Policia de costumes

• Acórdão nº 70021582135 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24 de Outubro de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CESSAÇÃO DE ATIVIDADE ILÍCITA. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS (CAÇA-NÍQUEIS E EQUIVALENTES). CONTRAVENÇÃO. No Brasil vige a regra de que os jogos de azar são proibidos, e sua exploração considerada prática contravencional. É que nessa atividade, o resultado dos sorteios obtidos, os ganhos e as perdas, possuem um comportamento randômico (aleatório), e dependem da sorte do usuário. Sua exploração, por isso, tipifica contravenção relativa à polícia de costumes expressamente prevista no artigo 50, parágrafo 3º, ¿a¿ da Lei das Contravenções Penais. Negaram provimento. Unânime. (Apelação Cível Nº 70021582135, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 24/10/2007)...

• Acórdãos nº 027306 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Agosto de 2011

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO CONCURSO PUBLICO POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO TATUAGEM ATO ADMINISTRATIVO REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO ILEGALIDADE EXISTÊNCIA Não é possível a exclusão de candidato de concurso público para ingresso na polícia militar com base na simples existência de tatuagem que não contraria a moral e os bons costumes, não afronta as restrições contidas no edital de abertura de inscrições, não faz apologia ao crime e nem denota falta de aptidão psicológica Decisão mantida Nega-se provimento ao recurso.

• Lei Nº 6.001, de 19 de Dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

... brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradições indígenas, bem como as condições ... por forma suasória as medidas de polícia que em relação a ele eventualmente tiverem de se...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 32021 de 2ª Turma, 28 de Maio de 1952

A CASA SUSPEITA DE EXPLORAÇÃO DO LENOCINIO PODE SER VISITADA PELA POLICIA DE COSTUMES, SEM QUE COM ISSO HAJA VIOLAÇÃO DO ART. 141 PAR. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O FLAGRANTE LAVRADO COMPROVA O CRIME E NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS.

• A prostituição clandestina através dos arquivos da polícia de costume

Introdução - A credibilidade do registro - A indústria do sexo - Conclusão

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC
• Núm. 14-17, Janeiro 2007
• Debates

• nº 93.01.02165-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Agosto de 2001

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PATRULHEIRO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. NATUREZA DA ATIVIDADE. I - Contribuindo o patrulheiro da Polícia Federal para a garantia da segurança pública (art. 144, § 2º, da CF/88), exerce função de natureza estritamente policial. II - Tendo por competência a Polícia Rodoviária Federal, dentre outros atributos, colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis (Decreto nº 1.655/95, Art. 1º, Inc. X), também caracteriza a natureza estritamente policial, já que exercidas tais atividades exatamente pelos Patrulheiros. III - Justifica-se, ass...

• Acórdão nº 70042683094 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557, "CAPUT", DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557, "caput", do CPC, autorizado estava o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÕES DE POLUIÇÃO SONORA E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. CARNAVAL DE RUA DO MUNICÍPIO DE CASCA. LIMINAR DE PROIBIÇÃO. DESCABIMENTO. Diante da existência de diversos valores em exame, dentre os quais os direitos ao sossego e ao meio-ambiente saudável, bem como o direito ao lazer, diante do contexto probatório e não havendo como concluir pela preponderância absoluta dos primeiros a ponto de proibir a realização do carnaval de rua no Município de...

... coletividade, no exercício do poder de polícia. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os auto... populares provenientes de ritos e costumes pagãos e se caracterizava pela liberdade de expre...

• Decisão Monocrática nº 2008/0194369-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Agosto de 2011

... por sonegação fiscal, de inquérito policial para apurar a evasão e lavagem de divisas e de in... repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os fu...

• Acórdão nº 70042683094 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557, "CAPUT", DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557, "caput", do CPC, autorizado estava o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÕES DE POLUIÇÃO SONORA E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. CARNAVAL DE RUA DO MUNICÍPIO DE CASCA. LIMINAR DE PROIBIÇÃO. DESCABIMENTO. Diante da existência de diversos valores em exame, dentre os quais os direitos ao sossego e ao meio-ambiente saudável, bem como o direito ao lazer, diante do contexto probatório e não havendo como concluir pela preponderância absoluta dos primeiros a ponto de proibir a realização do carnaval de rua no Município de...

... coletividade, no exercício do poder de polícia. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os auto... populares provenientes de ritos e costumes pagãos e se caracterizava pela liberdade de expre...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Outubro de 2011

...Oficie-se à Polícia Civil. RELATÓRIO. Inconformado com a sentença da... contravenção relativa à polícia de costumes ao dispor:. Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo ...