ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES CONCURSADOS DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PERCEPÇÃO DE HORA-AULA. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS FEDERAIS. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. Revela-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, ai...
Constitui ônus do empregador a prova da justa causa, à luz do disposto no art. 818 da CLT, visto que se trata de fato impeditivo do direito do autor. Deste encargo processual o empregador deve se desincumbir de forma plena, para que não paire dúvida acerca do comportamento funcional do obreiro. Recurso a que se nega provimento no particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de prova, suscitada pela recorrente. No mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a indenização por dano moral. Ao decréscimo condenatório fixa-se o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e custas de R$800,00(oitocento...
...PERNAMBUCO. dcbc PROC. TRT- 0000864-66.2010.5.06.0011 (RO). P... de ter passado no concurso público da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, não mais trabalhan...
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. A redação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil é clara no sentido de que, para fins de sua aplicação, será considerado inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Pretório Excelso. Essa circunstância não está evidenciada na hipótese ora analisada, já que, conforme bem salientado pela Corte de origem, a inconstitucionalidade da norma aplicada pelo acórdão exequendo, ou de casos semelhantes, não fora de...
... HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR :HENRIQUE LUIZ DE LUCENA MOURA E OUTRO(..., peritos e médicos legistas da polícia civil do Estado de Pernambuco sem a existência de...
Prestação De Contas. Audiência. Dos Responsáveis. Razões De Justificativa Incapazes De Descaracterizar As Irregularidades Apontadas No Processo. Irregularidade Das Contas De Alguns Dos Responsáveis. Multa. Regularidade Das Contas Dos Demais Responsáveis. Determinações
... da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, relativa ao exercício de 2007. 2. A Cont... atos de admissão, aposentadoria e pensão civil indicados às folhas 22 a 33 do anexo I, e os disp...Fls. 84/88 do Anexo 12 0383848 Polícia Civil do Estado de Pernambuco 23/1/1978 a 23/6/197...
ADMINISTRATIVO. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. ART. 40, § 2º, I, DA LEI ESTADUAL 11.817/2000. POSSIBILIDADE. Segundo o art. 40, § 2º, I, da Lei Estadual 11.817/00, a anulação da pena aplicada ao integrante da Polícia Militar do Estado de Pernambuco pode ocorrer em qualquer tempo e em qualquer circunstância. Aplica-se ao caso o princípio da prevalência da norma mais favorável. Por isso, independentemente da circunstância de que tenha transcorrido o prazo prescricional do Decreto 20.910/32, o ex-militar possui direito líquido e certo em ver apreciado o mérito do pedido de revisão. Precedentes. Agravo regimental improvido (AgRg no RMS 30.553/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 29/04/2011)...
...RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO. PROCURADOR : HENRIQUE LUIZ DE LUCENA MOURA E OUTR...PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ADM..., peritos e médicos legistas da polícia civil do Estado de Pernambuco sem a existência de...
ADMINISTRATIVO. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. ART. 40, § 2º, I, DA LEI ESTADUAL 11.817/2000. POSSIBILIDADE. Segundo o art. 40, § 2º, I, da Lei Estadual 11.817/00, a anulação da pena aplicada ao integrante da Polícia Militar do Estado de Pernambuco pode ocorrer em qualquer tempo e em qualquer circunstância. Aplica-se ao caso o princípio da prevalência da norma mais favorável. Por isso, independentemente da circunstância de que tenha transcorrido o prazo prescricional do Decreto 20.910/32, o ex-militar possui direito líquido e certo em ver apreciado o mérito do pedido de revisão. Precedentes. Agravo regimental improvido (AgRg no RMS 30.553/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 29/04/2011)...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. QUADRO DE ACESSO. INGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Diléia Maria da Silva, com fundamento no artigo 105, II, 'b', do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que, à unanimidade, denegou a segurança pretendida, ao fundamento de que a parte recorrente estaria submetida ao Conselho de Justificação, motivo pelo qual seria impossível que ingressasse no quadro de acesso para fins de promoção. Conforme já relatado, pretende a recorrente sua inclusão no...
... nos quadros da Corporação da Polícia Militar de Pernambuco. Dessume-se que sua exclusã...
ADMINISTRATIVO. ACESSO A PROMOÇÃO NA CARREIRA. POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIO DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EDITAL QUE PREVÊ PROCESSO SELETIVO INTERNO. LEGALIDADE. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, consubstanciado na publicação de edital (Portaria 033/2010) relativo ao processo seletivo interno para o preenchimento de 105 vagas para o Curso de Formação de Sargentos (CFS PM/2010). Os impetrantes alegam que o referido edital autorizou a inscrição de soldados com tão-somente 18 meses de corporação a concorrerem com os cabos com mais de 20 anos de serviço ao posto de sargentos, afrontando a hierarquia militar. Fundamentam sua irresignação, em síntese, nas disposições contidas n...
...46, e-STJ):. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO L...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA NA ORIGEM. ESVAZIAMENTO DO WRIT NESSE PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESCABIMENTO. PRORROGAÇÃO POR MAIS DE TRINTA DIAS. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. Com a notícia da revogação da custódia cautelar pelo juízo de origem, fica prejudicado o writ no ponto em que pedia a colocação do paciente em liberdade. Em relação às interceptações telefônicas, o prazo de 15 (quinze) dias, previsto na Lei nº 9.296/96, é contado a partir da efetivação da medida constritiva, ou seja, do dia em que se iniciou a escuta telefônica e não da data da decisão judicial. No caso, não há falar em nulidade da primeira escuta realizada (28.12.2007), poi...
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE :RENILDO SANTOS DA ROCHA FILHO (PRESO). E... ilegal, confeccionado pela autoridade policial autorizado equivocadamente, ainda, tendo sido reno..., a maior realizada pela Polícia Civil de Pernambuco, até o momento, segundo o relatóri...
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