policial rodoviaria federal

• Acórdão nº 70022074157 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 11 de Setembro de 2008

HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ROUBO MAJORADO; RECEPTAÇÃO; FORMAÇÃO DE QUADRILHA E POSSE DE ENTORPECENTES (ARTIGO 121- § 2°-V, COMBINADO COM O ARTIGO 14-II, (SEIS VÍTIMAS) AMBOS DO CP; ARTIGO 157 - § 2° - I E II (TRÊS VEZES); ARTIGO 180 ¿ CAPUT E ARTIGO 288 - § ÚNICO, AMBOS DO CP E ARTIGO 16, DA LEI N° 6.368/76, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CP). CRIMES PRATICADOS CONTRA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E COM ESTAS RELACIONADOS. COMPETÊNCIA: Diz a Súmula nº 147, do STJ: ¿...Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. ...¿. Tal enunciado é perfeitamente aplicável ao caso dos autos, porquanto a denúncia, acolhi...

... VÍTIMA, AGENTE DE POLÍCIA, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MOMENTO, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, OBSERVÂ...Policial rodoviário (vítima). Competência (federal). 1. ...

• Acórdão nº MS 14848 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Setembro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL PRESO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese em apreço, o processo administrativo disciplinar não foi instaurado com base em simples denúncia anônima, mas em virtude da conduta do impetrante, consubstanciada no fato de solicitar e obter vantagem ilícita para deixar de cumprir com seu dever de ofício, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito e cópia do Inquérito Policial, os quais foram encaminhados à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Estado de Goiás por meio de Ofício. O impetrante não logrou comprovar qualquer nulidade capaz de macular o processo administrativo dis...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...

..., de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, ... de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de ja...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11784, 23 de Setembro de 2008
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2007.01.00.029707-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Setembro de 2007

PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE. AUSÊNCIA. POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL. DIAMANTES. AQUISIÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO. RESERVA INDÍGENA ROOSEVELT. ILEGALIDADE. PRÁTICA CRIMINOSA. REITERAÇÃO. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS. SENSIBILIDADE DO JUIZ. ORDEM DENEGADA. O "juízo de retratação", cujo exercício implica decisão fundamentada, é "essência do recurso em sentido estrito", resultando, sua ausência, em nulidade do processo. Demonstrada suficientemente a necessidade de revogar a decisão concessória de liberdade provisória, não há que se cogitar de irregularidade processual na retratação do juízo. Não pode ser subestimad...

• Acórdão nº 70043084995 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CADASTRAMENTO JUNTO AO DETRAN/RS COMO INSTRUTOR DE CURSOS DIRECIONADOS À EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2008. POSSIBILIDADE. A Instrução Normativa nº 07/2008, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, permite que o integrante da Carreira Policial Rodoviário exerça a atividade de magistério, desde que haja compatibilidade de horário com a atividade policial. Direito do autor de ser cadastrado como instrutor de cursos direcionados à educação de trânsito e transporte junto ao DETRAN/RS. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70043084995, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 13/07/2011)

• Acórdão nº 2008/0244959-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Abril de 2009

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. CRIME DE NATUREZA FORMAL. SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS ORIGINAIS. CONSUMAÇÃO. LESÃO A BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. FISCALIZAÇÃO FEITA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. INTENÇÃO DO AGENTES. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA COM A CONSUMAÇÃO DO CRIME. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. O fato de a falsidade ter sido descoberta por agentes da Polícia Rodoviária Federal, quando o acusado passou por barreira policial, em nada altera a natureza formal do crime, que se consuma com a mera falsidade, com lesão direta à fé pública do órgão em que registrado o veículo, no caso, do DETRAN do Estado de sua proveniência. Inexistência de lesão direta...

• Acórdão nº 2007/0221525-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Fevereiro de 2008

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORRUPÇÃO. DEMISSÃO. REEXAME DAS PROVAS. AUTORIDADE COMPETENTE. FORMALIDADES ESSENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. NÃO FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. O Mandado de Segurança não será concedido quando se tratar de ato disciplinar não viciado por incompetência da autoridade ou inobservância de formalidade essencial. Entretanto, as provas essenciais à imposição da pena devem ser avaliadas em face do princípio da proporcionalidade, quando se elabora convicções de culpa e, por extensão, motivação da decisão administrativa. A infração funcional consistente em recebimento de vantagem econômica indevida, e de resto todas as infrações que possam levar à penalidade de demissã...

... a corrupção supostamente cometida pelo Policial Rodoviário Federal, pois a única prova da condut... Policial do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, promovendo-se ...

• Acórdão nº MS 16815 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Abril de 2012

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE DINHEIRO A MOTORISTAS. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONFRONTAR PROVAS E EFETUAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO CARACTERIZADA. PORTARIA INAUGURAL. REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS. - Na linha da jurisprudência desta Corte, a portaria inaugural do processo disciplinar está livre de descrever detalhes sobre os fatos da causa, tendo em vista que somente ao longo das investigações é que os atos ilícitos, a exata tipificação e os seus verdadeiros responsáveis serão revelados. - A pretensão de reconhecimento da inocê...

• nº 94.01.26941-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Agosto de 2001

CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. A exigência do exame psicotécnico para o ingresso na Carreira Policial Rodoviária Federal é constitucional (Carta Magna, art. 37, I e II; Lei 4.878/65, art. 9o, VII; Decreto-Lei 2.320/87, art. 8o, III; e Lei 8.112/90, art. 5o, parágrafo 1o). Precedentes do STF, do antigo TFR e desta Corte. "Conquanto a jurisprudência acolha a tese da inicial de que o exame psicotécnico não se pode revestir de caráter sigiloso e irrecorrível, o pedido formulado no feito não decorre daquela causa de pedir, ou seja, não requerem os autores que lhes seja concedida vista do resultado do teste e seja examinado eventual recurso interposto pelos candidatos, pretendendo, ao contrário, a anulação de sua reprovação no exame ps...

• Acórdão nº 2007/0175980-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Junho de 2008

MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA ANULAR A DEMISSÃO APLICADA A POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, EM FACE DA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DO WRIT DENTRO DO PRAZO DO ART. 18 DA LEI 1.553/51. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 117, XI DA LEI 8.112/90) QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. SANÇÃO MÁXIMA DESPROPORCIONAL Á INFRAÇÃO APURADA .CONCESSÃO DA ORDEM: REINTEGRAÇÃO NO CARGO, COM O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DESDE A DEMISSÃO. A ação de mandado de segurança é o meio processual prestante à proteção de qualquer direito individual líquido e certo, vulnerado ou ameaçado de vulneração por ato de autoridade (art. 5o., LXIX), seja qual for o nível do agente que o pratique ou o ameace praticar, não se mostrando efica...

... Policial do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, promovendo-se ...