policia federal brasil

• Acórdão nº 2006/0068921-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Novembro de 2010

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF. BASE DE CÁLCULO. MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL DE REAJUSTES CONCEDIDOS A SERVIDORES DAS CARREIRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA AUDITORIA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais,...

• DECRETO Nº 2479, DE 30 DE JANEIRO DE 1998. Promulga o Acordo de Cooperação para a Modernização e o Reaparelhamento do Departamento de Policia Federal do Ministerio da Justiça, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa, em Brasilia, em 12 de Março de 1997.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2479, 02 de Fevereiro de 1998
• Decreto

• Acórdão nº 70042270868 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 18 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIFICULDADE DE CITAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE CITAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA AO ESTRANGEIRO POR PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO. PEDIDO DE OFÍCIOS À POLÍCIA FEDERAL E ANATEL. NÃO CABIMENTO. A função de promover a citação é privativa de servidor público, o qual somente pode ser admitido através de concurso público de provas ou provas e títulos (artigo 37, inciso II da Constituição Federal). Logo, não tem o juiz competência para nomear pessoa de sua confiança, fluente em inglês, para realizar a citação do réu na Inglaterra. Descabido oficiar a Polícia Federal e ANATEL, pois não foi minimamente provado pelo agravante que seu genitor esteve no Brasil ou que ligou de telefone celular brasileiro para a genitora. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrum...

• Acórdão nº 0001063-61.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Maio de 2011

PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PASSAPORTE - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONHECIMENTO DA FALSIDADE, PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO FORA SUBMETIDO A TORTURA, NA ESFERA POLICIAL, PARA CONFESSAR O CRIME - INEXISTÊNCIA DE PROVA - DECLARAÇÕES QUE NÃO INFLUIRAM DECISIVAMENTE PARA A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE - PENA DE MULTA - OBRIGATORIEDADE DE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - RECONHECIMENTO, PELO STF, DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO - NECESSIDADE DE CONSIDERAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. I -...

... Venezuela, utilizando- se da fronteira brasileira, e não ser aceito, naquele país, em face da aus�...

• DECRETO Nº 67050, DE 13 DE AGOSTO DE 1970. Redistribui, Com os Respectivos Ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Departamento de Policia Federal, Cargos Originarios da Extinta Fundação Brasil Central.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 67050, 14 de Agosto de 1970
• Decreto

• Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

• Acórdão nº 70035635184 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 26 de Julho de 2010

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 3.306/09 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU. CRIAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL DA SEGURANÇA PÚBLICA. PLENO E SUA COMPOSIÇÃO. PREVISÃO DE INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DA POLÍCIA FEDERAL, DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, DA BRIGADA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL. ARTIGO 4.º, INCISOS III, IV, V, VI, VII, XI E XII. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. Inegável a inconstitucionalidade formal e material de dispositivo de lei municipal que prevê a participação de integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e de órgãos públicos pertencentes a outros entes federados na composição de órgão da administração municipal - P...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação para a Modernização e o Reaparelhamento do Departamento de Policia Federal do Ministerio da Justiça da Republica Federativa do Brasil, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa, em Brasilia, em 12 de Março de ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 77, 25 de Novembro de 1997
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 0001063-61.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Maio de 2011

PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PASSAPORTE - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONHECIMENTO DA FALSIDADE, PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO FORA SUBMETIDO A TORTURA, NA ESFERA POLICIAL, PARA CONFESSAR O CRIME - INEXISTÊNCIA DE PROVA - DECLARAÇÕES QUE NÃO INFLUIRAM DECISIVAMENTE PARA A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE - PENA DE MULTA - OBRIGATORIEDADE DE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - RECONHECIMENTO, PELO STF, DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO - NECESSIDADE DE CONSIDERAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. I -...

... Venezuela, utilizando- se da fronteira brasileira, e não ser aceito, naquele país, em face da aus�...

• Acórdão nº 0001063-61.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Maio de 2011

PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PASSAPORTE - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONHECIMENTO DA FALSIDADE, PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO FORA SUBMETIDO A TORTURA, NA ESFERA POLICIAL, PARA CONFESSAR O CRIME - INEXISTÊNCIA DE PROVA - DECLARAÇÕES QUE NÃO INFLUIRAM DECISIVAMENTE PARA A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE - PENA DE MULTA - OBRIGATORIEDADE DE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - RECONHECIMENTO, PELO STF, DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO - NECESSIDADE DE CONSIDERAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. I -...

... Venezuela, utilizando- se da fronteira brasileira, e não ser aceito, naquele país, em face da aus�...