AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. SEPARAÇÃO DE PODERES. Não há impossibilidade de exame da matéria pelo Poder Judiciário, nem violação à separação de poderes, visando este instituto a assegurar a harmonização dos órgãos do Estado e o bom desempenho de suas funções, sujeitando-se os poderes a mútua limitação e controle. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Na antecipação de tutela, o fato de se confundir com o mérito é peculiar. Cabe ao agravante fazer a prova de legislação específica no que tange à Taxa de Serviços Urbanos, ônus de que não se desincumbiu. Os serviços públicos somente podem ser cobrados mediante taxa quando forem específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Inteligênc...
... considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária,... respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou c... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerári...a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade soci...
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA A CADA OBRA. TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. COBRANÇA INDEVIDA. IPTU. MAJORAÇÃO (ONERAÇÃO) POR MEIO DE DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Para a cobrança de contribuição de melhoria é necessária a edição de lei específica. Precedentes do STJ e deste Tribunal. TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Os serviços públicos somente podem ser cobrados mediante taxa quando forem específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Inteligência do art. 145, inc. II, da Constituição Federal. Tratando-se de serviços universais, prestados indistintamente a toda coletividade, mostra-se indevida a cobrança da taxa. SEPARAÇÃO DE PODERES. Não há impossibil...
... assegurar a harmonização dos órgãos do Estado e o bom desempenho de suas funções, sujeitando-s...
O percurso para a construção do Estado Democrático de Direito inclui a redefinição e ressignificação de muitos elementos e conceitos presentes nos modelos estatais anteriores. É necessário partir de uma teoria do/para o Estado constitucional para se analisar as premissas do neoconstitucionalismo, tendo sempre presente seus limites e possibilidades. Assim, verifica-se o caminho desenvolvido pelo ente estatal ao longo do tempo, bem como as mudanças e descompassos de suas funções, até a chamada "prevalência" do Judiciário sobre os demais poderes, além da denominada judicialização da política. Estas modificações em um contexto global revelam a pre...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE BOMBEIROS. COBRANÇA INDEVIDA. IPTU. MAJORAÇÃO (ONERAÇÃO) POR MEIO DE DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA A CADA OBRA. TAXA DE BOMBEIROS. Os serviços públicos somente podem ser cobrados mediante taxa quando forem específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Inteligência do art. 145, inc. II, da Constituição Federal. Tratando-se de serviços universais, prestados indistintamente a toda coletividade, mostra-se indevida a cobrança de taxa de bombeiros. SEPARAÇÃO DE PODERES. Não há impossibilidade de exame da matéria relativa à tributação pelo Poder Judiciário, nem violação à separação de poderes, visando este instituto a as...
... assegurar a harmonização dos órgãos do Estado e o bom desempenho de suas funções, sujeitando-s...
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário quando não ataca fundamentadamente as razões de decidir adotadas na sentença. HORAS EXTRAS. ART. 62, INC. II, DA CLT. O enquadramento do trabalhador na regra de exceção do artigo 62, inciso II, da CLT, exige prova do desempenho de função de confiança pelo empregado, por meio da exteriorização, em suas atividades, de algum dos poderes inerentes à figura do empregador. Trabalhador que tem como funções admitir, demitir, aplicar penalidades, efetuar pagamentos e atuar, de um modo geral, como representante legal da pessoa jurídica, exerce função de confiança hábil a excluí-lo do regime legal de duração do trabalho previsto na CLT.
... a “personificação desta no Estado” (fl. 371). O autor alega que o depoimento do prepo...
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE BOMBEIROS. COBRANÇA INDEVIDA. IPTU. MAJORAÇÃO (ONERAÇÃO) POR MEIO DE DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. Não há impossibilidade de exame da matéria relativa à tributação pelo Poder Judiciário, nem violação à separação de poderes, visando este instituto a assegurar a harmonização dos órgãos do Estado e o bom desempenho de suas funções, sujeitando-se os poderes à mútua limitação e controle. TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS e DE BOMBEIROS. Os serviços públicos somente podem ser cobrados mediante taxa quando forem específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Inteligência do art. 145, inc. II, da Constituição Federal. Tratando-se de serviços universais, pre...
GERENTE DE BANCO. ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. É prescindível, diante do ordenamento jurídico vigente, que o bancário tido como gerente, para os fins do art. 62, b, da CLT, no exercício de suas funções detenha poderes de mando e gestão, agindo como "alter ego" do empregador. Revista não conhecida. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Perda de objeto. revista não conhecida. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. APURADOS MÊS A MÊS. A decisão Regional está de acordo com a jurisprudência da SDI deste Tribunal que firmou entendimento pela incidência da contribuição previdenciária sobre o total da condenação. Precedentes: E-RR-320.893/96, DJ de 29/9/2000, Rel. Min. Rider Nogueira de Brito. Revista não conhecida.
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. TAXA DE BOMBEIROS. COBRANÇA INDEVIDA. IPTU. MAJORAÇÃO (ONERAÇÃO) POR MEIO DE DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TAXA DE BOMBEIROS. Os serviços públicos somente podem ser cobrados mediante taxa quando forem específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Inteligência do art. 145, inc. II, da Constituição Federal. Tratando-se de serviços universais, prestados indistintamente a toda coletividade, mostra-se indevida a cobrança de taxa de bombeiros. SEPARAÇÃO DE PODERES. Não há impossibilidade de exame da matéria relativa à tributação pelo Poder Judiciário, nem violação à separação de poderes, visando este instituto a assegurar a harmonização dos órgãos do Estado e o bom desempenho de suas funções, sujei...
...ão e execução dos orçamentos da União e suas alterações; . IV - as disposições relativas à... públicas, bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fu... o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos. . § 15. ..., e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 75, inciso I, desta ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
comissarios de voo | Concurso entre causas de diminuição de pena | socialismo utópico marx | imóvel constrito | Adam Long | customs puerto rico traditions | MidAmerica Bank | Anvil Corporation | M G A Inc
