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poderes administrativos poder hierarquico e poder disciplinar
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1.241 documentos para poderes administrativos poder hierarquico e poder disciplinar
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...-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituiçõe... às diversas seqüências de graus hierárquicos. § 2º São privativas de brasileiro nato as carr..., contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentaç... após esgotados todos os recursos administrativos e deverá participar esta iniciativa, antecipadame...
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MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAR A INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 142 DA LEI 8.112/90). INSTAURAÇÃO DE PAD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO APÓS 140 DIAS. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. VOTOS COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERGENTE, MAS ACORDES NA CONCLUSÃO. O excepcional poder-dever de a Administração aplicar sanção punitiva a seus Fun...
... o ato impugnado, e que detenha poderes e meios para praticar o futuro mandamento, porvent... definitivo dos Processos Administrativos Disciplinares instaurados para apuração dos fato... Administração, seja de qual nível hierárquico for, já tem o condão de deflagrar o início do p...
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... de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício ... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabal... tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. #Redação da... por ordem emanada de superior hierárquico poderá interpor recurso, em termos, perante a Del...a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade soci...
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SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAPERA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DEMISSÃO. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO (ARTIGO 5º, INCISO XXXV, CF-88). LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS CONFERIDOS. Demissão precedida de regular e prévio processo administrativo disciplinar (PAD). Observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausente qualquer nulidade. Devido reexame judicial da prova colhida na esfera administrativa que culminou por corroborar as conclusões obtidas em primeiro grau. Confissão de dívidas de terceiros e falta de adoção das medidas cabíveis frente ao inadimplemento das parcelas respectivas. Alegação de que a Administração tolhia o seu dever de proceder ao cancelamento dos citados parcelame...
... ao princípio da separação dos poderes (art. 5º, inciso XXXV, CF-88) o Poder Judiciário..., ocupar cargos de nível hierárquico superior ao do investigado?. Primeiramente, deve-s...
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES AFASTADAS. O impetrante foi demitido por ter se utilizado do cargo de policial rodoviário federal para introduzir e transportar no país mercadorias sem o recolhimento dos tributos devidos e medicamentos sem autorização do órgão competente. Tratando-se de conduta tipificada na Lei n.º 8.112/1990 como infração passível de demissão, a comprovação da autoria e da materialidade em processo administrativo disciplinar, regularmente instruído e desenvolvido com observância aos princípios constitucionais, em especial, da ampla defesa e do contraditório, enseja a aplicação da penalidade legalmente prevista, motivo pelo qual não há falar em vício no ato administrativo...
... que se perpetraram os ilícitos administrativos, nos termos em que previstos no Regimento Interno ...- que fixa a competência do superior hierárquico para instaurar e apurar falta do servidor faltoso.... do deferimento da medida, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar nesse critério de atuação,... ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ressalta ser possível a aplicação da penalidad...
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OPOSIÇÃO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Agravo retido não suspende os efeitos da decisão contra a qual é interposto. O recurso de apelação intempestivo não pode ser conhecido porquanto carente de requisito de admissibildade da tempestividade, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Agravo retido provido em parte. Apelação não provida. Rec...
... Freitas, in O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais, Malheiros Editores,... uma correta e rigorosa relação entre poder do Estado e poder dos grupos, entre maioria e mino... Federal, Municípios e seus respectivos poderes e entes. Referida lei complementar determina a aç... exemplo, as decorrentes dos poderes hierárquico e disciplinar sobre os respectivos servidores. "Do...
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... CRIMINAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA O IMPETRANTE. INFRAÇÕES DISCIPLINARES CAP... de execução da punição imposta, não poderá ocorrer a aplicação de prazo. prescricional meno... afronta ao princípio da separação dos Poderes e da coisa julgada material, ex vi do inc. XXXVI, ... do conhecimento do fato por superior hierárquico constitui o termo inicial dos prazos de que trata ...APLICAÇÃO DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79. ...........
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Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente
..., a responsabilidade pelos mesmos não poderia ser imputada à defendente. 2.5. Arguiu que em exa... da proporcionalidade da sanção disciplinar, configurando uma afronta à teleologia pela qual ... sob forte coação de superior hierárquico que não hesitariam em persegui-la e até exonerá... de Subsecretária par Assuntos Administrativos, e em 14/12/2001, para o cargo de Secretária da S... direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princ...
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... que "tomou ciência que o RECURSO HIERÁRQUICO, administrativamente e tempestivamente. apresentad... que em razão do impetrante ter acionado o Poder. Judiciário objetivando anular aquele procediment...disciplinar, até a prática do ato coator, narra que:. "15. N... Constitucional da Separação dos Poderes, do Direito de Recurso, da Ampla Defesa e do. Cont... busca nos recursos herárquicos administrativos" (fls. 5-6). No mérito, invoca a lesão aos princ...
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FALTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TERMO INICIAL. ART. 142, § 1º, DA LEI 8.112/90. INTERPRETAÇÃO. CIÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. O termo inicial para a fluência dos prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n.º 8.112/90 deve ser a data da ciência dos fatos pela autoridade competente para instauração do procedimento administrativo disciplinar. A leitura do art. 143 da Lei n.º 8.112/90 reforça a idéia de que somente com a ciência da autoridade competente para instauração do procedimento administrativo disciplinar começa a fluir o prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva da Administração. O ato de apuração...
... aquela que está legalmente investida de poder e que, no caso em tela, é a autoridade competente... o ato impugnado, e que detenha poderes e meios para praticar o futuro mandamento, porvent... instauradas vários Processos Administrativos ao fito de investigar o mesmo convênio, o impetra... Administração, seja de qual nível hierárquico for, já tem o condão de deflagrar o início do p...
