DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: DIABINESE 250MG, FLUOX 20MG, CAPOTEM 25MG, AMPLICTIL GOTAS 20ML E TOMOPTOL 0,5%. ENFERMIDADE: HIPERTENSÃO E DIABETES. CUSTO MENSAL: R$ 223,33. APELO DO ESTADO E APELO DO MUNICÍPIO LEGITIMIDADE PASSIVA. O Estado e o Município são partes legítimas para figurarem no pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qual seja este, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. APELO DO ESTADO CUSTAS. Impossibilidade de condenação do Estado no pagamento de custas processuais, porquanto a recente Lei nº 13.471, de 23 de junho de 2010, al...
... saúde é direito do cidadão e dever dos Poderes Públicos e da sociedade. APELO DO MUNICÍPIO E AP...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 54 DA LEI FEDERAL 9.784/99. APLICAÇÃO AOS ESTADOS-MEMBROS. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. DIREITO DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS. ART. 5º, XXXIV, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXERCÍCIO. MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ausente lei local específica, é possível a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei Federal 9.784/99 no âmbito dos demais Estados-Membros. Precedente do STJ. O simples exercício do direito de petição aos Poderes Públicos previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, por se tratar de um direito fundamental geral e incondicionado, não car...
AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: NEXAVAR 200MG. ENFERMIDADE: CARCINOMA INDIFERENCIADO (ANEPLÁSICO) DE TIREÓIDE. CUSTO MENSAL: R$ 11.571,20. O Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qual seja este, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. O direito à vida e à saúde é garantia expressa na Constituição Federal. A assistência à saúde é direito público subjetivo, independentemente de contribuição. Todos têm direito subjetivo à saúde, podendo exigi-lo do Estado, visto que a saúde é direito do cidadão e dever dos Poderes Públicos e da sociedade. POR MAIORIA, VENCIDO O DES. DIFINI, AG...
AGRAVO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE INSUMO: FRALDAS GERIÁTRICAS. ENFERMIDADE: INCONTINÊNCIA URINÁRIA (CID C31). CUSTO SEMESTRAL: R$ 719,70. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Possibilidade de antecipar os efeitos da tutela, no caso concreto, tendo em vista a relevância do interesse protegido (direito à saúde) e presentes os requisitos autorizadores. FRALDAS. A utilização de fraldas descartáveis não configura apenas comodidade, mas visa a assegurar o direito à saúde evitando consequentes problemas de saúde advindos da sua não utilização. O direito à vida e à saúde é garantia expressa na Constituição Federal. A assistência à saúde é direito púbico subjetivo, independentemente de contribuição. Todos têm direito subjetivo à saúde, podendo exigi-lo do Estado, visto que a saúde é di...
... saúde é direito do cidadão e dever dos Poderes Públicos e da sociedade, cabendo ao Estado (gêne...
AGRAVO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE INSUMO: FRALDAS GERIÁTRICAS. ENFERMIDADE: DOENÇA DE ALZHEIMER (CID G 30.9). CUSTO SEMESTRAL: R$ 1.150,00. FRALDAS GERIÁTRICAS. A utilização de fraldas descartáveis não configura apenas comodidade, mas visa a assegurar o direito à saúde evitando consequentes problemas de saúde advindos da sua não utilização. O direito à vida e à saúde é garantia expressa na Constituição Federal. A assistência à saúde é direito púbico subjetivo, independentemente de contribuição. Todos têm direito subjetivo à saúde, podendo exigi-lo do Município e do Estado, visto que a saúde é direito do cidadão e dever dos Poderes Públicos e da sociedade, cabendo ao Estado (gênero) o fornecimento das fraldas pleiteadas. BLOQUEIO DE VALORES. Cabível o bloqueio de ...
AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: NEXAVAR 200MG. ENFERMIDADE: CARCINOMA INDIFERENCIADO (ANEPLÁSICO) DE TIREÓIDE. CUSTO MENSAL: R$ 11.571,20. O Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qual seja este, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. O direito à vida e à saúde é garantia expressa na Constituição Federal. A assistência à saúde é direito público subjetivo, independentemente de contribuição. Todos têm direito subjetivo à saúde, podendo exigi-lo do Estado, visto que a saúde é direito do cidadão e dever dos Poderes Públicos e da sociedade. POR MAIORIA, VENCIDO O DES. DIFINI, AG...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA CIRURGIA DE TROCA DE PRÓTESE NO JOELHO. DIREITO À SAÚDE. O direito à vida e à saúde é garantia expressa na Constituição Federal. A assistência à saúde é direito público subjetivo, independentemente de contribuição. Todos têm direito subjetivo à saúde, podendo exigi-lo do Estado (gênero), visto que a saúde é direito do cidadão e dever dos Poderes Públicos e da sociedade. PEDIDO ADMINISTRATIVO. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044726172, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamento: Cetuximabe. Enfermidade: Câncer de Cólon c/ metástase severa, patologia diagnosticada sob o CID: 18.8. Custo Mensal: 17.427,84. DIREITO À SAÚDE. O direito à vida e à saúde é garantia expressa na Constituição Federal. A assistência à saúde é direito público subjetivo, independentemente de contribuição. Todos têm direito subjetivo à saúde, podendo exigi-lo do Estado, visto que a saúde é direito do cidadão e dever dos Poderes Públicos e da sociedade. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. O Município é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qual seja este, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê c...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. Enfermidade: Acidente vascular cerebral (CID I 64). Custo mensal: R$ 102,60. FRALDAS GERIÁTRICAS. A utilização de fraldas não configura apenas comodidade, mas visa a assegurar o direito à saúde evitando consequentes problemas de saúde advindos da sua não utilização. O direito à vida e à saúde é garantia expressa na Constituição Federal. A assistência à saúde é direito púbico subjetivo, independentemente de contribuição. Todos têm direito subjetivo à saúde, podendo exigi-lo do Município e do Estado, visto que a saúde é direito do cidadão e dever dos Poderes Públicos e da sociedade, cabendo ao Estado (gênero) o fornecimento dos insumos pleiteados. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Possi...
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