policia militar do parana

• Acórdão nº 2006/0159428-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Junho de 2007

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS BASEADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADUAL. Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrentes de acidente sofrido pelo autor, enquanto estava na condição de preso, durante a realização de serviços gerais, no Batalhão da Policia Militar do Estado do Paraná. In casu, não se trata de relação de emprego, uma vez que o trabalho do condenado não está sujeito ao regime da CLT, mas às regras da Lei 7.210/84, como descreve em seu art. 28, § 2º: "O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva. (...) não est...

• Acórdão nº 17951 de Terceira Turma, 17 de Junho de 1968

Mandado de segurança. Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Paraná. Provimento do recurso.

• Acórdão nº 82289 de Primeira Turma, 04 de Junho de 1976

POLICIA MILITAR DO PARANA. NECESSIDADE DE PREVIA SINDICANCIA PARA EXPULSAO DO MILITAR DE SUAS FILEIRAS.

• Acórdão nº 75251 de 2ª Turma, 04 de Fevereiro de 1983

MILITAR. SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO PARANA. LEI 1.943, DE 23.06.54 (ART. 294, PARAGRAFO ÚNICO). AMPLA DEFESA. ART. 153, PARAGRAFO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A AMPLA DEFESA A QUE SE REFERE O ART. 153, PARAGRAFO DA CONSTITUIÇÃO NÃO E DE SER ENTENDIDA COMO PREVIA DEFESA, PERANTE A ADMINISTRAÇÃO, SALVO SE HOUVER A RESPEITO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. A AMPLA DEFESA PREVISTA NA NORMA CONSTITUCIONAL E A DEFESA EM JUÍZO. NO CÓDIGO DA POLICIA MILITAR DO PARANA, APROVADO PELA LEI ESTADUAL N. 1.943, DE 1956, A EXPULSAO DO SOLDADO, COM MENOS DE 10 ANOS DE SERVIÇO PODE EFETUAR-SE INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA SINDICANCIA OU INQUERITO. CABE-LHE, SE INCONFORMADO, DISCUTIR NO JUDICIARIO A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

• Decisão nº 418405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010

... do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: “AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA C... MENSAL - ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ - ADESÃO AUTOMÁTI...

• Acórdão nº 75251 de 2ª Turma, 04 de Fevereiro de 1983

MILITAR. SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO PARANA. LEI 1.943, DE 23.06.54 (ART. 294, PARAGRAFO ÚNICO). AMPLA DEFESA. ART. 153, PARAGRAFO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A AMPLA DEFESA A QUE SE REFERE O ART. 153, PARAGRAFO DA CONSTITUIÇÃO NÃO E DE SER ENTENDIDA COMO PREVIA DEFESA, PERANTE A ADMINISTRAÇÃO, SALVO SE HOUVER A RESPEITO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. A AMPLA DEFESA PREVISTA NA NORMA CONSTITUCIONAL E A DEFESA EM JUÍZO. NO CÓDIGO DA POLICIA MILITAR DO PARANA, APROVADO PELA LEI ESTADUAL N. 1.943, DE 1956, A EXPULSAO DO SOLDADO, COM MENOS DE 10 ANOS DE SERVIÇO PODE EFETUAR-SE INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA SINDICANCIA OU INQUERITO. CABE-LHE, SE INCONFORMADO, DISCUTIR NO JUDICIARIO A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

• Acórdão nº 74679 de 2ª Turma, 13 de Abril de 1973

PRAÇA DE POLICIA MILITAR DO PARANA. EXPULSAO FORRADA EM SINDICANCIA UNILATERAL INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A LEI MAIOR E MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS N S.282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 75033 de 2ª Turma, 01 de Junho de 1973

ADVOGADO. PROIBIÇÃO DE LIVRE INGRESSO EM QUARTEL DA POLICIA MILITAR DO PARANA, NO QUAL FUNCIONAM REPARTIÇÃO JUDICIAL E SERVIÇO PÚBLICO. ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE CORRIGIDAS PELO NOVO COMANDANTE GERAL. MANDADO DE SEGURANÇA DESTITUIDO DE OBJETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.

• Acórdão nº 75033 de 2ª Turma, 01 de Junho de 1973

ADVOGADO. PROIBIÇÃO DE LIVRE INGRESSO EM QUARTEL DA POLICIA MILITAR DO PARANA, NO QUAL FUNCIONAM REPARTIÇÃO JUDICIAL E SERVIÇO PÚBLICO. ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE CORRIGIDAS PELO NOVO COMANDANTE GERAL. MANDADO DE SEGURANÇA DESTITUIDO DE OBJETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.

• Acórdão nº 69672 de Primeira Turma, 11 de Dezembro de 1972

CORONEIS DA POLICIA MILITAR DO PARANA - PRETENDIDO AUMENTO DE PROVENTOS, POR FORÇA DE VINCULAÇÃO, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - APLICAÇÃO IMEDIATA DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL REFERENTE A EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.