politica brasileira nos anos 70
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a ... ível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- que não satisfaça às ... da economia nacional, visando à Política Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos ... ARTIGO 70 ... Compete ao Ministro da Justiça, de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, ... ARTIGO 70 ... As instituições promotoras de ... ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: ... I - facilitar o ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... à composição da frota mercante brasileira e à prática de afretamentos de embarcações, ... as decisões governamentais quanto à política de apoio à indústria de construção naval e de ... na função pelo prazo de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, observado o disposto na ... ARTIGO 70 ... Para constituir os quadros de pessoal ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada ... da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite ... III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um ... ão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última ... constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção ... ARTIGO 70 ... Importar pneu usado ou reformado em ... , observadas as diretrizes da Política ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes ... III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem ... d) for pessoa com mais de 70 (setenta) anos que resida no País há mais de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... poderá ter prazo de validade de até dez anos ... § 3º O prazo de validade do visto de ... § 3º A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais ... Art. 70. No ato de registro, o imigrante deverá fornecer ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de ... IV - a Agência Brasileira de Inteligência ... Autoridade Nacional de ... administrativos julgados há menos de cinco anos ou já arquivados, no âmbito da administração ... Comissão de Anistia ... Art. 70. A Lei nº 10.599, de 13 de novembro de 2002, ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas ... de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não ... Cidades, no âmbito da coordenação da política habitacional, compete: ... I - adotar as ... ARTIGO 70 ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... ao desenvolvimento da poltica externa brasileira ... ARTIGO 5 ... Aos servidores ... fica sujeito a estgio probatrio de 3 (trs) anos de efetivo exerccio, com o objetivo de avaliar ... ARTIGO 70 ... Fica estabelecido o prazo de 30 ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... que trata o caput estabelecerá a sua política de investimento direto e indireto, da qual ... o caput ocorrerá pelo prazo de até três anos consecutivos, renovável por igual período ... VII - participação institucional brasileira em instituições internacionais ou estrangeiras ... Art. 70. A contratante poderá adotar o Regime ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... 70 e art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de ... público realizados há, no mínimo, cinco anos ininterruptamente, desde que haja prévia e ampla ... IV - da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... ízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação ... § 4o Da decisão que ... promoção e difusão da participação política das mulheres conforme percentual que será fixado ... ínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada ... ão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei no ... que permanecer por mais de 15 (quinze) anos posicionado em uma mesma classe, desde que tenha ... Art. 70. A Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, ... ção de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, devida, exclusivamente, aos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou ... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... Legislação ... Circunstâncias agravantes ... ARTIGO 70 ... São circunstâncias que sempre agravam ... contra a segurança nacional e a ordem política ...
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Primeiro passo na política antitruste brasileira, Lei Malaia completa 70 anos
Mário Cabral: Primeira antitruste, Lei Malaia completa 70 anos
Em 2015, fez-se 70 anos da publicação da Lei Malaia (Decreto-Lei 7.666, de 22 de junho de 1945). Tida por alguns como a primeira lei antitruste brasileira, a Lei Malaia, criada pelo último ministro da Justiça e Negócios Interiores do Estado Novo, ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Política Energética; ... IV – o Conselho do Programa de ... I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para ... , inclusive os julgados há menos de cinco anos ou já arquivados, hipótese em que os órgãos e ... Art. 70 ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de ponderação mais relevante limitado a 70% (setenta por cento) ... ARTIGO 21 ... ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no ... , compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil. " ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... definição dos rumos da agricultura brasileira; ... X - prestar apoio institucional ao ... ARTIGO 69 ... ARTIGO 70 ... ARTIGO 71 ... ARTIGO 72 ... uso pelo prazo máximo de até vinte e cinco anos, sobre as faixas de domínio das rodovias ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... política de segurança nacional, são constituídas pela ... a) por contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço; ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 70 ... As licenças poderão ser interrompidas ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Do Licenciamento ... ARTIGO 121 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de ... A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... , bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que ... Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... público em benefício da população brasileira; ... III - adotar medidas que promovam a ... dos reajustes realizados nos últimos cinco anos ... #Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018 ... , em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações; ... II - ... ARTIGO 70 ... Serão coibidos os comportamentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Desporto, observadas as diretrizes da Política Nacional do Desporto, e exercer o papel do Estado ... da comunidade desportiva brasileira, cabendo-lhe: ... I - fazer cumprir e preservar ... º O mandato dos conselheiros será de três anos, permitida uma recondução ... § 4º Os ... Art. 70 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... g) o servidor ... 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, ... implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as ...