HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. CRIME MILITAR NÃO CARACTERIZADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. USO DE DOCUMENTO FALSO. CADERNETA DE INSTRUÇÃO E REGISTRO (CIR). LICENÇA DE NATUREZA CIVIL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. É excepcional a competência da Justiça castrense para o julgamento de civis, em tempo de paz. A tipificação da conduta de agente civil como crime militar está a depender do intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação em que este esteja empenhado (Conflito de Competência 7.040, da relatoria do ministro Carlos Velloso). 2. O cometimento do delito militar por agente civil em tempo de paz se dá em caráter excepcional. Tal cometimento se traduz em...
Introdução. II. Parâmetros para a conceituação constitucionalmente adequada da segurança pública. II.1. O conceito de segurança pública entre o combate e a prestação de serviço público. II. 2. A segurança como direito fundamental, o princípio republicano e a exigência de universalização. II.3. Lei e ordem pública. II.4. Limites e possibilidades do controle jurisdicional das políticas públicas de segurança. III. Classificação das atividades policiais e órgãos de execução das políticas de segurança pública. III.1. Classificação constitucional da atividade policial: polícia ostensiva, polícia de investigação, polícia judiciária, polícia de fronteiras, polícia marítima e polícia aeroportuária. III.2. Órgãos policiais estaduais: Polícia Civil e Polícia Militar. III.3. Órgãos policiais fed...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COMETIDA POR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO. RECONHECIMENTO DO ILÍCITO AMPARADO NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO, DA PENALIDADE IMPOSTA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE FOI DESENVOLVIDO. LEGITIMIDADE DA ANVISA PARA O ATO ADMINISTRATIVO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 12 E 18 DA LEI 6.437/77. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. Cuida-se de recurso especial interposto em autos de ação ordinária manejada contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA pela empresa Navegação Guarita Ltda. com o fito de obter a nulidade de auto de infração e a conseqüente penalidade que fora imposta em razão de infração constatada por fiscal da ANVISA em embarcação de propriedade da reco...
... a competência para o exercício da polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras:. Art. 2...
TRIBUTÁRIO – CERTIFICADO DE CADASTRAMENTO E VISTORIA – TAXA: FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLÍCIA FEDERAL – FUNAPOL – AGÊNCIA MARÍTIMA: NÃO INCLUÍDA NO ROL DE CONTRIBUINTES. LEI COMPLEMENTAR N. 89/97 E DECRETO N. 2.381/97. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. As agências marítimas, prestadoras de serviços de agenciamento às empresas de transporte (não se confundem com o transportador marítimo), estão fora do campo de incidência da taxa para o FUNAPOL (art. 2º da LC n. /97 e art. 7º do Decreto n. 2.381/97). Remessa oficial não provida. Peças liberadas pelo Relator, em 09/03/2010, para publicação do acórdão.
TRIBUTÁRIO – CERTIFICADO DE CADASTRAMENTO E VISTORIA – TAXA: FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLÍCIA FEDERAL – FUNAPOL – AGÊNCIA MARÍTIMA: NÃO INCLUÍDA NO ROL DE CONTRIBUINTES. LEI COMPLEMENTAR N. 89/97 E DECRETO N. 2.381/97. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. As agências marítimas, prestadoras de serviços de agenciamento às empresas de transporte (não se confundem com o transportador marítimo), estão fora do campo de incidência da taxa para o FUNAPOL (art. 2º da LC n. /97 e art. 7º do Decreto n. 2.381/97). Remessa oficial não provida. Peças liberadas pelo Relator, em 09/03/2010, para publicação do acórdão.
TRIBUTÁRIO – CERTIFICADO DE CADASTRAMENTO E VISTORIA – TAXA: FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLÍCIA FEDERAL – FUNAPOL – AGÊNCIA MARÍTIMA: NÃO INCLUÍDA NO ROL DE CONTRIBUINTES. LEI COMPLEMENTAR N. 89/97 E DECRETO N. 2.381/97. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. As agências marítimas, prestadoras de serviços de agenciamento às empresas de transporte (não se confundem com o transportador marítimo), estão fora do campo de incidência da taxa para o FUNAPOL (art. 2º da LC n. /97 e art. 7º do Decreto n. 2.381/97). Remessa oficial não provida. Peças liberadas pelo Relator, em 09/03/2010, para publicação do acórdão.
TRIBUTÁRIO – CERTIFICADO DE CADASTRAMENTO E VISTORIA – TAXA: FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLÍCIA FEDERAL – FUNAPOL – AGÊNCIA MARÍTIMA: NÃO INCLUÍDA NO ROL DE CONTRIBUINTES. LEI COMPLEMENTAR N. 89/97 E DECRETO N. 2.381/97. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. As agências marítimas, prestadoras de serviços de agenciamento às empresas de transporte (não se confundem com o transportador marítimo), estão fora do campo de incidência da taxa para o FUNAPOL (art. 2º da LC n. /97 e art. 7º do Decreto n. 2.381/97). Remessa oficial não provida. Peças liberadas pelo Relator, em 09/03/2010, para publicação do acórdão.
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