ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ESCOLTA E GUARDA DE PESSOA SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO (PRESO). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. O Sindicato impetrante sustenta, em síntese, que os policiais civis do Estado do Paraná não podem desempenhar as funções de carcereiros, pois a Lei Complementar n. 14/82 do Estado proíbe o desempenho de atribuições diversas das pertinentes à classe a que pertencem, entre as quais a de carcereiro. Em sua atividade legislativa concorrente, os entes federativos têm regulado de maneira diversa o tratamento dado à segurança pública, especificamente no que tange às atribuições das polícias militar e civil (RMS 19269/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13.6.2005). Tais...
... pública e o exercício da Polícia Judiciária, Administrativa e de Segurança, com a prevenção...
APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Combustível em desconformidade com as Portarias nº 274/2001 e 309/2001 Oferecimento de defesa administrativa e pedido de análise da Amostra n 2º (testemunha) Cassação eficácia da inscrição estadual Exercício do contraditório e da ampla defesa que conferem regularidade ao trâmite procedimental e legitimidade ao ato combatido Vedação do acesso de terceiros às análises de ?marcadores? em combustíveis que se coaduna com a supremacia do interesse público sobre o particular e que não comprometeu a defesa do impetrante Harmonia dos preceitos envolvidos Precedentes Súmula vinculante nº 14 que tem aplicação restrita ao procedimento de atuação da polícia judiciária, cujo objeto é totalmente distinto daquele cuidado no âmbito do exercício do poder de polícia adm...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., na denominada operação da Polícia Federal denominada Operação Castelo de Areia. In..., realizadas pela polícia judiciária, porquanto em nenhum momento foram estas conhecida... situação de responsabilização administrativa no sentido de submissão ao direito e vinculação...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - ART. , CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 - INGESTÃO DE CÁPSULAS DE COCAÍNA - DIREITO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - SUBMISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO, APÓS SUA CONFISSÃO, À RADIOGRAFIA ABDOMINAL E À INTERVENÇÃO CORPORAL - NULIDADE INEXISTENTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - QUANTIDADE RELATIVAMENTE BAIXA DA DROGA - POSSIBILIDADE - AUMENTO MÍNIMO DE PENA, EM RAZÃO DA TRANSNACIONALIDADE - ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 - SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DA LEI 11.464/2007 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCONSTITUCIONALIDAD...
... Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente a prete... Internacional de Brasília, em sala da Polícia Federal, a bagagem do denunciado foi submetida a i... polícia exercitava a sua função administrativa e não unicamente a sua função de polícia judic...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... de vigilância típicos de Polícia Judiciária;. b.8) a realização de diligências (fotografias... SNI, por parte da autoridade administrativa, em induvidoso e inaceitável desvio de poder, mac...
TRIBUTÁRIO. DELEGAÇÃO NOTARIAL E TAXA DE LOCALIZAÇÃO. LEGALIDADE. Definida a incidência da taxa de localização quanto ao estabelecimento e sua regularidade, e não quanto ao serviço nele prestado, nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade há na sua cobrança quanto a locais em que instaladas delegações notariais. (Apelação Cível Nº 70043994979, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 14/09/2011)
... taxa: o exercício regular do poder de polícia e a prestação de serviços ou colocação destes... máxime quando o poder de polícia administrativa é efetivamente exercido, com prova das vistorias ... existem duas subespécies: a polícia judiciária, que também pode ser militar, e a polícia admini...
TRIBUTÁRIO. DELEGAÇÃO NOTARIAL E TAXA DE LOCALIZAÇÃO. LEGALIDADE. Definida a incidência da taxa de localização quanto ao estabelecimento e sua regularidade, e não quanto ao serviço nele prestado, nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade há na sua cobrança quanto a locais em que instaladas delegações notariais. (Apelação Cível Nº 70043994979, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 14/09/2011)
... taxa: o exercício regular do poder de polícia e a prestação de serviços ou colocação destes... máxime quando o poder de polícia administrativa é efetivamente exercido, com prova das vistorias ... existem duas subespécies: a polícia judiciária, que também pode ser militar, e a polícia admini...
...RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO SINDIPOL ADVOGADO : A... pública e o exercício da Polícia Judiciária, Administrativa e de Segurança, com a prevenção...
Apelação Cível - Policiais Civis - Desvio de Função - Escolta e transporte de detentos - Segurança denegada - Recurso voluntário dos impetrantes - Desprovimento de rigor - A escolta de presos faz parte de suas Junções, conforme artigo 144, da CF, artigo 140, da CE e da Resolução SSPSAP 01/95 - - Exercício, ademais, do Poder Hierárquico do Secretário da Segurança Pública, como chefe imediato da Polícia Civil e da Polícia Militar - Precedentes desta Corte ? R. sentença mantida -Recurso desprovido.
... da União, as funções de policia Judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as mi... da Polícia Judiciária, administrativa e preventiva especializada" (artigo 3o , I). . Por...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - ART. , CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 - INGESTÃO DE CÁPSULAS DE COCAÍNA - DIREITO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - SUBMISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO, APÓS SUA CONFISSÃO, À RADIOGRAFIA ABDOMINAL E À INTERVENÇÃO CORPORAL - NULIDADE INEXISTENTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - QUANTIDADE RELATIVAMENTE BAIXA DA DROGA - POSSIBILIDADE - AUMENTO MÍNIMO DE PENA, EM RAZÃO DA TRANSNACIONALIDADE - ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 - SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DA LEI 11.464/2007 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCONSTITUCIONALIDAD...
... Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente a prete... Internacional de Brasília, em sala da Polícia Federal, a bagagem do denunciado foi submetida a i... polícia exercitava a sua função administrativa e não unicamente a sua função de polícia judic...
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