poderes do estado executivo
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... I - Presidente da Repblica; ... II - Vice-Presidente da Repblica; ... III - Ministros de Estado; ... IV - membros do Congresso Nacional; ... V - membros da Magistratura Federal; ... VI - membros do Ministrio Pblico da Unio; ...
- Em vigor Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001. Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os ... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ... e os parâmetros orçamentários dos Poderes" e órgãos autônomos compatíveis com as disposi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 ... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... Nacional de Telecomunicações, que terá poderes para determinar as condições de tráfego ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... ão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País ... SEÇÃO II Do ... ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal ... Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... culturais relacionados ocorrncia de estado de calamidade pblica de alcance nacional ... 4.O Poder Executivo federal, observados os limites oramentrios e ... de metas, a articulao das esferas dos poderes pblicos, o estabelecimento de redes ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, ... este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração; ... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil ... § 2o O direito de que trata este ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ção pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às ... eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ão ou preferência em favor de determinado Estado ou Município ... ARTIGO 11 ... É ... Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos ... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... em lei, preferencialmente pblica, de cada Estado ou, na sua ausncia, em instituio financeira ... ARTIGO 12-A ... Ato do Poder Executivo federal regulamentar a disciplina e o ... 1 Os rgos e as entidades de quaisquer Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... , deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado; ... IX - ... ído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos; ... atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... tutelar a probidade na organizao do Estado e no exerccio de suas funes, como forma de ... do patrimnio pblico e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, bem como da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... , o qual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 3º O Poder Executivo estabelecerá os limites para o plantio de ... ável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de ... II do caput, o autuado poderá outorgar poderes ao órgão federal emissor da multa para escolha ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... c) pela presena do Estado no mercado de consumo; ... d) pela garantia ... qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, audincia de ... da dvida e ter eficcia de ttulo executivo e fora de coisa julgada ... #Includo pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... Sem prejuzo das competncias constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades responsveis pelos seus oramentos ficam sujeitas orientao ... definitiva do Tribunal de Contas da Unio, do tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Municpio, ou ainda, por conselho de contas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... § 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito ... á regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ... ção, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo ... ção judicial, na forma de ato do Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Parecer do Senado diz que decreto das armas extrapola poderes do Executivo
Decreto das armas extrapola poderes do Executivo, diz Senado
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, ...