ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. DIFERENÇAS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. LEI LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. É possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da errônea conversão da moeda em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Precedentes do STJ. Tendo o Tribunal de origem reconhecido que a Lei Delegada Estadual 43, de 7/6/00, importou na reestruturação da carreira da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, culminando na alteração da remuneração e, ...
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CTSP/2006 - EXAME PSICOTÉCNICO - LEGALIDADE - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 5.301/69 - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA AVALIAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - REFORMA DA SENTENÇA. 1 - A jurisprudência dos tribunais admite a realização do exame psicotécnico nos concursos públicos com vistas a identificar pessoas de traços incompatíveis com o desempenho da atividade de policial militar, desde que observados alguns requisitos, quais sejam, a previsão legal, a utilização de critérios objetivos e a possibilidade de interposição de recurso, de resto atendidos na espécie. 2 - Em matéria de exame psicotécnico aplicado em concurso para ingresso no Curso Técnico de Segurança Pública da Polícia Militar de Minas Gerais, afig...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II E 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N.º 280/STF. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. A alegada ofensa ao art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil não subsiste, porque o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. É descabida a alegação de ofensa ao art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, uma vez que o Tribunal de origem em momento algum reconheceu a oco...
...S ELIAS PEREIRA E OUTRORECORRIDO :ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:PATRÍCIA MOTA VILAN E OUTRO(S)....
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXAME PSICOLÓGICO. EXCLUSÃO DO CERTAME. AFERIÇÃO DE EVENTUAL OFENSA AO ART. 535 DO CPC SE FAZ COM BASE NAS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. RECURSO LIMINARMENTE INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Este Colegiado de Uniformização Infraconstitucional pacificou o entendimento de que, nos Embargos de Divergência, para apreciação e comprovação do dissídio jurisprudencial, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, devendo-se expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, providência não adotada na espécie. É entendimento assente desta Corte que a aferição de eve...
CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/98, QUE, APÓS A CONCLUSÃO DA PRIMEIRA ETAPA, PASSOU A EXIGIR ESCOLARIDADE DE NÍVEL SECUNDÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO XXXVI. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. Em face do princípio da legalidade, pode a Administração Pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie, visto que, antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. EXAME PSICOTÉCNICO. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL N.º 5.301/69. LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSENSO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, registro que a Recorrente não indicou qualquer dispositivo de lei federal que teria sido malferido ou cuja vigência tenha sido negada pelo acórdão recorrido. Aplicável, pois, o verbete da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. A sugerida contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, consubstanciada na alegada ausência de manifestaç...
... ELIAS PEREIRA E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR :MARIA APARECIDA DOS SANTOS E OU... exame no ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. 3. Para se conc...
HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL). NEGATIVA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE TODO O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. Da análise dos autos, verifica-se que...
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :GUILHERME DE CARVALHO ADVOGADO:WI... com representação em face de policiais militares, imputando-lhes a prática dos delitos d...
DIREITO ADMINISTRATIVO - SALÁRIO - PMMG CONVERSÃO - URV - DIVERSOS AUTORES - PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DELEGADA N.º 3/2000 - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS. - Comprovado nos autos por meio de perícia que os servidores, integrantes da PMMG, tiveram prejuízo na conversão de seu salário em URV, através da utilização da lei estadual em detrimento da lei federal, em favor desses servidores cabe a recomposição salarial. - A recomposição salarial decorrente da conversão em URV para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais deve ser aplicada até a data em que entrou em vigor a Lei Delegada n.º 43, de 07/06/2000, que dispõe sobre a reestruturação total do sistema remuneratório dessas ...
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. COMANDANTE-GERAL DA PMMG. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUÍZO DE CONTAGEM. MÉRITO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. VEÍCULO APREENDIDO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA EFICAZ CONTRA OS SUJEITOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TERCEIROS PREJUDICADOS. MEDIDA ABUSIVA. LIBERAÇÃO DOS BENS. O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais é autoridade superior legitimada à eventual correção do ato praticado por seus subordinados que consistiu na apreensão de veículos sob a justificativa de que se estaria cumprindo ordem de Juízo da Comarca de Contagem, em ação cominatória, que determina a apreensão dos veículos que estivessem realizando transporte não remunerado de passageiros na Comarca de Contagem. O artigo 10...
AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - QÜINQÜÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 1º DA LEI ESTADUAL Nº 11.510/1994 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.05.431683-1/000 - PERDA CARACTERIZADA - JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DA EQÜIDADE - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Versando a espécie sobre obrigação de trato sucessivo, a prescrição qüinqüenal alcança apenas as parcelas anteriores ao prazo retroativo de 05 (cinco) anos, a contar da distribuição da ação. (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Se a conversão dos vencimentos para URV, por critério inadequado, gerou prejuízo para servidores da Po...
..., gerou prejuízo para servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, devem seus venc...
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