ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ESCOLTA E GUARDA DE PESSOA SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO (PRESO). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. O Sindicato impetrante sustenta, em síntese, que os policiais civis do Estado do Paraná não podem desempenhar as funções de carcereiros, pois a Lei Complementar n. 14/82 do Estado proíbe o desempenho de atribuições diversas das pertinentes à classe a que pertencem, entre as quais a de carcereiro. Em sua atividade legislativa concorrente, os entes federativos têm regulado de maneira diversa o tratamento dado à segurança pública, especificamente no que tange às atribuições das polícias militar e civil (RMS 19269/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13.6.2005). Tais...
... pública e o exercício da Polícia Judiciária, Administrativa e de Segurança, com a prevenção...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCREVENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. COMPATIBILIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DA LC 114/2005, DO CURSO DE FORMAÇÃO E DO CARGO. O ato impugnado diz respeito à exigência expressa no item XII do edital do concurso, estabelecida em observância ao disposto na Lei Complementar Estadual nº 114/2005, que tem como requisito para o ingresso nos quadros de pessoal da Polícia Civil a submissão dos candidatos ao teste de aptidão física. Cinge-se a controvérsia à exigência de aprovação em teste de aptidão física a candidatos para o cargo de Agente de Polícia Judiciária, na função de Escrevente da Polícia Civil. O candidato, por força do disposto no art. 53 da Lei Complementar Estadual 114/2005, deve...
Introdução. II. Parâmetros para a conceituação constitucionalmente adequada da segurança pública. II.1. O conceito de segurança pública entre o combate e a prestação de serviço público. II. 2. A segurança como direito fundamental, o princípio republicano e a exigência de universalização. II.3. Lei e ordem pública. II.4. Limites e possibilidades do controle jurisdicional das políticas públicas de segurança. III. Classificação das atividades policiais e órgãos de execução das políticas de segurança pública. III.1. Classificação constitucional da atividade policial: polícia ostensiva, polícia de investigação, polícia judiciária, polícia de fronteiras, polícia marítima e polícia aeroportuária. III.2. Órgãos policiais estaduais: Polícia Civil e Polícia Militar. III.3. Órgãos policiais fed...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTO DE NULIDADE POR NÃO SEGUIR DECISÃO DE ÓRGÃO CONSULTIVO DESCABIDA. LEGALIDADE. PODER/DEVER. SÚMULA 473/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-de de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ impetrado com o objetivo de anular processo administrativo disciplinar, tão somente fundado em questões de regularidade formal. Em conformidade com os dispositivos do art. 184 da Lei de Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar n. 155/2004), o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, tendo este sido interrompido com a instauração do inqu...
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DO INVESTIGADO À AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 6º DO CPP. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE PRISÃO OU DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE INVOCAÇÃO DA TEORIA OU DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA POR DECISÃO JUDICIAL, APÓS A CONFISSÃO INFORMAL E O INTERROGATÓRIO DO INDICIADO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. USO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES. NULIDADE PROCESSUAIS NÃO VERIFICADAS. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I ...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. COLABORAR COMO INFORMANTE COM ASSOCIAÇÃO DESTINADA AO TRÁFICO DE DROGAS, PREVALECENDO DE FUNÇÃO PÚBLICA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E CORRUPÇÃO PASSIVA. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE DESDE 29.11.08. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE POLICIAL CIVIL, REPASSAVA INFORMAÇÕES SIGILOSAS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS NO INTERIOR DO ESTADO DE MATO GROSSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO CONCRETO DE AMEAÇA À TESTEMUNHAS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. A alegação de excesso d...
... que possui influência na polícia judiciária, e é composta, também, de outros membros tanto d...
INVESTIGADORES DE POLÍCIA. Mandado de segurança. Escolta de presos para transporte a audiências designadas pelo Juízo da comarca. Alegação de que a função deve ser exercida pela Polícia Militar e/ou por agentes penitenciários. Ilegitimidade passiva afastada. Ato impugnado emanado do Delegado de Polícia do Município de Pirassununga, com base na Resolução Conjunta n° 01/95, editada pelo Secretário da Segurança Pública. Exercício de função delegada. Teoria da encampação. Interesse de agir configurado. Necessidade de utilizar-se da via judicial para alcançar a tutela pretendida. Policia civil. Competência mínima fixada pela CF (art. 144, § 4o). Possibilidade da função ser atribuída tanto à polícia militar quanto à civil. Possível a interpretação sobre integrar as funções da polícia judiciár...
... integrar as funções da polícia judiciária, que o íexfo constitucional comete à policial ci...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. GRADUAÇÃO SUPERIOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Comprovação razoável, baseada em documentos idôneos, no sentido de que os recursos financeiros brutos mensais da parte requerente não são superiores a dez salários mínimos, mostra-se suficiente para a concessão do benefício previsto na Lei Federal nº 1.060/50. Precedentes. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043833086, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 15/07/2011)
LEI COMPLEMENTAR 20/ ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL ESTADUAL. AUTONOMIA FUNCIONAL E FINANCEIRA. ORÇAMENTO ANUAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NO CONTROLE ABSTRATO. PRERROGATIVA DE FORO. EXTENSÃO AOS DELEGADOS. INADMISSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. AFRONTA AO MODELO FEDERAL. 1. Ordenamento constitucional. Organização administrativa. As polícias civis integram a estrutura institucional do Poder Executivo, encontrando-se em posição de dependência administrativa, funcional e financeira em relação ao Governador do Estado (artigo, 144, § 6o, CF). 2. Orçamento anual. Competência privativa. Por força de vinculação ...
HABEAS CORPUS - MINISTÉRIO PÚBLICO: ATRIBUIÇÕES - INQUÉRITO PENAL - LEGITIMIDADE: AUTORIDADE POLICIAL - ORDEM CONCEDIDA. O Ministério Público, órgão essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF), tem suas funções institucionais definidas pelo art. 129 da CF. Cabe à Polícia Federal no âmbito federal e à Polícia Civil no estadual exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária, eis que órgãos permanentes, organizados e estruturados em carreira (art. 144, § 1º, IV, da CF), para tal precípua finalidade. O Ministério Público tem como atribuição a instauração de inquérito civil nos termos e para os fins do art. 129, III, da CF, enquanto à Polí...
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