AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL PENAL. DEFRAUDAÇÃO MEDIANTE ALIENAÇÃO DE GARANTIA PIGNORATÍCIA. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. , § 2º, INCISO III C/C § 3º, DO CP). INÉPCIA DA DENÚNCIA. TIPIFICAÇÃO. PREJUÍZO. CRIME FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Inaplicável a norma inserta no artigo 498 do CPC, com a redação dada pela Lei 10.352/01, aos recursos interpostos antes de 27/3/02. Não se pode declarar inepta a denúncia que descreve, ainda que aditada, os fatos penalmente típicos e aponta a conduta dos acusados, o resultado, a subsunção, o nexo causal (teorias causalista e finalista) e o nexo de imputação (teorias funcionalista e constitucionalista), oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa. As operações de financiamento...
.... 3. As operações de financiamento agrícola realizadas junto ao Banco do Brasil, nos termos daa política nacional do preço mínimo, são empréstimos do G...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE MILHO IN NATURA. INDUSTRIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LIMITADAS A DETERMINADAS REGIÕES. CONAB. ABASTECIMENTO ALIMENTAR. BUSCA DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A realização de certame licitatório visando à venda de estoques governamentais de milho in natura pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, cujo Edital limita a participação de empresas que atuem em determinadas atividades econômicas e que sejam sediadas em certas regiões do País, restringindo-se também a industrialização e a distribuição do produto agrícola a essas áreas, tem por finalidade a redução das desigualdades regionais e sociais. A atuação da CONAB na execução da política agrícola nacion...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONAB. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DEPOSITÁRIO. RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA. OBRIGAÇÃO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A ação de depósito é hábil a veicular pretensão do depositante em face do depositário, inclusive pretensão de indenização pelo desaparecimento ou desclassificação dos grãos depositados, respeitado o rito ordinário (v.g. REsp 302126/MG, AC 0058464-52.2000.4.01.0000/GO). A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB "tem por finalidade executar a Política Agrícola no segmento do abastecimento alimentar e a Política de Garantia de Preços Mínimos, fornecer subsídios ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento na formação e acompanhamento das referidas p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONAB. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DEPOSITÁRIO. RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA. OBRIGAÇÃO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A ação de depósito é hábil a veicular pretensão do depositante em face do depositário, inclusive pretensão de indenização pelo desaparecimento ou desclassificação dos grãos depositados, respeitado o rito ordinário (v.g. REsp 302126/MG, AC 0058464-52.2000.4.01.0000/GO). A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB "tem por finalidade executar a Política Agrícola no segmento do abastecimento alimentar e a Política de Garantia de Preços Mínimos, fornecer subsídios ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento na formação e acompanhamento das referidas p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONAB. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DEPOSITÁRIO. RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA. OBRIGAÇÃO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A ação de depósito é hábil a veicular pretensão do depositante em face do depositário, inclusive pretensão de indenização pelo desaparecimento ou desclassificação dos grãos depositados, respeitado o rito ordinário (v.g. REsp 302126/MG, AC 0058464-52.2000.4.01.0000/GO). A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB "tem por finalidade executar a Política Agrícola no segmento do abastecimento alimentar e a Política de Garantia de Preços Mínimos, fornecer subsídios ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento na formação e acompanhamento das referidas p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONAB. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DEPOSITÁRIO. RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA. OBRIGAÇÃO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A ação de depósito é hábil a veicular pretensão do depositante em face do depositário, inclusive pretensão de indenização pelo desaparecimento ou desclassificação dos grãos depositados, respeitado o rito ordinário (v.g. REsp 302126/MG, AC 0058464-52.2000.4.01.0000/GO). A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB "tem por finalidade executar a Política Agrícola no segmento do abastecimento alimentar e a Política de Garantia de Preços Mínimos, fornecer subsídios ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento na formação e acompanhamento das referidas p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONAB. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DEPOSITÁRIO. RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA. OBRIGAÇÃO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A ação de depósito é hábil a veicular pretensão do depositante em face do depositário, inclusive pretensão de indenização pelo desaparecimento ou desclassificação dos grãos depositados, respeitado o rito ordinário (v.g. REsp 302126/MG, AC 0058464-52.2000.4.01.0000/GO). A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB "tem por finalidade executar a Política Agrícola no segmento do abastecimento alimentar e a Política de Garantia de Preços Mínimos, fornecer subsídios ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento na formação e acompanhamento das referidas p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONAB. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DEPOSITÁRIO. RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA. OBRIGAÇÃO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A ação de depósito é hábil a veicular pretensão do depositante em face do depositário, inclusive pretensão de indenização pelo desaparecimento ou desclassificação dos grãos depositados, respeitado o rito ordinário (v.g. REsp 302126/MG, AC 0058464-52.2000.4.01.0000/GO). A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB "tem por finalidade executar a Política Agrícola no segmento do abastecimento alimentar e a Política de Garantia de Preços Mínimos, fornecer subsídios ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento na formação e acompanhamento das referidas p...
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