Poderes e deveres do administrador publico

• Acórdão nº 2399/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Maio de 2010

Prestação de Contas. Fundação Universidade Federal de Sergipe. Desvio de Locação de Servidores Contratados para Suprir Grave Deficiência de Pessoal No Hospital Universitário, Violando Portaria Ministerial. Continuidade de Contrato Mesmo Constatada Irregularidade em Sua Execução. Descumprimento de Determinação Exarada Pelo Tribunal. Audiência. Acolh

... intermediadas pelo Ministério Público, onde participaram as Secretarias de Saúde do Est... a conduta a ser adotada pelo administrador no caso concreto. Não há possibilidade de "fugir..., desde 1988, reza a lei maior que "os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de... já apontava entre os "poderes e deveres do administrador público" o chamado "dever de efi...

• Acórdão nº 70045236882 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS. DESCOSNTITUIÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE DO CONCURSO PÚBLICO DECLARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Responsabilidade do Estado por Desconstituição do Ato de Nomeação A Administração Pública deve cumprir as determinações do Tribunal de Contas do Estado e desconstituir os atos de nomeação, uma vez reconhecida ilegalidade na realização do concurso público. Possibilidade de responsabilizar o ente público com base na responsabilidade civil por atos omissivos ou com base na teoria da responsabilidade civil por atos lícitos. Tratando de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a te...

... Hely Lopes Meirelles, ao examinar os poderes e deveres do Administrador Público mencionava:. �...

• Código Civil

...Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidade civil da... na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou p... ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. ARTIGO 24. O juiz, que nomear... a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos n...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2011/0068761-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Junho de 2011

...LIBERALIDADE – LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – MEIO DE COBRANÇA INADEQUADO – AVALISTAS E FI...6 - Os poderes e deveres do administrador público são os. expre...

• Acórdão nº 1124/2011 de Tribunal de Contas da União, 04 de Maio de 2011

Pedido De Reexame Contra O Item 9.1 Do Acórdão Nº 1419/2009-tcu-plenário, Que Imputou A Multa Prevista No Art. 268, Inciso Vii Do Regimento Interno Ao Recorrente, Em Razão De Descumprimento De Decisão Do Tribunal. Considerações Sobre A Natureza Da Multa Aplicada. Reavaliação Da Adequabilidade Da Multa Pelo Juízo Recursal. Conhecimento. Provimento. Insubsistência Da Penalidade. Ciência

... e dificultaria a atuação do administrador público. 6. Diz que, logo após a publicação do...Não pode, assim, deixar de cumprir os deveres que a lei lhe impõe, nem renunciar a qualquer parrcela de poderes e prerrogativas que lhe são conferidos. Isso porq...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

..., na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto ou mandatário, de sociedade ci... quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal;. XIII - requerer à Procuradoria Federal ...-Geral valer-se de todos os poderes instrutórios que lhe são assegurados nesta Lei. ..., ou infringir quaisquer de seus deveres. Art. 107. O juiz poderá afastar de suas funçõe...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1595/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Junho de 2011

Relatório De Auditoria Realizada Na Agência Nacional De Saúde Suplementar, Com Vistas A Avaliar A Sistemática Adotada Para O Ressarcimento Ao Sistema Único De Saúde Pelos Serviços Prestados A Pacientes Beneficiários De Planos De Assistência À Saúde. Audiência. Rejeição Das Alegações De Defesa De Dois Dos Responsáveis. Acolhimento Das Justificativas Dos Demais. Multa. Autorização Para Cobrança Judicial. Controvérsia Acerca Da Prescritibilidade Das Ações De Ressarcimento Do Sus. Oitiva Prévia Da Ans. Necessidade De Participação Da Agu Acerca Da Controvérsia Versada Nos Autos. Prosseguimento Do Monitoramento Das Determinações E Recomendações Do Acórdão Nº 502/2009-plenário Em Processo Próprio. Ciência

... e Gestão para realizar concurso público e, então, ampliar seu quadro de pessoal". 3.2.16...., nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais ent...Como tal, impõe-se ao administrador público a obrigação de cumprir fielmente os pre...Não pode, assim, deixar de cumprir os deveres que a lei lhe impõe, nem renunciar a qualquer par...

• Acórdãos nº 062522 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO - I ? LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? A norma constitucional, definindo como funções institucionais do Ministério Público, "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", atribuiu poderes para "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos" (arts. 127 e 129, inc. III) - II - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA LOTEADORA ? Demandado que é responsável pela observância à legislação vigente pela pessoa jurídica que administra ? III - APLICABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Hipótese e...

... - Demandados que não cumpriram os deveres impostos pela legislação - Necessidade de regula...

• Acórdão nº 2159/2012 de Tribunal de Contas da União, 03 de Abril de 2012

Tomada de Contas Especial. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação de Recursos do Fat. Irregularidades, Contas Irregulares. Aplicação de Multa. 1. a Ausência De Comprovação Da Boa E Regular Aplicação De Recursos Públicos Federais Oriundos Do Fat, Enseja A Responsabilização Do Gestor Desses Recursos

...�dicos não tem força para impor ao administrador a prática de um ato manifestamente irregular, uma...Não pode, assim, deixar de cumprir os deveres que a lei lhe impõe, nem renunciar a qualquer parrcela de poderes e prerrogativas que lhe são conferidos. Isso porq...

• Acórdão nº 1942/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Março de 2011

Prestação De Contas. Exercício 2007. Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Serviço De Vigilância. Falta De Providências Tempestivas Para Nova Contratação. Falta De Planejamento. Inércia Administrativa. Audiência. Razões De Justificativa. Rejeição. Responsabilidade Do Coordenador De Serviços Gerais. Contas Deste Gestor Irregulares. Multa. Contas Dos Demais Responsáveis Regulares. Quitação Plena

...O Ministério Público, em parecer do Procurador Júlio Marcelo de Olivei...m) a inércia do administrador, dolosa ou culposa, não pode vir em prejuízo do ...Não pode, assim, deixar de cumprir os deveres que a lei lhe impõe, nem renunciar a qualquer parrcela de poderes e prerrogativas que lhe são conferidos. Isso porq...