política agrícola brasil
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou ..., ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola. #Redação dada Medida Provisória nº ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ...ão diretrizes para o uso da aviação agrícola no combate a incêndios em todos os tipos de ... Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...Brasil S. A. ;. III - dois da Confederação Nacional da Agricultura;. IV - dois representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... do Nordeste - FNE, do Banco do Brasil S. A. e do Banco do Nordeste do Brasil S. A. , ... de junho de 2007, no âmbito da Finame Agrícola Especial ou do Programa de Modernização da ... rural, nas operações amparadas pela política de garantia de preços mínimos, de que trata o ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma Agrária o ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
...ído e aplicado de acôrdo com a política de desenvolvimento da produção rural do País e ... pelo Banco Central da República do Brasil. ARTIGO 6. Compete ao Banco Central da República ... de um ou mais períodos de produção agrícola ou pecuária;. II - investimento, quando se ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
..., na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, ... e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de ... e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola. ARTIGO 29. Serão assegurados à população ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... empresa segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil. Parágrafo único. A assinatura do contrato de concessão ficará ... sujeitas à regulação e à autorização pela ANP a produção agrícola, a fabricação de produtos agropecuários e alimentícios e a geração ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... da economia nacional, visando à Política Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos ... exploração de atividade industrial ou agrícola. Parágrafo único. A residência será, no ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... natureza racial, social, religiosa ou política". ARTIGO 4. O Estado deverá recorrer à cooperaç\xC3"... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ...CAPÍTULO III Da colônia agrícola", industrial ou similar. ARTIGO 91. A Colônia Agr\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994. § 4º A paridade ... Nacional, de Reformas Econômicas e de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e. ...ão dos contratos relativos à atividade agrícola, ficam asseguradas as condições de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Estudos Econômicos: Secretaria de Política Econômica:. 1. Subsecretaria de Política ...2. Subsecretaria de Política Agrícola e Negócios Agroambientais;. 3. Subsecretaria de ... Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil;. XXV – levantar periodicamente os riscos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...I- estabelecer diretrizes da Política" Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, \xC3"..., bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;. XXII ... a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... que não tenha sido oferecida à venda no Brasil há mais de doze meses em relação à data do ...política agrícola, nos casos de emergência nacional, ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...Art. 1º A política de acesso a propriedade rural, a ser desenvolvida ... à propriedade, quem trabalha a terra agrícola satisfazendo normas sócio-fundiárias que mais ... e o Banco Central da República do Brasil, promoverão as medidas legais necessárias à ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... riscos do seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal, que passa, ... do Fundo, seja para atender metas da política" de expansão do seguro rural ou outros objetivos \xC3"...IV - designar procurador, domiciliado no Brasil, com poderes especiais para receber citações, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção. #Lei nº 3.244, ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;. III - beneficiamento de pecuária, ...
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Em vigor
Código Penal
..., e estas em porto ou mar territorial do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. ...-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;. c) ...ARTIGO 359-P. Violência política...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ... implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... programas regionais ou setoriais de desenvolvimento industrial e agrícola;. V - implantar, nas áreas críticas de poluição, um sistema permanente ... sob a coordenação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB; e. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. i) um ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...II - o Conselho Nacional de Política Energética;. III - o Conselho do Programa de ...VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. ...I - política agrícola, abrangidas a produção, a comercialização, o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ...§ 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ... necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... – importação - ato de ingressar no Brasil" semente ou muda, obedecida a legislação;. XIX \xE2\x80"... desfavorável ao sistema de produção agrícola. Art. 22. A inscrição da cultivar no RNC terá ... atuação, para atender a interesses da política agrícola e da agricultura nacional; ou. IV – ...