policia militar do ceara

• Acórdão nº 2008/0146897-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Maio de 2009

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO MILITAR POR MORTE. MAIORIDADE DA BENEFICIÁRIA. COMPETÊNCIA. VÍCIO. AUSÊNCIA. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Concedido o benefício pelo Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará, não há vício de competência no ato que o sobrestou, porquanto oriundo do mesmo Comando. Observância do art. 10, § 5º, da Lei Estadual n.º 10.972/84. II - Este c. STJ é firme no entendimento de que a suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário por suspeita de fraude ou ilegalidade, por repercutir no âmbito dos interesses individuais do segurado, impõe a prévia observância dos princípios constit...

• Acórdão nº 2006/0155526-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Novembro de 2007

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, quando a ação visa configurar ou restabelecer uma situação jurídica, cabe ao interessado reclamá-la dentro do qüinqüênio seguinte ao do ato impugnado, sob pena de ver o seu direito prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Hipótese em que a ação, por meio da qual o recorrente busca ser reintegrado às fileiras da Polícia Militar do Estado do Ceará, foi ajuizada após ultrapassados mais de 5 (cinco) anos do ato de licenciamento ex officio. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 869.811/CE, Rel. Ministro ARNALD...

• Acórdão nº 2007/0217227-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Dezembro de 2007

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. LEI DO ESTADO DO CEARÁ 10.722/83. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DO VALOR CORRESPONDENTE À GRATIFICAÇÃO PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. De acordo com o art. 2º da Lei do Estado do Ceará 10.722/83, é devida a incorporação da gratificação aos proventos dos Policiais Militares quando restar comprovado o recebimento de Gratificação pela Representação de Gabinete pelo período de 5 anos ininterruptos ou 10 anos intercalados, em virtude do desempenho de cargo comissionado ou função gratificada. Na hipótese dos autos, constata-se que, dentre os cargos e funções exercidos pelo Impetrante, os relacionados à 5ª Seção do Estado Maior Geral da Polícia Militar do Ceará, bem como o de Direção e Assessoramen...

• Acórdão nº 2009/0080766-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2010

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A teor do que dispõe o art. 10, alínea c, do Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial pode ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público. Tendo em vista a independência das instâncias administrativa e penal, mesmo diante de procedimento administrativo investigatório, que concluiu pela ausência de transgressão administrativa ou criminal, tal fato não enseja a anulação de inquérito policial militar instaurado para a apuração dos mesmos fatos. O trancamento ...

... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ . EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRO...

• Acórdão nº 385026 de Primeira Turma, 25 de Fevereiro de 2005

Servidores inativos da Polícia Militar do Estado do Ceará: adicional de inatividade instituído pela L. est. 11.167/86, calculado sobre os proventos em função do tempo de serviço, que ofende o artigo 37, XIV, da Constituição Federal, conforme entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal (RE 288.304, Galvão, 08.08.02, DJ 11.10.01). Aplicação do art. 101 do RISTF. 2. Agravo regimental manifestamente inadmissível: aplicação da multa de dois por cento do valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

• Acórdão nº 420079 de Primeira Turma, 10 de Dezembro de 2004

Servidores inativos da Polícia Militar do Estado do Ceará: adicional de inatividade instituído pela L. est. 11.167/86, calculado sobre os proventos em função do tempo de serviço, que ofende o artigo 37, XIV, da Constituição Federal, conforme entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal (RE 288.304, Galvão, 08.08.02, DJ 11.10.01). 2. Julgamento nos Tribunais: competência do Relator para dar provimento a recurso extraordinário quando a decisão recorrida está em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal: C. Pr. Civil, art. 557, § 1º-A.

• Acórdão nº 282 de Tribunal Pleno, 24 de Abril de 1992

- Suspensão de segurança. Decisão, em mandado de segurança, que determina o pagamento de vencimentos de Oficiais inativos da Policia Militar do Ceara, sem as restrições do teto. Alegação de ofensa ao art. 37, XI, da Constituição Federal, e art. 17 do ADCT. Indenização de representação prevista em lei estadual. Saber se essa vantagem, com as caracteristicas da lei estadual, corresponde a parcela de remuneração, a título de 'gratificação de representação', ao lado do vencimento basico, assim como e concedida, largamente, na função pública, ou se cabe como mera 'vantagem pessoal', a semelhanca da gratificação de tempo de serviço, ou de acréscimo relativo a 'natureza ou ao local de trabalho',a teor do art. 39, par. 1., da Lei Magna Federal, e para os efeitos do art. 37, XI, da Constituição,...

• Acórdão nº 420088 de Primeira Turma, 13 de Agosto de 2004

Servidores inativos da Polícia Militar do Estado do Ceará: adicional de inatividade instituído pela L. est. 11.167/86, calculado sobre os proventos em função do tempo de serviço, que ofende o artigo 37, XIV, da Constituição Federal, conforme entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal (RE 288.304, Galvão, 08.08.02, DJ 11.10.01). 2. Agravo regimental manifestamente inadmissível: aplicação da multa de dois por cento do valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

• Decisão nº 420435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Março de 2010

Desição. DECISÃO Vistos. O ESTADO DO CEARÁ interpõe recurso extraordinário (folhas 258 a 26...Militar na inatividade. Indenização de representação j... estendido aumento concedido apenas a policiais militares da ativa. Depois de apresentadas contrar...

• Decisão Monocrática nº 2011/0057717-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Abril de 2011

...REQUERIDO : ESTADO DO CEARÁ. DECISÃO. 1. Os autos dão conta de que Adailton ... público para o cargo de Soldado da Polícia Militar (Edital nº 01/2008). O MM. Juiz de Direit...