Posse de arma - Advento da Lei n° 11.922/09 - Prorrogação do prazo até 31 de dezembro de 2009 para o possuidor solicitar o registro da arma ou entregá-la à Polícia Federal - Descriminalização da posse de arma de fogo - Ocorrência - A "abolitio criminis" ocorreu para os possuidores de armas de fogo - Absolvição por atipicidade - Apelação do réu provida para esse fim.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO PRATICADO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. PRORROGAÇÃO DO MANDATO DA COMISSÃO PROCESSANTE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Busca-se com a presente impetração seja declarada a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão do impetrante, agente da Polícia Federal. Não prospera o argumento da impetração pertinente à inexistência de participação do Ministro de Estado no ato demissional do impetrante. Na hipótese, houve dois Processos Administrativos Disciplinares contra o impetrante, sendo que, no primeiro - PAD n. /2007/SR/DPF/SP, a autoridade impetrada aplicou a penalidade de demissão ...
Apelação Crime. Processual Penal. Porte Ilegal de Arma de Fogo. Absolvição, em Face da Abolitio Criminis Temporária. Não Acolhimento. Absolvição por Ausência de Provas. Não Acolhimento. Credibilidade da Palavra dos Policiais. Substituição da Pena Corporal por Restritiva de Direitos. Acolhimento. I. Perlustrando-se os Autos, Infere-se que, em Conformidade Com a Exordial Acusatória, no Dia 16 de Agosto de 2005, Aproximadamente, às 14:30, na Rua Rita Nunes, no Bairro do Uruguai, o Apelante Foi Preso, em Flagrante Delito, Portando um Revólver, Calibre 38, Com Quatro Cápsulas Intactas, Não Havendo Registro da Arma, Nem Comprovação, em Derredor da Regularidade do Porte. Bem é de Ver que, In Casu, a Conduta, Descrita, nos Autos, Subsume-se, no Tipo Penal, Consubstanciado no Verbo Portar, Estam...
... fogo, bem como da sua entrega à Polícia Federal, até 31 de dezembro de 2009 (após a prorrogaçã...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL PRESO EM FLAGRANTE SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PORTARIA QUE INSTAUROU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PENA APLICADA COM ARRIMO EM FARTO MATERIAL PROBATÓRIO. Caso em que se impetra mandado de segurança contra a pena de demissão aplicada a policial rodoviário federal, preso em flagrante pela prática do crime de concussão. O devido processo legal (due process os law) é assegurado pela Constituição de 1988 como cláusula imodificável no inciso LIV do seu art. 5º, no sentido de que, in verbis: "ao li...
... o interrogatório para o 1º de junho de 2009 (fls. 227-229), sendo certo que tanto o impetrante...
PENAL - TRÁFICO DE DROGA - PENA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231, STJ - IMPOSSIBILIDADE - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 445/08, CONVERTIDA NA LEI 11.922/09 - 'ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS' - ATIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - Segundo acertado entendimento, sumulado pelo STJ sob o verbete 231, é impossível que o reconhecimento de circunstância atenuante conduza a pena a 'quantum' inferior ao mínimo legal. - Conforme estabelecem a Lei nº 10.826/2003 e a Lei nº 11.922/09, os possuidores e proprietários de armas de fogo de uso permitido não registradas est...
..., até a data de 31 de dezembro de 2009, a entregá-las à Polícia Federal, restando atí...
APELAÇÃO CRIME. JÚRI. ART. 121, CAPUT, DO CP E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INVISO IV, DA LEI N.º 10.826/03. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO QUE SE REFERE AO DELITO CONEXO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. PRETENSÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 11.922/2009. RESTABELECIDA A POSSIBILIDADE DE REGISTRO DE ARMAS IRREGULARES, BEM COMO DE ENTREGA À POLÍCIA FEDERAL, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009. INEFICÁCIA TEMPORÁRIA DOS TIPOS PENAIS QUE ENVOLVEM POSSE DE ARMA DE FOGO, TANTO AS DE USO PERMITIDO QUANTO AS QUE POSSUEM NUMERAÇÃO RASPADA. INCIDÊNCIA DE LEI BENÉFICA. EFEITO RETROATIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, III, DO CÓDIGO PENAL. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E, DE OFÍCIO, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE. (Apelação Crime Nº 70031600752, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator...
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. Lei n.º 11.922/2009. Restabelecida a possibilidade de registro de armas irregulares, bem como de entrega à polícia federal, até 31 de dezembro de 2009. Ineficácia temporária dos tipos penais que envolvem posse de arma de fogo. Incidência de lei benéfica. Efeito retroativo DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. (Apelação Crime Nº 70030435028, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 24/06/2009)
APELAÇÃO CRIME. SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. POSSE DE ARMA. LEI N.º 11.922/2009. RESTABELECIDA A POSSIBILIDADE DE REGISTRO DE ARMAS IRREGULARES, BEM COMO DE ENTREGA À POLÍCIA FEDERAL, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009. INEFICÁCIA TEMPORÁRIA DOS TIPOS PENAIS QUE ENVOLVEM POSSE DE ARMA DE FOGO, TANTO QUANTO AS DE USO PERMITIDO QUANTO RESTRITO, BEM COMO AS QUE POSSUEM NUMERAÇÃO RASPADA. INCIDÊNCIA DE LEI BENÉFICA. EFEITO RETROATIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, III, DO CÓDIGO PENAL. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE. (Apelação Crime Nº 70031586407, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 09/09/2009)
ECA. ATO INFRACIONAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. 1. Mesmo que o infrator tivesse guardada na sua residência duas armas de fogo, em flagrante desacordo com as determinações legais, o fato tornou-se atípico com a edição da Lei nº 11.922/2009, que prorrogou para 31 de dezembro de 2009 o prazo para os possuidores ou proprietários de armas de fogo não registrada a fazerem o registro ou entregá-las para a Polícia Federal. 2. Mesmo que uma das armas de fogo estivesse com a numeração raspada e outra com o cano serrado, não sendo passíveis de registro, ainda assim houve a prorrogação do prazo para fazer a entrega espontânea das armas na Delegacia de Polícia Federal, configurando abolitio criminis temporária, que favorece o infrator, ainda que a conduta deste seja censurável...
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