polícia judiciária eleitoral
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Federal, constituirá uma Seção Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital ... ência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes que constituem objeto de ... ARTIGO 65 ... A polícia judiciária federal será exercida pelas ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; ... XI – ... conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, ... , inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil ... \xC2" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são ... confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a ... deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Federal, constitui uma Seção Judiciária, que tem por sede a respectiva Capital, e Varas ... O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... por oficiais do mais alto posto da Polícia Militar e por civis, sempre em número ímpar, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... ou fechado, não depende de licença da polícia" ... § 1º O candidato, partido ou coligaç\xC3" ... ágrafo anterior sujeita a autoridade judiciária às penas previstas no art. 345 da Lei nº 4.737, ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Federal, constitui uma Seção Judiciária, que tem por sede a respectiva Capital, e Varas ... Art. 8º - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... por oficiais do mais alto posto da Polícia Militar e por civis, sempre em número ímpar, ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao ... condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas ... , somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento ... da responsabilidade da autoridade judiciária competente ... #Incluído pela Lei nº ... que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , assegurado o exercício do poder de polícia: ... a) pela segurança pessoal do Presidente da ... garantia da votação e da apuração eleitoral; e ... c) na cooperação com o desenvolvimento ... II – política judiciária; ... III – políticas de acesso à justiça; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ... VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão ... comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Seção III Dos ... § 2o Caberá à autoridade judiciária" competente a apreciação do caráter da infraç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ... , promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... d) ser preso ou detido somente por ... o controle externo da atividade da polícia judiciária militar ... ARTIGO 118 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias ... § 3º A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública ... Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança: ... a) pessoal do Presidente da ... garantia da votação e da apuração eleitoral; e ... c) na cooperação com o desenvolvimento ... II - política judiciária; ... III - políticas sobre drogas, quanto a: ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral"; e ... II - aos produtos classificados nos c\xC3" ... autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do ... efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ... O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe: ... I- manter a ordem e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021
PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO
... ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Caruaru - PE, por entender que o juízo ... ções com tramitação direta entre a Polícia e o MPF ; e ... III. Jamais fora requerido ... do IPL e sim sua remessa à Justiça Eleitoral , além de que o douto magistrado da 37ª Vara ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... b) nos crimes comuns, os Deputados Distritais, e nestes e nos de ... m) as representações por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios; ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Resolução nº 236 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Mayo de 2011
... õe sobre a tramitação direta dos inquéritos policiais entre a Polícia Judiciária Eleitoral, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral, ...
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Acórdão Nº 0804402-36.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2019
... JUSTIÇA ELEITORAL E DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DA(S) ...
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Direito Electoral
... corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer ... a de Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal ... (B) estejam exercendo os cargos ... por determinação de autoridade judiciária (Fase 450) ... A: incorreta, muito embora ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... V - apresentar documento comprobatório de ... por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; e ... VIII - apresentar declaração de ... comunicar, imediatamente, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... -la ou fazê-la cessar imediatamente, valendo-se do seu poder de polícia (art. 35, IV, V e XVII, do CE) ... O art. 100-A, da Lei n. 9.504/97, ... 9º). E reafirma que a polícia judiciária eleitoral é a Federal, com atuação supletiva da Polícia Civil dos ...