policia militar da bahia

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  • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STF. AUTORIDADE COATORA. ERRO NA INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si sós, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). Hipótese em que o Tribunal de origem, em grau de apelação, deixou de extinguir o mandado de segurança impetrado contra o "Estado da Bahia" e o "Comandante-Geral da Polícia Militar", optando por determinar a integração do polo passivo mediante a inclusão do Gove...

  • CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DA BAHIA. CONVOCAÇÃO PARA DEMAIS ETAPAS DO EDITAL. ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, 93, IX, DA CF/ OFENSA REFLEXA. 1. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal por suposta negativa de prestação jurisdicional configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. EXIGÊNCIA AMPARADA EM LEI. MODO DE EXECUÇÃO DOS EXERCÍCIOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO OBJETIVAMENTE ESTABELECIDOS NO EDITAL. PREVISÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. A obrigatoriedade de submissão dos candidatos ao cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia ao Teste de Aptidão Física constante do item X - Quarta Etapa e no Anexo V, do Edital SAEB n. /2006, está previsto no art. 5º, inciso VI, da Lei Estadual n. /2001 (Estatuto dos Militares do Estado da Bahia), legislação já existente ao tempo do certame...

  • O Globo RIO - Depois de retirar de seu site oficial as inusitadas dicas de segurança que incluíam até mesmo um treinamento para que sequestrados fugissem de porta-malas de carros e orientavam o cidadão carregar sempre uma quantia extra no bolso para não irritar os ladrões em caso de assalto, pode-se constatar que a Polícia Militar da Bahia não está isolada.

  • ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. AGRAVAMENTO DA SANÇÃO RECOMENDADA PELA COMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXISTÊNCIA. Hipótese em que o inspetor da polícia militar do Estado da Bahia, após regular Processo Administrativo Disciplinar, foi demitido pela prática de conduta que viola os deveres de honestidade e lealdade para com a Administração Pública . A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade imposta ao servidor quando o relatório da comissão processante estiver contrário às provas dos autos, conforme dispõe o art. 168 da Lei 8.112/1990. Não há vedação quanto à adoção, pela Autoridade julgadora, do parecer de sua Consultoria Jurídica, devidamente fundamentado, como se verifica in casu. Precedentes do STJ...

  • Mandado de Segurança. Teste de Aptidão Física. Concurso Público para o Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia. Preliminares. Rejeitase a Prejudicial de Ilegitimidade Passiva do Secretário de Estado da Administração do Estado da Bahia Vez que o Certame para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldados da Pmba Foi Realizado Pela Secretaria da Administração Através do Edital Saeb/01/2008. Afasta-se Também a Preliminar de Decadência do Writ em Razão da Impetração Não Está Dirigida Aos Termos do Edital, Mas contra o Ato Concreto que Excluiu o Impetrante do Certame. Rejeita-se Ainda a Prejudicial de Impossibilidade Jurídica do Pedido Porque esta Mandamental Não Objetiva Isentar o Impetrante da Realização do Taf, Mas, Tão Somente, Possibilitar que o Multicitado Teste ...

  • ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REGRAS DO EDITAL. LIMITAÇÃO DE IDADE. TERMO INICIAL. DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Trata-se, na origem, de writ impetrado contra ato praticado pelo Secretário de Administração e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia. A parte impetrante-recorrente sustenta que, ao tempo da inscrição no certame, preenchia ao requisito etário estabelecido no edital e que não poderia prever um atraso de quatro anos para a convocação da matricula no curso de formação. Cumpre destacar que as inscrições do concurso ocorreram no período de 7.11.2006 a 24.11.2006, sendo prorrogadas até o dia 28.11.2006 (fl. 17), e o impetrante, desde a época das inscrições, já estava com 30 anos de i...

  • Mandado de Segurança. Concurso Público. Polícia Militar. Preliminares. I - Carência de Ação. Falta de Provas do Direito Líquido e Certo. Matéria que Toca ao Mérito da Impetração. Ilegitimidade do Secretário de Segurança Pública. Acolhimento. Ii - Decadência. Não Ocorrência. Iii - Mérito. Exame Psicotécnico. Recurso Previsto no Edital do Certame que Não Possibilita o Reexame do Resultado do Psicoteste. Edital que Não Define os Critérios Objetivos da Avaliação Psicotécnica Subjetividade. Segurança Concedida. I - o Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia Não Possui Legitimidade para Figurar como Autoridade Coatora no Mandado de Segurança que se Insurge contra a Avaliação Psicológica, Levada a Efeito Pela Empresa Contratada para Realizar o Concurso Público, em ...

  • ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM LEI E NO EDITAL. Esta Corte já assentou o entendimento de que a limitação de idade em concurso público para ingresso nas Forças Armadas é válida, desde que prevista em lei em sentido formal. O que não se mostra compatível com o ordenamento jurídico é a limitação etária prevista apenas no edital ou regulamento. Conforme de verifica dos autos, a idade máxima para ingresso na Polícia Militar do Estado da Bahia está prevista, de forma clara, tanto na Lei Estadual nº 7.990/2001, como no instrumento convocatório, regra que não pode ser alterada no sentido pretendido pelo impetrante, a fim de que seja considerada a idade na data da inscrição no concurso público e não na do curso de formação....

  • Apelação Cível. Administrativo. Processo Civil. Honorários de Ensino de Policial Militar. Incorporação nos Vencimentos como Vantagem Pessoal. Matéria Pacífica neste Colegiado. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito em Relação ao Autor Aziberto Francisco Conceição Pereira. Ausência de Comprovação de Percepção da Gratificação de Honorários de Ensino no Prazo Estipulado Pela Lei 7.323/98. Redução do índice Aplicável ao Juros de Mora para 6%a.a.. Possibilidade. Apelação Parcialmente Provida. Sentença Parcialmente Reformada. 1.Mérito: 11.. Os Honorários de Ensino Foram Constituídos como Vantagem Pessoal àqueles que Recebessem a Gratificação por Mais de 10 (Dez) Anos, Independente de Pertencer Aos Quadros da Inatividade ou Não, ou de Quaisquer Normas a Viger. 1.2. Conceitos de Magistéri...

    ...APELANTE: Estado da Bahia. PROC. EST.: Bela. Fabiana Araújo OAB/BA 15018. ...

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