APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CRIME. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL QUANTO AO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRAFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUESTA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. Quando os agentes da autoridade se dirigiam até o Posto de Policiamento Comunitário do Morro da Formiga, foram recebidos a tiros por marginais que estavam em determinado local da comunidade mencionada. Após a troca de tiros o apelante foi visto caído e baleado. Portava uma pochete, tendo no interior 03 (três)...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... pedido de novas diligências em ata de audiência, violando os princípios constitucionais do contra... o depoente é um dos integrantes do policiamento velado e de inteligência da Polícia Militar de C...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO EM NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A superveniência de sentença penal constitui novo título prisional e, portanto, novo fundamento à custódia cautelar, de forma que restaram superados o alegado excesso de prazo e a suposta motivação inidônea da prisão preventiva. INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP. PREVALÊNCIA DO PROCEDIMENTO COMUM E REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO DE INSTRUÇÃO. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Nos termos do art. 394, § 2º, salvo disposições em contrário do Código de Processo Penal ou de lei especial, o procedimento com...
... que o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento, ao contrário do rito... de diligências investigatórias de policiamento discreto, sendo que Jailton supostamente é um dos...
Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente
... de auditoria pela realização de audiência prévia dos responsáveis então arrolados (Antôn... controladas, dentro de uma faixa de policiamento dos subordinados. 14. Descontrole não se coaduna ...
... Fórum José Sarney, minutos antes da audiência, sem ao menos ter sido informado sobre a razão de... no exercício da função de policiamento. (..) Desta forma, presente os pressupostos do art...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557, "CAPUT", DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557, "caput", do CPC, autorizado estava o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÕES DE POLUIÇÃO SONORA E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. CARNAVAL DE RUA DO MUNICÍPIO DE CASCA. LIMINAR DE PROIBIÇÃO. DESCABIMENTO. Diante da existência de diversos valores em exame, dentre os quais os direitos ao sossego e ao meio-ambiente saudável, bem como o direito ao lazer, diante do contexto probatório e não havendo como concluir pela preponderância absoluta dos primeiros a ponto de proibir a realização do carnaval de rua no Município de...
...Hipótese em que a Municipalidade, em audiência de justificação prévia com a presença de repre...policiamento das avenidas do entorno, Vitorino Monteiro e Padre...
Relatório De Auditoria. Contratação De Serviços De Vigilância, Limpeza E Conservação. Indícios De Terceirização Indevida De Atribuições Atinentes A Cargos Efetivos Do Quadro De Servidores. Acolhimento Parcial Das Razões De Justificativas. Determinações. Comunicação
..., julga-se necessário promover a audiência dos responsáveis abaixo descritos pelas irregular..., solicitando o incremento do policiamento, dando conta das freqüentes queixas dos mesmos se...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. Constatado que a reclamante detinha cargo apenas com nomenclatura de coordenadoria e gerência, sem exercer, de fato, poderes que caracterizassem a fidúcia especial exigida para o seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas como extraordinárias as horas trabalhadas além da 6ª diária. Recurso ordinário do reclamado não provido no particular. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE RISCO. BANCÁRIA. Ainda que a reclamante, bancária, efetuasse transporte de numerário em favor do reclamado, a pretensão de pagamento de adicional de risco carece de amparo legal, normativo ou contratual. Recurso desprovido no tópico.
..., sobretudo porque ele presidiu a audiência, tendo as melhores condições sensoriais para ide...), assemelhando-se à função de policiamento. No caso, tratando-se de trabalho para instituiç...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557, "CAPUT", DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557, "caput", do CPC, autorizado estava o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÕES DE POLUIÇÃO SONORA E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. CARNAVAL DE RUA DO MUNICÍPIO DE CASCA. LIMINAR DE PROIBIÇÃO. DESCABIMENTO. Diante da existência de diversos valores em exame, dentre os quais os direitos ao sossego e ao meio-ambiente saudável, bem como o direito ao lazer, diante do contexto probatório e não havendo como concluir pela preponderância absoluta dos primeiros a ponto de proibir a realização do carnaval de rua no Município de...
...Hipótese em que a Municipalidade, em audiência de justificação prévia com a presença de repre...policiamento das avenidas do entorno, Vitorino Monteiro e Padre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÕES DE POLUIÇÃO SONORA E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. CARNAVAL DE RUA DO MUNICÍPIO DE CASCA. LIMINAR DE PROIBIÇÃO. DESCABIMENTO. Diante da existência de diversos valores em exame, dentre os quais os direitos ao sossego e ao meio-ambiente saudável, bem como o direito ao lazer, diante do contexto probatório e não havendo como concluir pela preponderância absoluta dos primeiros a ponto de proibir a realização do carnaval de rua no Município de Casca, evento comemorado em todo o País, sob pena de impor excessiva limitação ao lazer, ensejando o indeferimento da liminar. Hipótese em que a Municipalidade, em audiência de justificação prévia com a presença de representantes de vários setores da comunidade, comprometeu-se à realização...
...policiamento das avenidas do entorno, Vitorino Monteiro e Padre...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Acolhimento | isenção imposto neoplasia maligna | teoria da causa madura | responsabilidade contratual e extracontratual do contador | trabalhador rural clt | mainelli nicholas | deadly force defined | Charles Curtis | Mrm Worldwide | Keith Pearce
