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politica brasileira 2008
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Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... dos últimos 110 anos, a economia brasileira tem experimentado uma tendência de crescimento da... da Ciência e Tecnologia - MCT, o Brasil, em 2008, teve uma taxa de 1,09% do PIB de dispêndio nacio... e 91 Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais. No que se refere à ...
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... na formulação e na execução das políticas sociais públicas;. d) destinação privilegiada d... à Autoridade Central Federal Brasileira. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 10. A...#Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos...
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, COM BASE NA EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE PREVÊ A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DAS PORTARIAS QUE RECONHECERAM A CONDIÇÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS DOS CABOS DA AERONÁUTICA LICENCIADOS COM ESTEIO NA PORTARIA 1.104-GM3/1964. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA E DA SUA EFICÁCIA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. Consoante se depreende da leitura da Portaria Interministerial nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, a finalidade por ela determinada restringe-se à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portari...
... por atos de exceção de natureza política, e não o de perquirir nulidades, quanto às anist... n.º 1.104-GM3⁄1964 da Força Aérea Brasileira.". Referida portaria, em seu art. 5.º, dispõe qu...
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RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....
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HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... nº 529 (período de 17 a 21 de novembro de 2008). Por fim, as traduções dos diálogos feitos em ...Revista Brasileira de Ciências Criminais, n.º 70 - Ano 16 Janeiro-...A motivação é garantia política e processual de legitimidade das manifestações j...
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... autorizado a instituir a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações qu... em instrumentos não preferenciais de política comercial, de forma consistente, uniforme e imparc...
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...a) Desenvolver políticas afirmativas e de promoção de cultura de respeito... a diversidade presente na população brasileira para estabelecer acesso igualitário aos direitos ...Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 104 – sem destaques no original). O professo...
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...I- a nacionalidade brasileira;. II- o gozo dos direitos políticos;. III- a quit...ão dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008). I- assiduidade;. II- disciplina;. III- capacidad...IV- para atividade política;. V- para capacitação;. #Redação dada pela Lei...
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... Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24.11.2008);. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR IMPROBIDADE ADMINIST... a divergência, que a Constituição Brasileira tratou os membros do Poder Judiciário sem hierarq...Tribunal razões de alta política institucional para repelir a usurpação pelo legi...
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...a) prova de nacionalidade brasileira;. b) folha corrida;. c) prova de que não responde... que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particula...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...
