policia militar do para

• Acórdão nº AgRg no REsp 1182189 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO. INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DA GUANABARA. LEI Nº 5.959/73. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A UNIÃO. NORMA REVOGADA EXPRESSAMENTE PELO ART. 68 DA LEI Nº 10.486/2002. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, com o advento da Lei n.º 10.486/2002, revogando as disposições do Decreto-Lei n.º 1.015/1969 e a Lei n.º 5.959/1973, coube à União o pagamento integral dos proventos dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do antigo Distrito Federal, independentemente da data da inati...

• PolÍCia Militar Do Estado

• IOSP, 19 de Outubro de 2011
• Executivo - Caderno 2

• LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.

... e sucessiva, com base nos efetivos fixados para os Quadros que os integram. TÍTULO I. DA POLÍCIA...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12086, 09 de Novembro de 2009
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.

... Polícia Militar, convocados ou designados para o serviço ativo; e.     d) os alunos de órg�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7289, 19 de Dezembro de 1984
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 41095, DE 07 DE MARÇO DE 1957. Aprova o Regulamento da Policia Militar do Distrito Federal.

...�cia Militar do Distrito Federal, instituída para a segurança interna e a manutenção da ordem no ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 41095, 15 de Março de 1957
• Decreto

• PolÍCia Militar Do Estado

• IOSP, 13 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Acórdão nº AgRg na SS 2463 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Junho de 2011

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO A SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. A norma do art. 2º-B da Lei nº 9.494, de 1997, não alcança os pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas, na linha da jurisprudência. Os aspectos jurídicos da questão controvertida devem ser examinados nas vias próprias. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS 2.463/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 17/08/2011)

... Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Minist...

• LEI ORDINÁRIA Nº 6023, DE 03 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.

... Federal, em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave subversão da ordem ou ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6023, 04 de Janeiro de 1974
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2009/0032832-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Abril de 2009

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXAME MÉDICO PARA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL DO INDICIADO. EXIGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. ATO QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de parecer do Ministério Público com atuação junto à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, pelo caráter não vinculante, não obsta a marcha regular do processo administrativo disciplinar, nem lhe traz nulidade. Não tendo a parte demonstrado os fundamentos jurídicos que sustentam a sua pretensão, impossível analisar suposta violação a direito líquido...

• Polícia Militar Do Estado

• IOSP, 17 de Julho de 2010
• Executivo - Caderno 1