policia judiciaria eleitoral

• Resolução nº 236 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Mayo de 2011

Dispõe sobre a Tramitação Direta dos Inquéritos Policiais entre a Polícia Judiciária Eleitoral, no Âmbito do Tribunal Regional Eleitoral, Entendida Esta nos Termos da Resolução Tse Nº 23.222/10, e a Procuradoria Regional Eleitoral.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; . XXIII - às despesas destinadas ao desenvolvime... previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; . IV - ao plan... ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo. . § 4o  A ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 302481 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Septiembre de 2010

... seja designado contingente de agentes da Polícia Federal para a garantia da normalidade das Eleiç..., especialmente as de polícia judiciária em matéria eleitoral, e observará as instruçõe...

• Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... ou fechado, não depende de licença da polícia. § 1º O candidato, partido ou coligação promot... anterior sujeita a autoridade judiciária às penas previstas no art. 345 da Lei nº 4.737, ...

• Códigos
• Nacional

• Decisão da Presidência nº 73424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Dezembro de 1995

...Tribunal Superior Eleitoral. A decisão objeto da presente impetração está ..., exclusivamente, em inquérito policial procedido por autoridade absolutamente incompetent... concernentes à Polícia Judiciária Eleitoral sejam desempenhadas, concorrentemente, e...

• Monocratica nº 0011271-4/2010 de 2º Grau, Seção Cível de Direito Público, 16 de Setembro de 2010

Eduardo Santos Vilas Boas, Através de Advogado Regularmente Constituído, Impetrou o Presente Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Indicando como Autoridades Coatoras o Secretário de Estado da Segurança Públíca do Estado da Bahia e o Secretário de Estado da Administração do Estado da Bahia. Requereu, Inicialmente, o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita Alegando Ser Pessoa Pobre na Acepção Jurídica do Termo, Não Tendo Condições de Arcar Com Despesas do Processo sem Prejuízo do Próprio Sustento, o que Ora Defiro nos Termos dos Arts. 2º, Caput e Parágrafo único; e 4º, Caput e § 1º, da Lei 1.060/50. Narra o Impetrante que se Inscreveu para o Concurso de Agente da Polícia Civil do Estado da Bahia, Concorrendo para as Vagas na Regional de Comarca do Salvador, Concurso Esse Regido ...

... corrente ano, através do horário eleitoral gratuito, noticiada pelo então Governador, info...

• Acordão nº 19088 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Diciembre de 2010

Ementa: "Habeas Corpus". Alegação de Incompetência da Autoridade Que Preside Inquérito Policial. Art. 350 do Código Eleitoral. Pedido de Trancamento do Inquérito e Remessa À Autoridade Policial Competente. Liminar Indeferida. Local de Elaboração do Documento Desconhecido. Incidência do Art. 72 do Código de Processo Penal. a Atribuição É da Autoridade Policial Que Exerce Sua Função no Domicilio do Réu. Denegada a Ordem.

...�ões r~guIares, a função de policia judiciária em . matéria elcitoral, limitada às. instruçõe...

• Questoes de Ordem nº 2245 de Tribunal Pleno, 09 de Novembro de 2007

PRIMEIRA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO PLENO. PRECLUSÃO. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 (trinta e quatro) acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 06/12/06 decidiu-se, por votação majoritária, pela necessidade de manter-se um processo único, a tramitar perante o Supremo Tribunal Federal. SEGUNDA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Se o titular da ...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1128603 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Junho de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE VANTAGEM SEM PREVISÃO LEGAL. S. 339/STF. "No que tange a alegação de constitucionalidade e legalidade da Portaria n. 158/02 e da Resolução n. 19.784/97, ambas do TSE, embora a recorrente tenha apontado violação a diversos dispositivos infraconstitucionais, nota-se que a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos eminentemente constitucionais (com amparo nos princípios da legalidade, moralidade e demais garantias expostas nos artigos 5º, inc. LXXIII, e 37 da Constituição da República). Não cabe o exame de matéria constitucional em sede de recurso especial, cu...

... GAJ - Gratificação de Atividade Judiciária e, quando em vigor a Lei nº 10.475⁄02, ao valor...PERITOS E CENSORES DA POLÍCIA FEDERAL. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. AUSÊNCIA D...

• Decisão sem Resolução nº 1174 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Octubre de 2005

Decisão sem ementa. Veja indexação.

...de. Correições Substituto da Polícia Federal. DECISÃO. Votaram com o Relator os Minist... Federal nas atribuições de Polícia Judiciária Eleitoral, questiona sobre a vigência das Resolu�...