Crime cometido a bordo de navio - inquérito policial deve ser atribuído à polícia federal.Crime de discriminação - racismo - desclassificação para injúria qualificada - ofensas dirigidas diretamente a pessoa e não a um grupo social - ação penal privada - nulidade - ausência de queixa - extinção da punibilidade.Direito autoral - cópia ilegal de software - absorção do crime de falsidade ideológica para conseguir comercializar o programa copiado - crime fim absorve o crime meio.Erro médico - homicídio culposo - ausência de nexo de causalidade entre a conduta do agente e a morte da vítima - absolvição - in dubio pro reo.Furto qualificado - extinção da punibilidade se decorrido mais de um ano entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.Furto tentado - crime praticado sem violê...
PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI Nº 9.605/98. PESCA REALIZADA NA RESERVA ECOLÓGICA MARINHA DO ARVOREDO. PROIBIÇÃO CONSTANTE NO DECRETO Nº 99.142/90. AUTORIA E MATERIALIDADE PERFECTIBILIZADAS. FLAGRANTE DELITO. TESTEMUNHO PRESTADO PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. Com o flagrante delito, surge uma presunção relativa quanto à materialidade e autoria, cabendo ao acusado fazer prova em contrário. No caso em concreto, o bem instruído processo, tanto em sua fase inquisitorial quanto judicial, acrescido da ausência de fundamento nos dizeres do réu (sem esquecer sua condição de pescador, responsável por levar turistas à pesca na região), acarreta a manutenção do juízo de censurabilidade. II. A pesca é proibida na área conhecida co...
... de Proteção e Polícia Ambiental a bordo de embarcação de sua propriedade, realizando ati...
Habeas Corpus". Inquerito policial instaurado a requerimento do orgao do "Parquet" Estadual com o fito de apurar a ocorrencia de crime cometido a bordo de navio. Pretensao de trancamento do inquerito, por incompetencia do Dr. Promotor de Justica, "ex vi" do disposto no art. 109, IX da Constituicao Federal. Em se tratando de apuracao de delito cometido a bordo de navio, a atribuicao para atuar na inquisa deve ser da Policia Federal e do Dr. Procurador da Republica. Ordem, parcialmente, concedida para deslocar a atribuicao para o Ministerio Publico Federal e Policia Federal.
...XXVIII - PF - Polícia Federal;. XXIX - PIAVSEC - Plano de Instrução de...c) manutenção de refém a bordo de aeronaves ou nos aeródromos;. d) invasão de a...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: ATO OU FATO QUE CAUSOU O DANO. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1164110/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 05/05/2011)
...Acidente Aéreo. Morte de policial militar durante viagem oficial. Indenização fund..., sentido Joinville-Florianópolis, a bordo do helicóptero Helibrás, locado à Polícia Mili...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: ATO OU FATO QUE CAUSOU O DANO. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1164110/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 05/05/2011)
...Acidente Aéreo. Morte de policial militar durante viagem oficial. Indenização fund..., sentido Joinville-Florianópolis, a bordo do helicóptero Helibrás, locado à Polícia Mili...
Um dia antes de ser morto por atiradores da polícia em helicóptero, Matemático fugiu de cerco dirigindo Logan prata Herculano Barreto Filho herculano.
..., atiradores de elite da Polícia Civil, a bordo de um helicóptero, atiraram do alto na direção ...
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. Não se mostra relevante para a solução da lide a produção de prova pericial, para aferição da velocidade desenvolvida pelo veículo no momento do acidente, tendo em vista que os demais elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para esclarecer a causa do evento danoso. Hipótese em que restou evidenciada a concorrência de culpas no evento danoso: do réu, pois trafegava com velocidade imoderada; da vítima, porquanto não atentou suficientemente para o fluxo de veículos ao realizar a travessia da pista de rolamento. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70037784931, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Jus...
... que efetuava correndo a sua travessia, do bordo direito para o esquerdo. Constou no Boletim de Ocoorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (fl. 25):. “Segundo declara...
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ESCALADA CARACTERIZADA - REPRIMENDA EXACERBADA - REDUÇÃO -SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - POSSIBILIDADE. 1- Restando comprovadas a autoria e materialidade, seja pela confissão do réu na fase extrajudicial, seja pela apreensão da "res furtiva" em poder do mesmo, aliadas as demais provas colhidas, autorizam o julgador a proferir sentença condenatória, até porque, a retratação na fase inquisitorial, desacompanhada de qualquer adminículo de prova e de verossimilhança, sucumbe diante dos eficazes e seguros elementos de convicção que apontam o apelante como réu do delito descrito na denúncia. 2- A qualificadora da escalada resta configurada quando o agente se utiliza de vias anorma...
..., 02 (duas) boinas pertencentes à Polícia Militar, 01 (um) computador de bordo e 01 (um) rá...
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. Não se mostra relevante para a solução da lide a produção de prova pericial, para aferição da velocidade desenvolvida pelo veículo no momento do acidente, tendo em vista que os demais elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para esclarecer a causa do evento danoso. Hipótese em que restou evidenciada a concorrência de culpas no evento danoso: do réu, pois trafegava com velocidade imoderada; da vítima, porquanto não atentou suficientemente para o fluxo de veículos ao realizar a travessia da pista de rolamento. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70037784931, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Jus...
... que efetuava correndo a sua travessia, do bordo direito para o esquerdo. Constou no Boletim de Ocoorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (fl. 25):. “Segundo declara...
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