APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DESCONSTITUIÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO AUTUADA PELA BRIGADA MILITAR. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. Trata-se de demanda através da qual a parte autora postula pela anulação de autuação de trânsito, a qual foi julgada extinta na origem, tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Pelotas. É fato notório que os Municípios, através de convênios, delegam os poderes de fiscalização a eles atribuídos, com fulcro no art. 24, inc. VI, do Código de Trânsito Brasileiro. O procedimento adotado pela autoridade de trânsito de não oportunizar defesa antes do aviso da infração e da impos...
As vãs tentativas, na recente história jurídica brasileira, de instituir um Defensor do Povo - uma espécie de Ombudsman parlamentar - ainda é tema escassamente conhecido entre os juristas. Falharam os propósitos de criar uma autoridade, escolhida pelo poder legislativo - com status constitucional e poderes de investigação em casos de má administração e omissões do poder público. Em seu lugar o legislador brasileiro optou por uma incomum e ineficaz solução. O Ministério Público como depositário das funções de um Defensor do Povo e a criação de mecanismos denominados ouvidorias em todos os âmbitos da administração pública, desvirtuaram a figura do ombudsman no Brasil, uma das últimas democracias do mundo que continuam sem dispor de um real defensor do povo.
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBLIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. MANDATO. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE JUNTO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 1. Perda de parte do objeto do recurso interposto pelo autor, concernente à concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), tendo em vista o indeferimento da benesse, seguido de preparo tempestivo do apelo. 2. Nos termos do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, a apelação deve conter "os fundamentos de fato e de direito". Trata-se da positivação do denominado "princípio da dialeticidade", segundo o qual cumpre ao recorrente trazer a...
...134, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Simulação do mandato outorgado pelo autor à empresa ré, tendo por objeto poderes para negociar o veículo. Relação que esconde, n... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover ao apelo do autor; e em...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO. INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN. PRESERVAÇÃO. CADASTRAMENTO NACIONAL. LEGALIDADE. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90, ART. 93, II). I - Em se tratando de ação civil pública ajuizada contra autarquia federal, visando inibir danos ao patrimônio cultural brasileiro, com reflexos em todo o território nacional, como no caso, é competente a Justiça Federal localizada em Capital do Estado ou no Distrito Federal, para processar e julgar o feito, por força do que dispõe o art. 93, II, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 21 da Lei nº 7.347/85. Precedentes do STJ. Prelimina...
... ao princípio da separação dos Poderes. Requer, assim, o provimento do recurso de apelaç...
Separação e independência dos Poderes: critério de identificação do modelo positivo brasileiro. O princípio da separação e independência dos Poderes não possui uma fórmula universal apriorística e completa: por isso, quando erigido, no ordenamento brasileiro, em dogma constitucional de observância compulsória pelos Estados-membros, o que a estes se há de impor como padrão não são concepções abstratas ou experiências concretas de outros países, mas sim o modelo brasileiro vigente de separação e independência dos Poderes, como concebido e desenvolvido na Constituição da República. II. Magistrado: aposentadoria compulsória: exclusividade das hipóteses previstas no art. 93, VI, da Constituição: impossibilidade de criação de outra por Constituição Estadual. O art. 93, VI, da Constituiçã...
..., deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá c...ARTIGO 6. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir... de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a disc...
Separação e independência dos Poderes: critério de identificação do modelo positivo brasileiro. O princípio da separação e independência dos Poderes não possui uma fórmula universal apriorística e completa: por isso, quando erigido, no ordenamento brasileiro, em dogma constitucional de observância compulsória pelos Estados-membros, o que a estes se há de impor como padrão não são concepções abstratas ou experiências concretas de outros países, mas sim o modelo brasileiro vigente de separação e independência dos Poderes, como concebido e desenvolvido na Constituição da República. II. Magistrado: aposentadoria compulsória: exclusividade das hipóteses previstas no art. 93, VI, da Constituição: impossibilidade de criação de outra por Constituição Estadual. O art. 93, VI, da Constituiçã...
RECURSO INEXISTENTE. MANDATO INVÁLIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Hipótese em que o instrumento particular de procuração juntados aos autos, em que a empresa recorrente outorga poderes aos advogados subscritores do agravo de petição, foi firmado por suposto representante legal sem qualquer indicação do nome do firmatário, tornando impossível sua identificação, impedindo, assim, que se verifique se efetivamente a pessoa que assina pela empresa detém poderes para conferir a representação por instrumento particular, nos exatos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil Brasileiro. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n. 373 da SDI-I do TST, publicada em 10-03-09. Agravo de petição não conhecido, por inexistente.
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...APELADO: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADVOGADO: DEOCLECIO DIAS ... ofensa ao princípio da separação dos poderes e ao disposto na Lei nº 9.784/99 (art. 5º). O ac...Os Juízes servem ao Estado e aos interesses permanentes e gerais da nação. ...
O trabalho parte das abordagens a respeito do Direito e Relações Internacionais e de Constituição e Relações Exteriores a partir de considerações de Celso Lafer, Pedro Dallari e de Antonio Remiro Brotons. Analisa a questão a respeito do poder de celebrar tratados no direito positivo brasileiro e a experiência prática do Brasil, tendo por fundamento precípuo a obra “O poder de celebrar tratados: competência dos poderes constituídos para a celebração de tratados, à luz do direito internacional, do direito comparado e do direito constitucional brasileiro” do Prof. Dr. Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros; para tanto, é desenvolvido um históric...
... exclusivamente pelos governos de estados soberanos. Estes teriam liberdade absoluta para go...
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