policia civil df

• Acórdão nº 2010/0176079-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE MÉDICA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL COM SUBSÍDIO DE PERITO MÉDICO-LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DE NÃO SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de servidor público do Distrito Federal perceber, cumulativamente, remunerações referentes a dois cargos de médico, um da Secretaria de Saúde do DF, outro da Polícia Civil do DF, sem observância do teto remuneratório fixado no âmbito do Distrito Federal. Uma vez fixado, no âmbito distrital, o subsídio das...

• Acórdão nº 0025825-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Julho de 2011

PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME DE ESTELIONATO. TENTATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. POLÍCIA CIVIL/DF. JUIZ DE DIREITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUTARQUIA FEDERAL. RELAXAMENTO DE PRISÃO. ATO. AUSÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. A juntada de cópias do inquérito policial pelo próprio Impetrante, afasta a alegação de falta de acesso àqueles referidos autos. Prisão em flagrante efetuada pela Polícia Civil/DF. Suposta tentativa de estelionato, mediante dispositivo denominado "chupa cabra", em terminal eletrônico de Autarquia Federal. Declinação de Competência em favor da Justiça Federal do Distrito Federal (CF, artigo 109, inciso IV). "Habeas Corpus" impetrado perante o TRF/1º Região contra atos supostamente praticados por Promotor de Justiça do MPDFT e pelo Juízo da 2ª Vara Criminal...

• Acórdão nº 2010/0206961-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por indivíduo que cumula cargo de Médico do DF e de Perito Médico Legista da Polícia Civil do DF, para garantir o recebimento de vencimentos integrais de servidor até que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão regule a matéria com adequação ao critério constitucional. O cerne da controvérsia está na competência constitucionalmente atribuída à União para organizar a Polícia Civil do Distrito Federal. O acórdão recorrido entende por um sistema híbrido, no qual a remuneração é fixada pela União, mas o Distrito Fe...

• Acórdão nº 9721/2011 de Tribunal de Contas da União, 11 de Outubro de 2011

Pedidos de Reexame. Recusa de Registro de Atos de Aposentadoria por CÔmputo de Tempo Ficto Correspondente a 20% do Período Cumprido Sob a égide da Lei N. 3.313/1957. Aposentadorias Com Base Na Lei Complementar 51/85 Sem a Aplicação das Regras de Cálculo de Proventos Previstas No §3º do Art. 40 da Constituição Federal e Na Lei 10.887/2004. Conhecimento Dos Recursos, Exceto Quanto à Petição da Associação Nacional Dos Delegados de Polícia Federal (falta de Legitimidade). Negativa ao Pedido de Ingresso da Polícia Civil do Df, No Processo, por Ausência de Interesse Processual. Pouco Tempo Faltante para o Implemento do Tempo de Serviço Necessário a Aposentadoria (11 Servidores). Princípios da Segurança Jurídica, da Razoabilidade e da Economicidade. Autorização Excepcional de Registro Dos Resp...

• Civil - Dano moral, descabimento - Divulgação de documentos pessoais pela imprensa - Associação de classe - Contratação de empréstimo por associado

(Reg. Ac. 437.993). Relatora: Desa. Vera Andrighi. Apelante: Ricardo Pedroza Martirena (Adv. Dr. Marcelo Muller Lobato). Apelada: Associação dos Agentes de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal - AAGPC/DF (Advs. Dr. Chauki El Haouli e Dra. Luana Barroso Lins).Decisão: negou-se provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Civil

• Acórdão nº RMS 32965 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE MÉDICA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL COM SUBSÍDIO DE PERITO MÉDICO-LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DE NÃO SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de servidor público do Distrito Federal perceber, cumulativamente, remunerações referentes a dois cargos de médico, um da Secretaria de Saúde do DF, outro da Polícia Civil do DF, sem observância do teto remuneratório fixado no âmbito do Distrito Federal. Uma vez fixado, no âmbito distrital, o subsídio das...

• Associação. Acórdão Nº 376.170.

ASSOCIAÇÃO - DESFILIAÇÃO VOLUNTÁRIA DE ASSOCIADO - RECUSA DE DESFILIAÇÃO, ILICITUDE - QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INTERMEDIADO, DESCABIMENTO. Relatora: Juíza Sandra Reves. Apelante: Associação dos Agentes de Polícia Civil do Distrito Federal - AAGPC/ DF. Apelado: Wanderley Teixeira da Silva. Decisão: Conhecer. Improver o recurso. Unânime.

• Revista dos Juizados Especiais. Doutrina e Jurisprudência
• Núm. 27, Julho 2009
• Ementas

• Acórdão nº 296935 de 2ª Turma, 04 de Maio de 2001

Administrativo. Polícia Civil do DF. Gratificação. Majoração de percentual. Isonomia constitucional (art. 39, § 1º): fundamento suficiente do acórdão recorrido, não impugnado pelos autores. Regimental não provido.

• Acórdão nº 1999.34.00.003447-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Abril de 2006

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO ILEGAL. POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Justiça do Distrito Federal e também a Polícia Civil do DF são organizadas e mantidas pela União (art. 21, XIII e XIV, da CF/88), que deve responder, portanto, pelos seus atos. A demora na tramitação da ação penal, salvo excesso doloso, incúria, negligência, desordem na manutenção e provimento dos serviços públicos da Justiça, não configura causa de responsabilidade civil do Estado (STF, RE 69568/SP). Hipótese em que não houve demora excessiva e muito menos dolosa, especialmente se considerada a realidade do serviço judiciário brasileiro. Apelação da União, remessa oficial e apelação do Autor a que se nega provimento.

• Decisões Monocráticas nº 587934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. LOTAÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. CONCURSO. POLÍCIA FEDERAL. POSSE. LOTAÇÃO NA MESMA LOCALIDADE DO MARIDO, SERVIDOR PÚBLICO. PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. - Trata-se de pedido de posse no cargo de Delegado da Polícia Federal com lotação na mesma localidade onde se encontra lotado o marido da requerente, também Delegado da Polícia Federal. - Em relação à ilegitimidade ativa e à falta de interesse de agir do marido da requerente, tanto o espos...