... entre o Ministério Púbico Estadual de Santa Catarina e a 8ª Superintendência Regional da Pollícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, na medida em que o Term... irregularidade perpetrada no inquérito policial, o qual foi iniciado antes, não tem o condão de ...
Tomada de Contas Simplificada. Irregularidade Constatada em Representação. Indevida Restrição ao Caráter Competitivo de Certame. Aplicação de Multa. Falha Insuficiente para Macular as Contas de Responsável. Contas Regulares Com Ressalva.julgam-se Regulares Com Ressalva As Contas Dos Responsáveis, Quando Evidenciadas Impropriedades Ou Faltas De Na
... Contas Simplificada do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, relativa ao exercício... de Polícia Rodoviária Federal de Santa Catarina - 8ª SRPRF/SC. Os Ministros do Tribunal ...
...ão na 8ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal de Santa Catarina (fls. 164/16...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORRUPÇÃO. DEMISSÃO. REEXAME DAS PROVAS. AUTORIDADE COMPETENTE. FORMALIDADES ESSENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. NÃO FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. O Mandado de Segurança não será concedido quando se tratar de ato disciplinar não viciado por incompetência da autoridade ou inobservância de formalidade essencial. Entretanto, as provas essenciais à imposição da pena devem ser avaliadas em face do princípio da proporcionalidade, quando se elabora convicções de culpa e, por extensão, motivação da decisão administrativa. A infração funcional consistente em recebimento de vantagem econômica indevida, e de resto todas as infrações que possam levar à penalidade de demissã...
... a corrupção supostamente cometida pelo Policial Rodoviário Federal, pois a única prova da condut... Policial do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, promovendo-se ... da Polícia Rodoviária Federal de Santa Catarina, por ter ele incorrido nas infrações de...
... e de 2001 da 8ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal. Contra essa decisão o Minist... de ser a FAPEU a única entidade em Santa Catarina apta a organizar os referidos cursos, mos...
Tomada de Contas. Falhas e Impropriedades de Caráter Formal, das Quais Não Há Indícios de Haverem Resultado Danos ao Erário. Contas Regulares, Com Quitação Plena, para Alguns Responsáveis e Regulares Com Ressalvas, e Quitação, para os Demais. Alertas
... exercício de 2004, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF/MJ, abrangendo as Unida...Responsáveis: Mizael Freitas de Santana e outros arrolados às fls. 26/32. Principais falh... de Polícia Rodoviária Federal de Santa Catarina. Responsáveis: Luiz Ademar Paes e outros arrolado...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE. COMPETÊNCIA INTERNA. Versando a matéria sobre responsabilidade civil decorrente de contrato de transporte, que encontra especificação no Regimento Interno da Corte (art. 11, inc. VI, letra ¿a¿), a competência para o julgamento do feito é de uma das Câmaras integrantes do 6º Grupo Cível. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70023455991, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 30/07/2008)
... turística de uma excursão com destino a Santa Catarina. "Quando a excursão encontrava-se nos ar..., o ônibus foi abordado por uma blitz da Polícia Rodoviária Federal que apreendeu-o e contratou um...
CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. CLAREZA. OPORTUNIDADE RENOVADA. - Demonstrado que o edital retificador não teve uma edição/redação eficiente quanto a alterações significativas. - Razoável que se permita ao candidato que se vê prejudicado sob esse aspecto nova oportunidade para que participe do certame.
... do concurso para provimento de cargos de policial da Polícia Rodoviária Federal (a de exame clíni... da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, uma vez que, como bem asseverou a ilustr...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO EQUIVOCADA NA INICIAL DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, RELATIVAMENTE À PLACA DE CAMINHÃO. RESTRIÇÃO JUDICIAL E BLOQUEIO DO BEM. APREENSÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Para que a responsabilidade do Estado, por erro judiciário, reste caracterizada, é necessária a prova do abuso de direito, ou seja, de que houve dolo, culpa ou erro grosseiro na atuação do julgador. No caso, todavia, nada disso restou provado. Situação em que, a par do equívoco do Banco réu, na indicação da placa do caminhão, nos autos da ação de busca e apreensão, a prova documental revela que o autor poderia ter impedido a restrição judicial e o bloqueio no prontuário do outro caminhão de sua propriedade, porquanto tinha ciência...
..., QUANDO TRANSPORTAVA DOIS TRATORES PARA SANTA CATARINA E FOI PARADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FE...
Tomada De Contas Especial Decorrente De Conversão De Levantamento De Auditoria (fiscobras 2001). Superfaturamento Em Serviços De Terraplanagem Nas Obras De Duplicação Da Rodovia Br-101/sc - Lote 8, Trecho Norte. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Ciência. Julgam-se Irregulares As Contas, Com Imputação De Débito e Multa Aos Responsáveis, Em Razão Da Verificação De Superfaturamento Nos Serviços Executados
... 8 das obras de duplicação da BR-101 em Santa Catarina), ao se admitirem preços unitários acim... do Sicro para obras de construção rodoviária, quando o mais correto seria, segundo o defendente... multa derivada do exercício do poder de polícia de município sobre obra particular. Neste sentido... movida pela Administração Pública Federal e que a atividade judicante desta Corte não tem c...
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