policia militar do estado do rio de janeiro

• Acórdão nº RMS 32019 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA DO SERVIÇO. MOLÉSTIA INCURÁVEL ADQUIRIDA EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. A Lei Estadual 443/81, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro, estabelece os requisitos da transferência para a reserva remunerada. Da leitura dos dispositivos da referida lei, depreende-se que a transferência de Policial Militar para reserva remunerada pode ser concedida de ofício pela Administração ou mediante requerimento do militar, quando este tiver mais de 30 anos de serviço efetivo. Por sua vez, a passagem do Policial Militar à situação de inatividade, mediante reforma, somente se efetua por ato unilateral do Poder Público que, diante da...

• Processo nº 0009979 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Civel, 14 de Março de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS CIVIL E MILITAR. IMPETRANTE QUE OCUPA CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM POSTO MUNICIPAL DE SAÚDE E DE CABO DA POLÍCIA MILITAR EXERCENDO A MESMA ATIVIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCEDEU PRAZO DE VINTE DIAS PARA QUE A IMPETRANTE FIZESSE OPÇÃO FORMAL POR UM DE SEUS CARGOS. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE AS ACUMULAÇÕES DOS CARGOS DE MÉDICOS, ENFERMEIROS E PROFESSORES, SÃO RESPONSÁVEIS POR PARTE DO CAOS QUE PRESENCIAMOS NA SAÚDE E NA EDUCAÇÃO DO BRASIL QUE OCUPA, REITERADAMENTE, AS PIORES COLOCAÇÕES NOS QUADROS COMPARATIVOS COM OS DEMAIS PAÍSES. MAS, COMPROVADA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E A PREVISÃO LEGAL PARA TANTO NÃO HÁ COMO PROIBIR-SE TAL ACUMULAÇÃO P...

. 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍ...

• Acórdão nº AgRg no RMS 29442 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO RIO DE JANEIRO. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, MEDIANTE REFORMA. DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 443/81: INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nos termos da Lei do Estado do Rio de Janeiro 443/81, é garantido ao Policial Militar a passagem para a inatividade, mediante reforma, quando comprovada a sua incapacidade definitiva para o serviço ativo da Polícia Militar. Preenchidos os requisitos nos termos legais autorizadores da concessão do benefício, como no presente caso, não cabe à Administração criar empecilhos, estabelecendo condições mais exigentes para a fruição de benefício, por não se...

• Acórdão nº HC 167747 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO PRESO PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA FEDERAL EM OUTRO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DA OUVIDA DO CONDENADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. TRANSFERÊNCIA DETERMINADA POR SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM INVASÃO DO MORRO DOS MACACOS QUE CULMINOU COM A QUEDA DE HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO. FATOS NÃO COMPROVADOS. INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO INDICIOU O PACIENTE E DENÚNCIA QUE NÃO O INCLUIU ENTRE OS ACUSADOS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MEDIDA EXTREMA QUE NÃO DEVE PREVALECER. PROCEDIMENTO DEFINITIVO DE TRANSFERÊNCIA NÃO CONCLUÍDO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PACIENTE A ESTABELECIMENTO PR...

• Acórdão nº AgRg no RMS 26698 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PROVENTOS. REDUÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. POSSIBILIDADE. EC Nº 41/2003. ART. 37, XI, DA CF. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. SUJEIÇÃO DA REMUNERAÇÃO À NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Após o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, também as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser consideradas no cômputo do teto remuneratório, nos termos do art. 37, XI, da CF: norma de eficácia plena, cuja aplicabilidade não depende de lei estadual fixando o subsídio do Governador. O servidor p...

• Processo nº 0062754 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 11 de Fevereiro de 2011

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTADA COMO A SEGUIR: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE POLICIAL MILITAR EM INATIVIDADE QUE PRETENDE ALTERAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE LHE COLOCOU EM "RESERVA REMUNERADA" PARA O ATO DE "REFORMA". PARA SER "REFORMADO" O POLICIAL MILITAR DEVE SER DEFINITIVAMENTE INCAPAZ PARA O SERVIÇO MILITAR DE QUALQUER NATUREZA, E NÃO SOMENTE AQUELE EM QUE EXIGE ESFORÇO FÍSICO, HAJA VISTA A ADMINISTRAÇÃO PODER READAPTÁ-LO EM ATIVIDADES INTERNAS, BUROCRÁTICAS E DE INTELIGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 102, I DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE QUE TEVE O ACIDENTE DE SERVIÇO EM 1996 E EXERCEU ATIVIDADES NORMALMENTE NA PM ATÉ 2010. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES, NÃO SENDO CASO DE "REFORMA". INDEFERI...

• Processo nº 0002751 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 26 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENAL. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº. 45/2010 COM EFICÁCIA SUSPENSA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O artigo 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo" (verbete sumular nº. 673, do C. Supremo Tribunal Federal). É possível ao Poder Judiciário examinar a legalidade do ato administrativo, confrontando-o com normas pertinentes, sendo-lhe vedado, todavia, ponderar sobre o mérito administrativo, valorando a conveniência/oportunidade da prática do ato, dada a separação/inibição recíproca de poderes...

...: PAULO DA ROCHA EVANGELISTA Apelado : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: DES. ELISABETE FILIZZO...

• Acórdão nº 2008/0218748-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Junho de 2009

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE DENUNCIADO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE FORAGIDO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM MILÍCIA ARMADA, INTEGRADA POR POLICIAIS MILITARES E CIVIS, ALÉM DE MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E DA CÚPULA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, COM ATUAÇÃO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. MEDIDA ARRIMADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. A necessidade da medida cautelar funda-se na elevada periculosidade dos denunciados, supostos integrantes de organização criminosa (milícia armada), integrada por policiais civis e militares, além de respaldada na...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1414401 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Outubro de 2011

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM PRÉVIA ABERTURA DE PRAZO PARA O ENTE PÚBLICO. Hipótese na qual se discute intimação do ente público em mandado de segurança no qual a autoridade coatora foi citada, bem como determinada a citação da pessoa jurídica de direito público, mas sem o retorno do AR e, na sequencia, foi concedida liminar. O Tribunal de origem consignou que o Estado do Rio de Janeiro foi indicado no mandado de segurança como impetrado e a autoridade coatora, o Comandante da Polícia Militar. Também se verifica à fl. 40 (e-STJ), que houve o deferimento de liminar pelo magistrado singular e de determinação de citação do Estado do Rio de Janeiro e de intimação da autoridade coatora. O e...

• Acórdão nº 2006/0129311-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Setembro de 2007

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. MAJOR INATIVO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. ACÓRDÃO PROFERIDO NO RMS 11.784/RJ. DECISÃO QUE ALBERGOU OS CORONÉIS INATIVOS E PENSIONISTAS. DESCUMPRIMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu os embargos de declaração no RMS 11.784/RJ para, ao dar provimento ao recurso ordinário interposto pela Associação dos Ativos, Inativos e Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – ASSINAP, estender a Gratificação de Encargos Especiais tão-somente aos coronéis inativos e respectivos pensionistas. A autoridade reclamada, ao excluir do pólo ativo da execução do acórdão o reclamante, Policial Militar reformado no...