poderes administrativos direito administrativo
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... em julgado ou de processo administrativo disciplinar. #Redação dada pela Lei nº 10.411, ... documentos e autos de processos administrativos, ressalvados aqueles cujo sigilo seja ...ção, sem que o depositário, tenha poderes, salvo autorização expressa do depositante em ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados ...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou ... lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão comum, ..., assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... meio dos seguintes instrumentos administrativos:. I – contratos de gestão, situação em que ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 74. Não será exigida contrapartida ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União. ... de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema ... Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na ... desta Lei e nos regulamentos administrativos, compreendendo instruções e procedimentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ...SEÇÃO II. Do Processo Administrativo" de Nulidade. ARTIGO 50. A nulidade da patente ser\xC3"...á ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da patente. ARTIGO 62. O ...Os atos do INPI nos processos administrativos referentes à propriedade industrial só produzem ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ...IV - funcionar, no processo administrativo", como instância de instrução e julgamento, no \xC3"...Nos casos de processos administrativos em trâmite em mais de um Estado, que envolvam ..., ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... que versam sobre procedimentos administrativos em matéria ambiental, bem como, nos termos do ... II do caput, o autuado poderá outorgar poderes ao órgão federal emissor da multa para escolha ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ...administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ...ência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus ... ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... da sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final, ...á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... em Geoprocessamento e Analista Administrativo ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da ...§ 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ... do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da ... a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
...ências constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto. SEÇÃO II Do Orçamento Federal. ARTIGO ...administrativos e operacionais;. IX - avaliar o desempenho da ...ão da qual não caiba recurso administrativo", em processo disciplinar por ato lesivo ao patrim\xC3"...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ...poderes públicos formularão e desenvolverão no ... tributários, ambientais e administrativos associados aos imóveis objeto de impugnação, ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...§ 1º Os Poderes Públicos formularão e desenvolverão, no ...VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... tributários, ambientais e administrativos associados ao imóvel objeto da impugnação, ...CAPÍTULO III. DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Seção I. Disposições gerais. Art. 21. A ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no ...Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios :. I - atuação conforme a lei e o Direito;. II - atendimento a fins de interesse geral, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º-A. No processo administrativo", o advogado contribui com a postulação de decis\xC3"...ção de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República. #Incluído pela Lei nº 14.365, de ... vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração ... analisará as questões de fato e de direito;. III - dispositivo com que o Ministro-Relator ...ção, os contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos, ajustes ou outros ...§ 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:. I - sustará a ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ÇÃO I Atribuições dos órgãos administrativos. ARTIGO 1. Os mercados financeiro e de capitais ...ão poderão exercer qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras ...poderes" de representação das demais participantes. § 3\xC2"...I - de pessoas jurídicas de direito público;. II - de pessoas jurídicas de direito ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração ... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ... à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). #Redação dada pela ... Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência. #Redação dada pela Lei nº 13.848, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - ... documento de prova em processos administrativos e judiciais. ARTIGO 35. Quando o autor, em ... ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, ... em regulamento, cujo processo administrativo observará:. #Incluído pela Lei nº 12.853, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
..., por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água ...§ 7º Nos atos administrativos de outorga de direito de uso de recursos ..."IV - os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal ..."I - prestar apoio administrativo...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... Lei os princípios constitucionais do direito" administrativo sancionador. #Incluído pela Lei n\xC2"... do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da ... a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...g) os procedimentos administrativos para decretação da perda do cargo e da ...ância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da ... estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias;. XXVIII ...V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ...