Policia judiciaria militar

• PM COM ARMA PROIBIDA

Policiais da 3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (DPJM) prenderam anteontem em Belford Roxo um homem identificado como sargento da PM.

• O Globo
• 12 de Março de 2012

• Acórdão nº 2009/0053348-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Agosto de 2009

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. COLABORAR COMO INFORMANTE COM ASSOCIAÇÃO DESTINADA AO TRÁFICO DE DROGAS, PREVALECENDO DE FUNÇÃO PÚBLICA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E CORRUPÇÃO PASSIVA. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE DESDE 29.11.08. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE POLICIAL CIVIL, REPASSAVA INFORMAÇÕES SIGILOSAS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS NO INTERIOR DO ESTADO DE MATO GROSSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO CONCRETO DE AMEAÇA À TESTEMUNHAS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. A alegação de excesso d...

... que possui influência na polícia judiciária, e é composta, também, de outros membros tanto dda polícia civil, quanto da policia militar, o que resulta no risco de uma possível intimida�...

• PM COM ARMA PROIBIDA

Policiais da 3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (DPJM) prenderam anteontem em Belford Roxo um homem identificado como sargento da PM.

• O Globo
• 12 de Março de 2012

• A segurança pública na constituição federal de 1988: conceituação constitucionalmente adequada, competências federativas e órgãos de execução das políticas

Introdução. II. Parâmetros para a conceituação constitucionalmente adequada da segurança pública. II.1. O conceito de segurança pública entre o combate e a prestação de serviço público. II. 2. A segurança como direito fundamental, o princípio republicano e a exigência de universalização. II.3. Lei e ordem pública. II.4. Limites e possibilidades do controle jurisdicional das políticas públicas de segurança. III. Classificação das atividades policiais e órgãos de execução das políticas de segurança pública. III.1. Classificação constitucional da atividade policial: polícia ostensiva, polícia de investigação, polícia judiciária, polícia de fronteiras, polícia marítima e polícia aeroportuária. III.2. Órgãos policiais estaduais: Polícia Civil e Polícia Militar. III.3. Órgãos policiais fed...

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 17, Setembro 2007

• Acórdãos nº 088176 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Maio de 2011

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Ação promovida por Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, objetivando o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) para que incida sobre o total dos vencimentos Presunção relativa da hipossuficiência em razão da declaração do estado de pobreza Suficiência de recursos não comprovada Lei nº 1.060/50 que tem por fim garantir o acesso à Justiça Recurso provido

• Decisão Monocrática nº 70023281181 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 06 de Março de 2008

MINISTÉRIO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO. ATIVIDADE POLICIAL. DOCUMENTOS. ACESSO. PORTARIA. CHEFE DE POLÍCIA. No exercício da função de controle externo da atividade policial, é assegurado ao Ministério Público o acesso a quaisquer documentos, informatizados o não, relativos à atividade de polícia judiciária civil e militar e que digam respeito à persecução criminal. Art. 129, inciso VII, da CR. Atividade regulamentada pelo Provimento nº 08/2001 do Procurador-Geral da Justiça e pela Resolução nº 20 do CNMP. Não tem o Chefe da Polícia Civil competência para disciplinar o controle externo do Ministério Público e excluir do acesso documentos relacionados à atividade-fim do Órgão. Firmada a petição inicial do mandado de segurança por Promotor de Justiça que atua n...

• Acórdão nº 1.0000.08.481426-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Outubro de 2008

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR TER SIDO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONJUNTO COM A POLÍCIA MILITAR -INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA AUTORIZADA JUDICIALMENTE - PRISÃO TEMPORÁRIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - DENEGAÇÃO. O art. 129 da Constituição da República conferiu ao Ministério Público (artigo regulamentado pelas Leis do Ministério Público Federal e dos Estados) legitimidade para a atividade investigativa. O fato da interceptação telefônica ter sido realizada pela polícia militar e não pela judiciária não constitui irregularidade nenhuma, vez que tal diligência teve amparo em autorização judicial. O art. 3º da Lei n° 9.296/96, que trata da interceptação telefônica, possibilita tanto ao Ministério Público, q...

• Acórdão nº 70027340124 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2008

MINISTÉRIO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO. ATIVIDADE POLICIAL. DOCUMENTOS. ACESSO. PORTARIA. CHEFE DE POLÍCIA. No exercício da função de controle externo da atividade policial, é assegurado ao Ministério Público o acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividade de polícia judiciária civil e militar que digam respeito à persecução criminal. Art. 129, inciso VII, da CR. Atividade regulamentada pelo Provimento nº 08/2001 do Procurador-Geral da Justiça e pela Resolução nº 20 do CNMP. Não tem o Chefe da Polícia Civil competência para disciplinar o controle externo do Ministério Público e excluir do acesso documentos relacionados à atividade-fim do Órgão. A divulgação das estatísticas da Polícia Civil, disciplinada pela Lei Estadual nº 11....

• Acordão nº 2787 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Enero de 2009

Recurso Administrativo - Indeferimento de Pedido de Relotação - Ocupante do Cargo Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança - Necessidade de Lotação de Agentes de Segurança Judiciária em Cartórios Eleitorais da Capital Que Não Contam Com Apoio da Polícia Militar - Princípio da Supremacia do Interesse Público - Recurso Desprovido.

• Acórdão nº RMS 31711 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ESCOLTA E GUARDA DE PESSOA SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO (PRESO). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. O Sindicato impetrante sustenta, em síntese, que os policiais civis do Estado do Paraná não podem desempenhar as funções de carcereiros, pois a Lei Complementar n. 14/82 do Estado proíbe o desempenho de atribuições diversas das pertinentes à classe a que pertencem, entre as quais a de carcereiro. Em sua atividade legislativa concorrente, os entes federativos têm regulado de maneira diversa o tratamento dado à segurança pública, especificamente no que tange às atribuições das polícias militar e civil (RMS 19269/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13.6.2005). Tais...

... pública e o exercício da Polícia Judiciária, Administrativa e de Segurança, com a prevenção...