poderes administrativos vinculados
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ... ção, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo ... pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; e ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... âmbito de atuação e no que couber, os poderes funcionais previstos no art. 11 da Lei ... deficiências ocasionais de Órgãos Vinculados à Advocacia-Geral da União, poderá designar ... neste artigo a todos os processos administrativos e judiciais em que for parte o Fundo de Garantia ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ção de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República ... #Incluído pela Lei nº ... vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na ... IV- ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem ... , bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio ... ério Público cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, acessem ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão comum, ... ção pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... que versam sobre procedimentos administrativos em matéria ambiental, bem como, nos termos do ... II do caput, o autuado poderá outorgar poderes ao órgão federal emissor da multa para escolha ... referida no inciso I do § 3o estão vinculados ao projeto e assegurarão o cumprimento da sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... documento de prova em processos administrativos e judiciais ... ARTIGO 35 ... Quando ... ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, ... processuais dos titulares a eles vinculados ... #Redação dad pela Lei nº 12.853, de ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais; ... c) 1 (um) ... dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; ... e) 2 ... tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; ... c) documentos referentes aos convênios ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... governamentais no relacionamento com os poderes legislativos, partidos políticos e a sociedade ... hipótese de serem utilizados recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional ... Do Ministério ... – celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração ... Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência ... #Redação dada pela Lei ... pelas parcelas de investimentos a eles vinculados, ainda não amortizados ou depreciados, que ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... indicação dos órgãos e entidades vinculados ... #Redação pela Lei Complementar nº ... de quaisquer tipos de atos administrativos", incluídos os relativos ao indeferimento de opç\xC3" ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... determinados cargos de órgãos administrativos ... #Redação dada pela Lei nº 9.457, de ... o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às ... § 10. Os acionistas vinculados a acordo de acionistas deverão indicar, no ato ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... vinculados às instituições dispostas no art. 144 da ... bancos de dados geridos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas ... ção pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... ção nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que ... prevista para os parcelamentos administrativos ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas ... I- os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data ... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... § 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito ... sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final ... , à indenização dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... pelos órgãos e entidades a ele vinculados ... TÍTULO II Do regime geral de ... exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de pessoal do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ... regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra ... § 1o A ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... poderes públicos entre si e entre eles e a sociedade ... ou estrangeiros residentes no País ou vinculados à cultura brasileira; ... VIII – aquisição ... e quaisquer outros procedimentos administrativos de desarquivamento referentes a prestações de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... érios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; ... âmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados" ao CONTRAN, são integradas por especialistas e t\xC3" ... e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , bem como eventuais fundos a ela vinculados, deverá corresponder a um órgão setorial dos ... III – celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a ... da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos ...