996 E LEI 10.475/2002. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A Resolução nº 19.784/1997 e a Portaria n. 158/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 19 da Lei n. 9.421/1996 e o disposto no art. 10 da Lei n. 10.475/2002, portanto, não exorbitaram o poder regulamentar intrínseco aos mencionados veículos normativos. (Precedentes: (AC 2005.33.00.009846-6/BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.240 de 05/08/2008); (EIAC n. 2005.70.07.001230-1/PR, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, 2ª Seção, DJ 09/11/...

• Acordão nº 11019 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2009

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2008. DIVULGAÇÃO. ENQUETE. AUSÊNCIA. VEICULAÇÃO. ADVERTÊNCIA. APLICAÇÃO. MULTA. VALOR MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623/07. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A veiculação de enquete sem o devido esclarecimento de que não se trata de pesquisa eleitoral enseja a aplicação de multa ao responsável pela propaganda. II - O Tribunal Superior Eleitoral ao expedir a Resolução-TSE 22.623/07 o fez no exercício do poder regulamentar nos limites do Código Eleitoral e da Lei das Eleições. III - Não é desproporcional a multa aplicada no seu valor mínimo legal. IV - Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. V- Agravo desprovido.

• Decisão Monocrática nº 2011/0144075-4 of Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, July 22, 2011

... de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário Federal, que revisou as estruturas org... Eleitoral a baixar os atos regulamentares. previstos nessa Lei, bem como as instruções nec...

• Acordão nº 188 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Diciembre de 2004

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA ELEITORAL. SISTEMA DE RODÍZIO. IMPLANTAÇÃO. TSE. PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO-VIOLAÇÃO. RECONDUÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1060-31.2010.5.10.0009 of TST. Tribunal Superior do Trabalho, September 05, 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. LEI DISTRITAL Nº 3.824/2006. Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 2º, 5º inciso II, 22, inciso I, 37, caput, e 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, 1º, § 3º, inciso I, alínea -b-, inciso II, 2º, inciso III, e 633 da CLT, 2º, § 1º, do Código Civil e 13 da Lei nº 9.784/99, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ...

... da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. Vis... em palestra "Limites de Poder Regulamentar do TSE na edição de Resoluções; certificado de...