policia rodoviaria estadual rs

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6.377 documents for policia rodoviaria estadual rs
  • APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE A MULTA E A APREENSÃO DO VEÍCULO TEREM SIDO PROCEDIDOS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037340163, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 06/04/2011)

  • MANDADO DE SEGURANÇA. DESCAMINHO. CIGARROS. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE. PROPRIEDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, MEDIANTE ANÁLISE PROBATÓRIA, CONCLUI PELA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E BOA-FÉ DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 12.016/2009 OBSTADA PELA SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME PROBATÓRIO. ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que inadmitiu seu recurso especial aos fundamentos de que: (i) a pretensão recursal encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; e (ii) ausente a indicação do dispositivo de lei que, eventualmente, poderia ter sido violado. Em resumo, o agravante ...

    ... questão foi apreendido por agentes da polícia. Rodoviária Estadual durante operação de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL, ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM O DAER/RS. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DELITUOSA. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70023530868, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 14/05/2008)

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EQUIPE INTERDISCIPLINAR. NULIDADE. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. A ausência de laudo técnico interdisciplinar não gera nulidade, pois sua produção constitui faculdade do juízo, que é destinatário das provas. Conclusão nº 43 do Centro de Estudos do TJRS. A autoria restou devidamente comprovada. O adolescente confessou a prática infracional em todas as oportunidades em que veio aos autos. A vítima o reconheceu, assim como ao outro jovem que estava junto, bem como o veículo em que fugiram, posteriormente. Os outros participantes foram apreendidos em barreira da Polícia Rodoviária Estadual, quando foi encontrado no interior do veículo o notebook. A medida de internação mostra-se a ún...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. DA AUSÊNCIA DE LAUDO PRÉVIO. O juiz possui a faculdade de requisitar laudo pela equipe interdisciplinar (art. 186 do ECA). Sua ausência nos autos não acarreta nulidade ao processo, tampouco impede a aplicação imediata da medida pelo Magistrado sentenciante. Conclusão 43 do Centro de Estudos. Nulidade afastada. DA NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. Nos termos dos arts. 171 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, na apuração de ato infracional, o interrogatório do adolescente constitui o primeiro ato a ser realizado, não havendo qualquer óbice à produção de prova pelo magistrado que preside a solen...

    ... localizada no outro lado do posto da Policia Rodoviária Estadual, na RS 040. Na parada ...

  • PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

    ...I - polícia federal;. II - polícia rodoviária federal;. III - polícia ferroviária federal;. ... Janeiro, em que o Ministério Público estadual requereu uma prova e pegou uma de suas ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. DA AUSÊNCIA DE LAUDO PRÉVIO. O juiz possui a faculdade de requisitar laudo pela equipe interdisciplinar (art. 186 do ECA). Sua ausência nos autos não acarreta nulidade ao processo, tampouco impede a aplicação imediata da medida pelo Magistrado sentenciante. Conclusão 43 do Centro de Estudos. Nulidade afastada. DA NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. Nos termos dos arts. 171 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, na apuração de ato infracional, o interrogatório do adolescente constitui o primeiro ato a ser realizado, não havendo qualquer óbice à produção de prova pelo magistrado que preside a solen...

    ... localizada no outro lado do posto da Policia Rodoviária Estadual, na RS 040. Na parada ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO E DE PROVA DE DEFERIMENTO DA AJG NA ORIGEM. ARTIGOS 511 E 525, § 1°, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. A recorrente não comprovou o preparo do recurso, não demonstrou que a assistência judiciária gratuita foi deferida na origem, nem, tampouco, a requereu neste grau de jurisdição. Aplicação do art. 557 do CPC. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70048606230, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/04/2012)

    ... de expedição de ofício aos correios e polícia rodoviária. Explica que ingressou com ação de ..., bem como para a Polícia Rodoviária Estadual (RS, SC e PR) e Federal, para que apreendam o ...

  • SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE PELO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS ESTABELECIDO, BEM COMO PELA VEDAÇÃO CONSTANTE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. O pagamento das horas extraordinárias realizadas pelos policiais militares lotados no Batalhão de Polícia Rodoviária deverá ter a autorização prévia do Governador do Estado, nos termos da LC-RS 10.990/97, com as alterações determinadas pela LC-RS nº 11.650/01. O Decreto-RS nº 40.986/01 regulamenta a realização das horas extraordinárias pelos servidores militares estaduais, autorizando a sua compensação com folgas, quando ausente a autorização prevista na LC-RS nº 11.650/01, situação configurada no caso concreto. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Ap...

  • SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE PELO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS ESTABELECIDO, BEM COMO PELA VEDAÇÃO CONSTANTE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. O pagamento das horas extraordinárias realizadas pelos policiais militares lotados no Batalhão de Polícia Rodoviária deverá ter a autorização prévia do Governador do Estado, nos termos da LC-RS 10.990/97, com as alterações determinadas pela LC-RS nº 11.650/01. O Decreto-RS nº 40.986/01 regulamenta a realização das horas extraordinárias pelos servidores militares estaduais, autorizando a sua compensação com folgas, quando ausente a autorização prevista na LC-RS nº 11.650/01, situação configurada no caso concreto. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Ap...

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