..., ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;. II- p... ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. ARTIGO 24. O juiz, que nomear...
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que é atribuída ao paciente a prática de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao Magistrado de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. II. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de ...
... seus constituintes não lhe outorgaram poderes especiais para a imputação de crimes ao querelan...'Para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor'. 2º) - O Prof. S...
... de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Dec... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, art....
... de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Dec... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, art....
... ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. ARTIGO 9. O j... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...
Os honorários contratados pela parte que litiga sob o manto da assistência judiciária gratuita com seu advogado particular não são atingidos pela suspensão prevista no art. 12 da Lei nº 1.060/50, mesmo por quê não se pode exigir daquele profissional que exerça sem remuneração o seu trabalho. - Da exegese das normas dos arts. 422 e 427, CC extrai-se que ao tutor não se permite contratar honorários advocatícios para defesa dos interesses dos tutelados sem prévia autorização judicial, razão pela qual, em tendo assim ocorrido, cabe aos advogados contratados requererem o arbitramento judicial de seus honorários, conforme previsto no art. 22, § 2º, Lei 8.906/94.
... tratando da administração dos bens, os poderes do tutor são relativamente amplos, sendo de seu d...
... a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho. ARTIGO 373. A duração normal de tra...a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade soci...
... o constante embate a envolver os dois Poderes do Estado - o Executivo e o Judiciário -, esclare... quando um dos Poderes arvora-se em tutor dos demais, promovendo o que pode ser enquadrado c...
...ARTIGO 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autê... Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente...
... incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por perí... ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu rece...
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