Poderes, Deveres e Responsabilidade do Juiz
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, indo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... fôssem, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que também ficam sujeitos os mesmos ... mantida, orientada ou fiscalizada pelos poderes públicos e que para as mesmas traduções lhes ... todos êstes e de seus prepostos poderá o Juiz da repartição encarregada do registro do ... falta de exatidão no cumprimento de seus deveres ou infração a disposições do presente ...
- Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz (Arts. 139 a 143)
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. § 4º ... do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da ... a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de ... multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 2. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a ...CAPÍTULO II Dos deveres das partes e dos seus procuradores. SEÇÃO I Dos ...SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO 16. ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...
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Em vigor
Código Comercial
...juiz de direito do comércio, que enviará ao tribunal ... judiciais extingue-se toda a responsabilidade da embarcação para com todos e quaisquer ...poderes do seu mandato, competentemente registrados ...ARTIGO 538. A habilitação e deveres dos pilotos e contramestres são prescritos nos ...
- Do juiz: poderes - Deveres - Responsabilidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade. . § 9o Compete à Autoridade Central Estadual ... Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão ... do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de ... de modo que os pais assumam os seus deveres" para com a criança e o adolescente; . X - preval\xC3"...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às ... substituto, se deixar de cumprir os seus deveres. Deveres e Atribuições. ARTIGO 68. O agente ... ou transferência, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...ósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz", liminarmente, poderá autorizar a adjudicação \xC3"...ARTIGO 21. A violação de qualquer dos deveres" estipulados na Convenção sujeitará o infrator \xC3"... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber. ... à Comissão de Representantes confere poderes para transmitir domínio, direito, posse e ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ção de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República. #Incluído pela Lei nº 14.365, de ..., em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. ARTIGO 3-A. Os serviços profissionais de ... do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente. #Incluído pela Lei nº 13.245, de ... obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;. ..., no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ...(Vetado). SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. ARTIGO 12. O ... qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ...É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ...deveres que esta Lei lhe impõe:. I – na recuperação ...ção, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. #Incluído ... do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da ... a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de ... multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ... por seu titular ou mandatário com poderes especiais e, na hipótese de certificado ...ário ou ao ocupante de imóvel, poderá o juiz, a requerimento do credor, determinar a ... responsáveis pelas obrigações e pelos deveres que lhes são imputáveis. ARTIGO 31-B. ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ... criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...º Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);. ...Juiz das Garantias. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ..., pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou ...§ 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ... anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores. Oficial general como infrator. 4º Se ...Direitos e deveres do advogado. ARTIGO 75. No exercício da sua ... falsidade, feita por procurador, exigirá poderes especiais. Verificação de ofício. ARTIGO 166. ...
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Em vigor
Código Penal
...b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;. #Incluído pela Lei nº ... próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, ...§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em ...ública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, ...As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ...ARTIGO 235-B. São deveres do motorista profissional empregado:. #Redação ...a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... equipara-se ao pedestre em direitos e deveres. § 2º Nas áreas urbanas, quando não houver ... e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas ... de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, ... - o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas ...2º, § 3º). § 3º O despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares ..., crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico. § 1º ...ção providenciará os entendimentos com o juiz do feito, visando à guarda dos pretórios ou ... ou de autoridade à qual tenha delegado poderes para isso. Art. 89. A transferência para a ...