EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)
...E, aliás, no Brasil, está tipificado no Código Penal Militar o crime... matriarcado e se manifestava, ainda, na poligamia. Essa primeira forma de família tinha a mulher co...
... teria contraído matrimônio, no Brasil, com Friedrich Dirscher, a fim de instruir ação penal por poligamia em trâmite na Justiça rogante, conforme traduç...
Já com três esposas, presidente da África do Sul vai se casar de novo ZUMA E a noiva, com o casal Sarkozy: poligamia é legal na África do Sul Reuters/2-3-2011 JOHANNESBURGO.
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO PARALELO AO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE OUTRA ENTIDADE FAMILIAR. 1. Induvidosamente a autora e o falecido mantiveram relacionamento amoroso, porém a legislação civil, para fins de reconhecimento de união estável, traz como condição que o relacionamento não esbarre nos impedimentos do art. 1.521 do CCB. Não incide a restrição do inc. VI da referida norma se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. 2. É fato reconhecido pela própria autora, em seu depoimento pessoal, a subsistência fática e jurídica do casamento do falecido com a esposa. Ademais, ainda que assim não fosse, não há prova do relacionamento público, duradouro e com a in...
...DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, . Relator. RELATÓRIO. Des. Luiz Felipe Br... que a lei não reconhece efeitos à poligamia, não se pode perder de vista o local em que se en...
O presente artigo busca mostrar como o cenário de guerra pode implicar e resultar em situações de violência e desigualdade no gênero. Procura-se mostrar como a luta pela independência do país, seguida por quase três décadas de conflito civil, influenciou e, até mesmo hoje, influencia a manutenção de um contexto de desigualdade na existência diária da mulher angolana. Inseridas nesse contexto de lutas, estas mulheres, ao mesmo tempo, buscam caminhos para levarem a cabo uma nova luta: a luta pelo reconhecimento de seus direitos. Uma luta com letras, uma luta por direitos, uma luta pela sua autonomia.
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO PARALELO AO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE OUTRA ENTIDADE FAMILIAR. 1. Induvidosamente a autora e o falecido mantiveram relacionamento amoroso, porém a legislação civil, para fins de reconhecimento de união estável, traz como condição que o relacionamento não esbarre nos impedimentos do art. 1.521 do CCB. Não incide a restrição do inc. VI da referida norma se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. 2. É fato reconhecido pela própria autora, em seu depoimento pessoal, a subsistência fática e jurídica do casamento do falecido com a esposa. Ademais, ainda que assim não fosse, não há prova do relacionamento público, duradouro e com a in...
...DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, . Relator. RELATÓRIO. Des. Luiz Felipe Br... que a lei não reconhece efeitos à poligamia, não se pode perder de vista o local em que se en...
El presente artículo pretende instigar el debate en el campo del derecho internacional privado de la integración sobre un tema todavía inicial: la existencia de un orden público regional. El texto busca transcurrir el histórico, las características, los distintos niveles y operatividad del orden público, sobretodo, a partir de las bases doctrinarias del gran maestro Dolinger. Bajo la perspectiva del derecho de la integración presentamos las inquietudes sobre la existencia y distinción de un orden público mercosureño en contraposición a un orden público nacional. Al final, aportamos la teoría hermenéutica del profesor Friedrich Müller ya consolidada en el ámbito del derecho constitucional y la trasladamos para nuestro tema en debate, llegando a algunas conclusiones sobre la convivencia m...
... Derecho por el Centro Universitario de Brasília – UniCEUB. . . 1 Introducción. Antes de todo, ... nación gentil bien puede justificar la poligamia, o el incesto, los contratos de turpidud moral, o ...
Romney põe em evidência igreja que poucos americanos entendem Janaina Lage janaina.
... atribuídos a Romney com elogios à poligamia e com um templo mórmon em Boston escrito como rem...
Miriam Leitão
...Na região, 22%. No Brasil, só 8,4% da Câmara dos Deputados são mulheres, ...Obviamente eu não sou a favor da poligamia. Nas conversas que eu tive no Norte da África sob...
APELAÇÃO CÍVEL. HIPOTECA. CONTRATO PARTICULAR. QUITAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. A existência de gravame hipotecário não impede a venda do bem imóvel a terceiro. Todavia, o ônus hipotecário incidente sobre o imóvel prevalece, pois já registrada a hipoteca quando prometido vender à embargante. Não comprovada a alegada quitação. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70009283060, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 18/10/2005)
...|EMILIO POLIGAMIA |APELADO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutido...
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